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28 de julho de 2017
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 3368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

AREA DE 2,1175 HA, PORTANTO, OS AUTORES TEM LEGITIMIDADE PARA PL EITEAREM DOS REQUERIDOS APENAS A DIFERENCA ENCONTRADA NESTA AREA, DE 0,3085 HA E NAO DE 3,5085 HA. INTIMADOS, OS REQUERENTES NADA

Pg. 106. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

“Uma vez operado o desfazimento do negócio, mormente, como no caso, em que indeferido pleito da autora, de retenção dos valores pagos, impõe-se, como consectário lógico e natural do desfecho da

Pg. 23. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/07/2017

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00002543-5 COMARCA: São Lourenço do Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0009/2017/01PJ/SLO

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso exista) e da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004687720148240058 São Bento do Sul 0300468-77.2014.8.24.0058

lotes contíguos e a transferir-lhes para o seu nome, o que não foi cumprido.             O art. 500 do Código Civil... com análise de mérito, fulcrado no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.     1.1 Em consequência... e Francisco Adell Péricas, e resolvo o mérito, na forma do artigo 487,...

Apelação Cível: AC 3004687720148240058 São Bento do Sul 0300468-77.2014.8.24.0058

DA METRAGEM TOTAL NEGOCIADA. VENDA NA MODALIDADE AD MENSURAM (CC, ART. 500). PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA A PARTIR... de Direito Civil Fernando Carioni APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

1.1 Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o senhorio direto,

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso exista) e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 3.1. Não será aceito lanço que, em

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

2.1 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, para que o público presente na hasta tradicional tenha conhecimento e possa concorrer

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

não atende às dimensões ajustadas, não detendo o vendedor a propriedade sobre a extensão de área prometida, atuando a ação ex empto igualmente no plano da eficácia, nos moldes do art. 500, caput, do

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