Artigo 516 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Página 5044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Assim, sobrevindo a inadimplência do devedor fiduciante, o credor fiduciário poderá requerer ao Cartório de Registro de Imóveis no qual registrou-se o contrato a abertura do procedimento de…

Andamento do Processo n. 0019931-53.2017.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0019931-53.2017.8.26.0564 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - E.C.D. - Vistos. Fls. 105: Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data do decurso de prazo…

Andamento do Processo n. 0029515-81.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0029515-81.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Emerson Felipe Sousa Melo - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão, ARQUIVANDO-SE os…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Anoto que às fls. 209 consta ordem de pagamento com vencimento em 05/09/2022. Assim, aguarde-se a data indicada e, efetivada a transferência do valor para este Juízo, providencie a Serventia o…

Andamento do Processo n. 0191210-79.2017.8.09.0112 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Reforma de decisão anterior - Data da Movimentação 05/08/2022 15:31:36 LOCAL : NERÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0191210-79.2017.8.09.0112 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0001030-89.2015.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0001030-89.2015.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Nilson de Souza Leal Junior - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às…

Andamento do Processo n. 1502566-22.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1502566-22.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às…

Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. Cumpra-se, no mais, o que couber da decisão…

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o…

Página 16316 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que…