Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 516 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 516 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Apelação: APL 15172608 PR 1517260-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEG...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

de uso', operou-se de boa-fé , nos termos do Código Civil (antigo, então em vigor), artigos 490 e 516 , em liame como art... de que a sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ..... 98 , parágrafo único , do Decreto-le...

Andamento do Processo n. 1016626-11.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1016626-11.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andréa Eiko Nakada - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - ANDREA EIKO

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1007810-06.2017.8.26.0554 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Silvia Camargo Barros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Deverá a autora, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 5003332-05.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TRF-3

5. Vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. 6. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se. São Paulo, 07 de abril de 2017. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI J u í z a F

Andamento do Processo n. 5004613-93.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004613-93.2017.4.03.6100 AUTOR: GISELE FURLAN DA ROCHA, JOSE SAMUEL GOMES DA SILVA Advogados do (a) AUTOR: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144, MARCELO DE ANDRADE TAPAI

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50039895320154047210 SC 5003989-53.2015.404.7210

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003989-53.2015.4.04.7210/SC RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 156025020164030000 SP

rejeitada. Quanto ao leilão, o artigo 27 da Lei 9.514 /97 prevê o seguinte: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade... (cláusula décima quarta, fl. 30), foi celebrado segundo as regras da Lei 9.514 /97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação... fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997, não inco...

×