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20 de janeiro de 2018
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. 500 , § 3º do Código Civil ) não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento... do art. 826 do NCPC e do § 3º do enunciado do art. 10 do Provimento . 375/2016 CSM/TJMS, deverá apresentar até a data... do art. 10 do Provimento . 375/2016 CSM/TJMS). DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃ...

Pg. 130. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30 do Provimento 375/2016..., sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (artigo 31 do Provimento 375/2016 - CSM/TJMS..., desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a carg...

Pg. 139. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30 do Provimento 375..., sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (artigo 31 do Provimento 375/2016 - CSM..., desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei,...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil ), no estado de conservação, em que se encontra (m), não cabendo ao Tribunal.... É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC ): I..., realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente ( art. 892, § 1º do CPC ) 2.7...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo ao Tribunal... do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981 /1932) ficando, ainda, proibido de participar... de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897 , ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

, CPC ); 4. CONDIÇÃO DE VENDA DOS BENS: O (s) bem (ns) será(ão) vendido (s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil... forense (art. 900 NCPC ). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato... de seus representantes legais (ART. 889 DO CPC ), seu (s) sócios, representantes leg...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

. 891 , parágrafo único , CPC ); 4. CONDIÇÃO DE VENDA DOS BENS: O (s) bem (ns) será(ão) vendido (s) AD CORPUS (Art. 500... § 3º do Código Civil ), no estado de conservação, em que se encontra (m), não cabendo ao Tribunal de Justiça, a parte... todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (ar...

Pg. 122. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do leiloeiro (art. 23 da LEF); o) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil, não... do artigo Art. 895 do Código de Processo Civil que assim prevê: 895. O interessado em adquirir o bem penhorado... as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (ar...

Pg. 124. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito... incluído o valor dos honorários do Leiloeiro poderão ser parcelados nos termos do artigo Art. 895 do Código de Processo... de seu direito, mantido o depósito em seu favor da parte correspondente, nos termo...

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito... no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento n. 375/2016 do TJMS); 20) Havendo oposição... de Processo Civil, o Provimento CSM 375/2016, do TJMS, e os artigos...

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