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27 de abril de 2017
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 422763920088190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042276-39.2008.8.19.0203 APELANTES: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CARIOCA LTDA E MARIO RAMOS IMÓVEIS LTDA WAGNER VAZ

Pg. 2149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

“EX EMPTO” (REGULAMENTADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2.002). NÃO SE TRATA DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO) MAS IMÓVEL VENDIDO... COM ÁREA MENOR, O QUE SE INSERE PERFEITAMENTE NO ART. 500 DO CC , E O DIREITO DE AÇÃO FUNDADO NESSE ARTIGO DECAI EM UM ANO... POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6037254320088260009 SP 0603725-43.2008.8.26.0009

na cláusula primeira deste instrumento...” (fl. 11) (g/n). Pois bem. De acordo com o art. 500 do Código Civil : “Se, na venda... adquirida, como prevê o aludido § 1º do art. 500 do Código Civil , fica sem respaldo, repita-se, a versão dos réus apelantes... abatimento do preço, que acarreta a rescisão do contrato e a d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

que se reconheça da existência de vicio Ação “ex empto” (regulamentada pelo Código Civil de 2.002). Não se trata de vício... fazer constar que atualmente a ação “ex empto” é regulada atualmente pelo art. 500 do CC/2002 , e o prazo decadencial... Carlos Prudêncio). Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do ...

Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

no art. 500 do CC , e o direito de ação fundado nesse artigo decai em um ano a contar do registro do título (art. 501... o processo com resolução (reconhecimento da decadência - art. 500 e 501 do CC ). Apelação dos réus para elevar o valor... dos honorários advocatícios. Apelo acolhido para majorar a verba honorária p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22053274920168260000 SP 2205327-49.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256475 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205327-49.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 22053274920168260000 SP 2205327-49.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECADÊNCIA – Ação de indenização por danos materiais – Decisão que afastou a decadência alegada pelo agravante, entendendo tratar-se o caso de reparação civil – Aquisição de vaga "tipo duplo" que, porém comporta apenas um carro. Inaplicabilidade dos artigos 500 e 501 do Código Civil. Decadência...

Apelação: APL 10034063220158260084 SP 1003406-32.2015.8.26.0084

INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado – Adoção do prazo de tolerância afastada – Ausentes motivos ensejadores para a aplicação - Mora caracterizada – Falta das rés, inclusive, confe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034063220158260084 SP 1003406-32.2015.8.26.0084

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003406-32.2015.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

valor de R$ 745.391,48, conforme Certidão Positiva, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Campo Grande/MS fls. 5114/5115 dos autos de 18/09/2015 Estado do imóvel: O bem

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