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10 de dezembro de 2018
Artigo 516 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 516 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22365400520188260000 SP 2236540-05.2018.8.26.0000

, cuja importância é capital na teoria da posse, consoante se pode verificar dos artigos 516 a 519 1 do Código Civil... do Código de Processo Civil” (RT 616/144) (o art. 744 citado refere-se ao CC de 2002; esse dispositivo legal tem... do Código Civil de 2002, correspondência com 1.219 do atual CC). Em conseqüência, so...

Andamento do Processo n. 1.334.671 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

), artigos 490 e 516, em liame como art. 98, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/46'. 8. Nem poderia ser diferente... provido, para extinguir o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil... indígena é, portanto, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

, nos termos do Código Civil (antigo, então em vigor), artigos 490 e 516, em liame como art. 98, parágrafo único..., com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição da ação. (REsp 1.097.980/SC..., do Decreto-lei 9.760/46'. 8. Nem poderia ser diferente, pois o art. 231, § ...

Pg. 950. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

esse que importará emrecíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo... de alienação do bema terceiro. Prevê a Lei 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade emseu nome, o fiduciário, no..., assim como pelo C. STJ, restando pacificada a const...

Inteiro Teor. 20160110959376 DF 0034173-68.2016.8.07.0018

se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não... do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra... pela autora mediante licitação. Dispõem os artigos 1º e 2º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121182752002 MG

na parte final do art. 516 do Código Civil. Não observado o implemento de condição legal suspensiva, afasta-se a aquisição... do direito invocado (art. 125 do Código Civil). Inalterada a sucumbência no feito, deve-se manter a distribuição... do devedor. É regular a notificação pessoal realizada em consonância com o §3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313082496792002 MG

em benfeitorias, conforme dispõe o artigo 1.219 do vigente Código Civil, correspondente ao artigo 516 do Código Civil... eivada de vício". (Código de Processo Civil Comentado, RT, 6ª ed., São Paulo, 2002, p. 760). Revisitada a peça postulatória...% sobre o contrato de compra e venda, mas também o pagamento de perdas e...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei ... esse que importará emrecíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.... 9.514/1997, comalterações introduzidas pela lei 13.465, de 2017, qu...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

de devolução de valores já pagos em razão do disposto no artigo 27, parágrafo 4º da Lei n.º 9.514/97. Quanto à devolução... de valores ao ex mutuário, emrazão de leilão de imóvel, dispõe o artigo de Lei supracitado: Art. 27. Uma vez consolidada.... 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance ofereci...

Andamento do Processo n. 0011561-96.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TRF-2

esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo.... Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419... art. 27. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 27. U...

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