Art. 516 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a
fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade emnome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o
PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5213950.88.2017.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E AGRAVANTE : INVESTIMENTO S/A
superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias,
9.514/97, haja vista a ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora.Coma inicial, vieramprocuração e documentos (fls. 11/102).O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls.
0006178-26.2016.403.6000 - DANIEL RICARDO DE OLIVEIRA X ELENICE VIANA DA CUNHA OLIVEIRA(MS004287 -SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008807-75.2015.4.04.7201/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : HENRIBEL COMERCIO DE MOVEIS E MARCENARIA LTDA - ME ADVOGADO : CRISTIANO KÖRBES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005250-53.2015.4.04.7113/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ALESSANDRO ESCOBAR DOS SANTOS : JULIANA MACIEL DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : GUILHERME BALDASSO