Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

foi expedido e de que, em momento futuro, em razão do Comunicado CG n. 653/2021, lhe caberá entrar em contato com a Seção Administradora de Distribuição de Mandados - SADM para agendamento com o…

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se. - ADV: GABRIEL HIDALGO (OAB 323712/SP) Processo 1014661-58.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frigorifico Eldorado Riopretense Eireli Me - Alline Castigliani Pacola Me -…

Página 217 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Cível Listas Lista 0195/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCAS MODENESI VICENTE…

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

O(a) Juiz(a) do Feito: DR. ÍCARO NOBRE FONSECA, no uso de suas atribuições legais, etc., FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que esta Vara levará à alienação em…

Página 3128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

vindo manifestação de desistência, CITE(M)-SE, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma dos arts. 219 e 231 do…

Andamento do Processo n. 0000564-33.2003.8.17.0710 - 05/05/2021 do TJPE

R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias Processo: 0000564-33.2003.8.17.0710 (Execução Fiscal)…

Andamento do Processo n. 0002865-89.2018.8.17.2370 - 05/05/2021 do TJPE

PROCESSO: 0002865-89.2018.8.17.2370 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ASSUNTOS: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL TRIBUNAL DE…

Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

R-5: 8446: Hipoteca de 1º Grau. Credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. Devedor: M C dos Santos Frigorifico - ME. Avalista: Izaltilania Nunes da Silva Santos. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S)…

Página 597 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. O pagamento do preço deve ser realizado à…

Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um galpão nº 142,situado no setor 04,quadra 008,antiga 139,edificado no lote foreiro da Prefeitura Municipal de Itambé nº 136,da Rua Cláudio Nunes Ribeiro, antiga Rua B,…