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21 de julho de 2017
Artigo 516 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 516 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das

Pg. 6265. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o

Andamento do Processo n. Juiz Federal Convocado - Ac: 200851010223419 Rj 2008.51.01.022341-9 - 17/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5213950.88.2017.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E AGRAVANTE : INVESTIMENTO S/A

Pg. 871. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias,

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

9.514/97, haja vista a ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora.Coma inicial, vieramprocuração e documentos (fls. 11/102).O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls.

Pg. 1422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

0006178-26.2016.403.6000 - DANIEL RICARDO DE OLIVEIRA X ELENICE VIANA DA CUNHA OLIVEIRA(MS004287 -SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088077520154047201 SC 5008807-75.2015.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008807-75.2015.4.04.7201/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : HENRIBEL COMERCIO DE MOVEIS E MARCENARIA LTDA - ME ADVOGADO : CRISTIANO KÖRBES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052505320154047113 RS 5005250-53.2015.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005250-53.2015.4.04.7113/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ALESSANDRO ESCOBAR DOS SANTOS : JULIANA MACIEL DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : GUILHERME BALDASSO

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