Alínea "d" do Inciso III do Artigo 59 do Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 59 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
III - do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 :
d) a Seção VIII do Capítulo V e seus artigos 33 e 34;