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25 de maio de 2019
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 2 º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento n. CSM/TJMS n. 375/2016); 12) Não sendo efetuados.... 130 , parágrafo único ); 16) O (s) imóvel (is) será(ão) vendido (s) em caráter “ad corpus” – art. 500 § 3º do Código Civil... entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo ...

Andamento do Processo n. 0145718.23.2016.8.09.0137 - 23/05/2019 do TJGO

de complementação de área ou de abatimento do preço. Nesse contexto, o Código Civil é claro: Art. 500. Se, na venda de um imóvel..., nos termos do§ 3ºº do art. 500 do Código Civil retrotranscrito.” (Direito civil brasileiro: contratos e atos.... 421 e 422 do Código Civil. De acordo com o art. 421 do Código Civil, a fu...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

. CONDIÇÃO DE VENDA DOS BENS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado... mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art... de seus representantes legais (ART. 889 DO CPC), seu(s) sócios, representant...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não..., especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932) ficando, ainda, proibido... de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções F...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

DOS BENS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação...) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932...) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Le...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

, CPC); 4. CONDIÇÃO DE VENDA DOS BENS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado... forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato... de seus representantes legais (ART. 889 DO CPC), seu(s) sócios, representantes...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

DE VENDA DOS BENS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação...) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932) ficando, ainda,... na livre administração de seus bens, com exceção (ar...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

DOS BENS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação...) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932...) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Le...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

, nos termos do parágrafo 3º do artigo 500 , do Código Civil Brasileiro, estando com as taxas e IPTU devidamente pagos... DO CONTRATO: 16/04/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 , II da Lei 8.666 /93 e suas alterações. CONSELHO REGIONAL..., em observância ao disposto no artigo 8º, § 5º da Resolução CFC 1.309/10, ...

Pg. 875. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

prevista nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplicável as normas do Código Civil à lide... contrato que resultou na aquisição de uma área mais de 50 ha menor do que o pago. O autor destaca o artigo 500 do Código... proporcional do preço pago, amparado no artigo 500 do CC e parágrafos 1° e...

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