Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

Página 2984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.933 - SP (2021/0088880-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIANA PRIMO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : VICTOR RAMPIM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161579-25.2020.8.26.0000 SP 2161579-25.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000480523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161579-25.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023313-93.2020.8.26.0576 SP 1023313-93.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000477630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023313-93.2020.8.26.0576, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1359485 PR 2018/0230734-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1359485 - PR (2018/0230734-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DYONATA LAITENER RAMOS, contra decisão que negou seguimento a recurso …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Junho de 2021

ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGADO - EDSON SOUSA LEAL ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGADO - EDUARDO MELO TORRES FILHO ADVOGADO - CARLOS EDGAR…

Página 26 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2021

TRINTA DIAS Karina Abdul Nour Tiosso, MMa. Juíza de Direito desta Comarca da Campanha, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que virem o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000186-37.2020.8.26.0638 SP 1000186-37.2020.8.26.0638

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000477242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000186-37.2020.8.26.0638, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2093220-86.2021.8.26.0000 SP 2093220-86.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAU LO Registro: 2021.0000476397 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2093220-86.2021.8.26.0000, da…

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Afasto a alegação de coisa julgada suscitada pela parte requerida, haja vista…

Página 847 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

se dará por conta e risco do arrematante. à Valor da dívida: R$ 58.003,01 (cinquenta e oito mil, três reais e um centavo) conforme Correção Monetária de ID 88627928, em 10 de agosto de 2016. à…