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24 de fevereiro de 2017
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais...Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017 LANCE MINIMO: Na primeira hasta... poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação, de acordo com ar...

: 20150111250687 0036414-03.2015.8.07.0001

distinta da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência... do CPC/73, a qual foi objeto de agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, daquele Código. Preliminares..., conforme inteligência dos arts. 500 do CC e 18 da Lei n. 8.078/9...

: 20150111413680 0041143-72.2015.8.07.0001

prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. Se a venda foi realizada.... UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 23/02/2017 . Pág.: 526/561 - 23/2/2017 SANDRA REVES CIVIL, CONSUMIDOR... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA REJEITADAS. PREJUDIC...

Pg. 23. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/02/2017

como um todo, independentemente de suas exatas e reais limitações, sejam quais forem (art. 500, § 3º, Código Civil). Segunda/Do Preço: O preço... do imóvel e o pagamento do valor correspondente, que ocorrerá até o dia 24/4/2017. Base Legal: Art. 24, inciso X, da Lei.... Base Legal: Art. 25, inc.I, da Lei n. 8.666/93. ...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente..., ainda, consoante o artigo 890 do Código de Processo Civil, que poderão oferecer lance quem estiver na livre administração..., ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei...

Pg. 440. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes..., o arrematante assume a tributação a seu encargo. IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, consoante o artigo 890 do Código... das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos arti...

Pg. 556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência... do promissário vendedor, está sujeita ao prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, a contar da data... e, por conseguinte, submete-se às normas do Código de Defesa do Con...

Pg. 558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

diversa, vale dizer, com dimensão distinta da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código... em relação a toda a área faltante, conforme inteligência dos arts. 500 do CC e 18 da Lei n. 8.078/90. 5. Determinado...Pg. 558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017 Nú...

Apelação: APL 15240945 PR 1524094-5 (Acórdão)

o artigo 130 do Código de Processo Civil : Caberá ao juiz, de ofício a requerimento da parte, determinar as provas... o juiz"1. Ou seja, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , quando a questão de mérito for... do pedido sob a fundamentação de que a venda se deu na modalidade ad corpus, nos...

Andamento do Processo n. 0004182-31.2014.8.26.0457 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

em virtude da diferença da metragem. Nos termos do art. 500 , § 1º , do Código Civil , presume-se que a referência às dimensões... enunciada.É o caso dos autos, pois a diferença de metragem apontada não supera a margem ditada pelo Código Civil... de Direito Privado - Data do julgamento: 10/12/2009) (grifo nosso).”RESP...

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