Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
Doutrina sobre este ato normativo
V. art. 28 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). Ausência de prazo definido. O dispositivo incide apenas quando as partes não tenham definido qualquer prazo, embora mantida a possibilidade do exercício do direito de preferência. Os prazos são exíguos, sendo de apenas 3 (três) dias p...
José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo
Art. 513 - Subseção III. Da Preempção ou Preferência - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Processo 1502566-22.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROBSON LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às…
movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. Cumpra-se, no mais, o que couber da decisão…
a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o…
NÚMERO ÚNICO: 5003808-12.2019.4.03.6120 POLO ATIVO TATIANE CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) VICTOR HUGO HANGAI | 76919/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003808-12.2019.4.03.6120 / 1ª…
Processo 1019057-04.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Henrique Giarolla e outro - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Paulo Henrique…
correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointervivose ao laudêmio, se for o caso,…
NÚMERO ÚNICO: 5000769-91.2020.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE LUIZ LANA MATTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA | 179733/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-91.2020.4.03.6113 / 2ª Vara…