Artigo 516 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017873-60.2021.8.16.0000 Telêmaco Borba 0017873-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0017873-60.2021.8.16.0000 da Comarca de Telêmaco Borba, Vara Cível, em que é Agravante Maria Paula Sidor Caraiola e Agravado…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0501924-90.2013.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0501924-90.2013.8.24.0033

Apelação Nº 0501924-90.2013.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: LUCIANE DOS SANTOS APELADO: GISELA FRITSCHE EHRHARDT APELADO: ADEMAR EHRHARDT APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0017873-60.2021.8.16.0000 Telêmaco Borba 0017873-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA …

Página 3657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e…

Página 2614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor…

Contrarrazões - Ação Compra e Venda

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu Última distribuição : 25/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda Segredo de justiça? NÃO…

Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

considera-se advertido o terceiro que o descumprimento da ordem judicial imposta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando contempt of court (artigo 77, IV e §§ 2º e 3º, do…

Página 2840 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar , considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias,…

Página 1196 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

serão acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, multa no percentual previsto na convenção condominial ou estipulada em lei, além de juros na…

Página 1184 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

Lei 9.514/1997, com juros e correção monetária desde data da arrematação. A ré, em contestação, informou valor devido R$22.000,00, dependendo da matrícula com o registro. Com efeito, nos exatos…