Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e 501 do Código Civil , que dispõem: “Art. 500 . Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão... assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo C…

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

500 e 501 do Código Civil , que dispõem: “Art. 500 . Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida... assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. …

Página 43 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30 do Provimento 375/2016 - CSM/TJMS). 12) Não... de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (artigo 31 do Provimento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21871105020198260000 SP 2187110-50.2019.8.26.0000

comporta apenas um carro. Inaplicabilidade dos artigos 500 e 501 do Código Civil. Decadência não configurada Decisão...). Já o Código Civil, da mesma forma, estabelece, em seu artigo 501, que o …

Andamento do Processo n. 0004211-66.2014.8.11.0015 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJMT

no artigo 500 do Código Civil) se justificaria no âmbito da relação entre vendedor e comprador. Isto é, a complementação... – RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS DESPROVIDO. A regra (de complementação ou …

Página 1747 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo Pinheiro... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Página 1755 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUANTI MINORIS, PREVISTA NOS ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO... DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ – …

Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível... art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); …

Página 6 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

PELOS RÉUS DESPROVIDO. A regra (de complementação ou não, prevista no artigo 500 do Código Civil) se justificaria no... no parágrafo único, do art. 63, da Lei 8.814/2008. Relator: DES. LUIZ …

Página 7 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

, prevista no artigo 500 do Código Civil) se justificaria no âmbito da relação entre vendedor e comprador. Isto é... do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos …