Art. 516 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Página 498 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo..., deverá ser observado o disposto no § 3°, do artigo 98 do Código de Processo Civ…

Página 378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior... pela Lei 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00405945920188090051

e 254 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 3o-B... o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil . § 5º Se, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50354093620194040000 5035409-36.2019.4.04.0000

nos arts. 252 , 253 e 254 da Lei n o 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei ... em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 51…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035409-36.2019.4.04.0000 5035409-36.2019.4.04.0000

e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 3o... final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior …

Andamento do Processo n. 5001830-70.2018.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. §5º Se, no... que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ …

Página 141 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

na parte final do art. 516 do Código Civil. §5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual... pela Lei 10.931, de 2004)” Como se vê, o §1º do art. 27 prevê que será realizado …

Andamento do Processo n. 5311658.19.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TJGO

% (um por cento) do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97 . II - Em caso de desprovimento do apelo, majoram... DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSUNÇÃO À L…

Andamento do Processo n. 5461920.32.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJGO

em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo..., conf. o § 5º do artigo 27 da Lei 9.514/97, ocorrerá a efetiva consolidação …

Página 645 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º...Pg. 645. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2019 C …