Art. 516 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
, cuja importância é capital na teoria da posse, consoante se pode verificar dos artigos 516 a 519 1 do Código Civil... do Código de Processo Civil” (RT 616/144) (o art. 744 citado refere-se ao CC de 2002; esse dispositivo legal tem... do Código Civil de 2002, correspondência com 1.219 do atual CC). Em conseqüência, so...
), artigos 490 e 516, em liame como art. 98, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/46'. 8. Nem poderia ser diferente... provido, para extinguir o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil... indígena é, portanto, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910...
, nos termos do Código Civil (antigo, então em vigor), artigos 490 e 516, em liame como art. 98, parágrafo único..., com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição da ação. (REsp 1.097.980/SC..., do Decreto-lei 9.760/46'. 8. Nem poderia ser diferente, pois o art. 231, § ...
esse que importará emrecíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo... de alienação do bema terceiro. Prevê a Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade emseu nome, o fiduciário, no..., assim como pelo C. STJ, restando pacificada a const...
se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não... do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra... pela autora mediante licitação. Dispõem os artigos 1º e 2º da Lei...
na parte final do art. 516 do Código Civil. Não observado o implemento de condição legal suspensiva, afasta-se a aquisição... do direito invocado (art. 125 do Código Civil). Inalterada a sucumbência no feito, deve-se manter a distribuição... do devedor. É regular a notificação pessoal realizada em consonância com o §3...
em benfeitorias, conforme dispõe o artigo 1.219 do vigente Código Civil, correspondente ao artigo 516 do Código Civil... eivada de vício". (Código de Processo Civil Comentado, RT, 6ª ed., São Paulo, 2002, p. 760). Revisitada a peça postulatória...% sobre o contrato de compra e venda, mas também o pagamento de perdas e...
o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº... esse que importará emrecíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.... nº 9.514/1997, comalterações introduzidas pela lei nº 13.465, de 2017, qu...
de devolução de valores já pagos em razão do disposto no artigo 27, parágrafo 4º da Lei n.º 9.514/97. Quanto à devolução... de valores ao ex mutuário, emrazão de leilão de imóvel, dispõe o artigo de Lei supracitado: Art. 27. Uma vez consolidada.... 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance ofereci...
esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo.... Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419... art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 27. U...