Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
Doutrina sobre este ato normativo
V. art. 28 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). Ausência de prazo definido. O dispositivo incide apenas quando as partes não tenham definido qualquer prazo, embora mantida a possibilidade do exercício do direito de preferência. Os prazos são exíguos, sendo de apenas 3 (três) dias p...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 513 - Subseção III. Da Preempção ou Preferência - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Assim, sobrevindo a inadimplência do devedor fiduciante, o credor fiduciário poderá requerer ao Cartório de Registro de Imóveis no qual registrou-se o contrato a abertura do procedimento de…
Processo 0019931-53.2017.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - E.C.D. - Vistos. Fls. 105: Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data do decurso de prazo…
Anoto que às fls. 209 consta ordem de pagamento com vencimento em 05/09/2022. Assim, aguarde-se a data indicada e, efetivada a transferência do valor para este Juízo, providencie a Serventia o…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Reforma de decisão anterior - Data da Movimentação 05/08/2022 15:31:36 LOCAL : NERÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0191210-79.2017.8.09.0112 CLASSE…
Processo 1502566-22.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às…
movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. Cumpra-se, no mais, o que couber da decisão…
a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o…
entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que…