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19 de janeiro de 2018
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. 500 , § 3º do Código Civil ) não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento... do art. 826 do NCPC e do § 3º do enunciado do art. 10 do Provimento . 375/2016 CSM/TJMS, deverá apresentar até a data... do art. 10 do Provimento . 375/2016 CSM/TJMS). DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃ...

Pg. 130. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30 do Provimento 375/2016..., sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (artigo 31 do Provimento 375/2016 - CSM/TJMS..., desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a carg...

Pg. 139. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30 do Provimento 375..., sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (artigo 31 do Provimento 375/2016 - CSM..., desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei,...

Pg. 122. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do leiloeiro (art. 23 da LEF); o) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil, não... do artigo Art. 895 do Código de Processo Civil que assim prevê: 895. O interessado em adquirir o bem penhorado... as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (ar...

Pg. 124. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito... incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do artigo Art. 895 do Código de Processo... de seu direito, mantido o depósito em seu favor da parte correspondente, nos termo...

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito... no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento n. 375/2016 do TJMS); 20) Havendo oposição... de Processo Civil, o Provimento CSM 375/2016, do TJMS, e os artigos...

Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

% (cinquenta por cento) OBSERVAÇÕES E ÔNUS OBSERVAÇÃO (01): O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS- (Art. 500... § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço... existente. OBSERVAÇÃO (02): AV-5 - MAT 60.641 - Averbação premoni...

Andamento do Processo n. 0038906-90.2016.8.17.8201 - 12/01/2018 do TJPE

) será(ão) vendido (s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil ), no estado de conservação, em que se encontra (m), não...) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981... /1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § ...

Andamento do Processo n. 0035171-70.2000.8.17.0001 - 12/01/2018 do TJPE

); CONDIÇÃO DE VENDA DOS BENS O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado... de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. -A carta de arrematação conterá... e demais que sejam necessários, da Lei n.º 6.830/80 e CPC/2015 no qu...

Andamento do Processo n. 0058139-45.2010.8.17.0001 - 12/01/2018 do TJPE

, parágrafo único , CPC ); CONDIÇÃO DE VENDA DOS BENS O (s) bem (ns) será(ão) vendido (s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código...) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932... do art. 901 . § 2º do Novo Código de Processo Civil . -A carta d...

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