Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 67. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2018

, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30... e art. 898 do CPC, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (artigo 31 do Provimento... de Processo Civil, o Provimento CSM/TJMS 375/2016 e os a...

Andamento do Processo n. 0049302-34.2013.8.17.8201 - 11/10/2018 do TJPE

CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil ), no estado de conservação, em que se encontra (m), não cabendo ao Tribunal...: (01) Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único , do artigo 130 , do Código Tributário..., especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1001511-19.2015.8.26.0704 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

DAS DIMENSÕES DAS VAGAS INDETERMINADAS OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART...Andamento do Processo n. 1001511-19.2015.8.26.0704 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP 1001511-19.2015.8.26.0704... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do ...

Pg. 2192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

DAS VAGAS INDETERMINADAS OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC...Pg. 2192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018 INTERNET - RESOLUÇÃO ..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2018

. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo ao Tribunal de Justiça, a parte...Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2018 bem se emancipados, representados ou assistidos... oficial; 2.2. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administ...

Pg. 1021. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir... de penhora e a alienação far-se-á em caráter ád corpus nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro..., do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventu...

Andamento do Processo n. 0000655-08.2011.8.26.0318 - Demarcação / Divisão - 10/10/2018 do TJSP

. III - Em cumprimento ao art. 980 do Código de Processo Civil/73, providencie a Serventia a lavratura do auto de divisão... ou qualquer intenção de condicionar o preço às dimensões do bem. Compensação, portanto, obstada (CC, art. 500, §3º). II...Andamento do Processo n. 0000655-08.2011.8.26.0318 - Demarcação / Divisão...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

provocada, se o caso, pelas vias ordinárias. III - Em cumprimento ao art. 980 do Código de Processo Civil/73, providencie... de Oliveira . Diga o inventariante, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NICOLE ELIZABETH..., portanto, obstada ( CC , art. 500 , § 3º ). II - A pretensão dos requer...

Pg. 501. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais.../SP, onde serão levados a público pregão de venda e arrematação nos termos da Lei 6.830 de 22 de set. de 1980 e art... e outros, PROCESSO 0000013-46.1991.8.26.0153 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Pub...

Pg. 503. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais.../SP, onde serão levados a público pregão de venda e arrematação nos termos da Lei 6.830 de 22 de set. de 1980 e art... Nazareno Medeiros, PROCESSO 0000218-31.1998.8.26.0153 Publicação e prazos...

×