Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

Recurso - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

Exma. Sra. Juíza de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Ouro Preto - MG Processo n° 5000605-61.2021 .8.13.0461 Ação de Reintegração de Posse Autores: Luiz da Conceição Fagundes e outros Réus: e ,…

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE JUNDIAI - SP PROCESSO N. , brasileiro, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade RG n. -X-SSP-SP, inscrito no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002323-22.2017.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO "QUANTI MINORIS". PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO. NAO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS. VENDA "AD CORPUS".

Contestação - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível - contra Parque Rio Paraná Incorporações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Vícios de Construção - Apelação Cível - contra Parque Rio Paraná Incorporações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E , por meio de seu advogado subscritor e já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materias com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Conchas/SP. , brasileira, separada judicialmente, auxiliar de laboratório, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…

Razões - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - de MRV Engenharia e Participações e Parque Paradiso Incorporações SPE

AO JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DE PIRACICABA/SP Autos do processo n° Autor Rés MRV Engenharia e Participações S/A e Já qualificado Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda Já qualificadas MRV Engenharia e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0034285-24.2021.8.16.0014 Londrina 0034285-24.2021.8.16.0014 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 38.1) interposto contra sentença (evento 33.1) prolatada nos autos de Ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0080698-03.2018.8.16.0014 Londrina 0080698-03.2018.8.16.0014 (Acórdão)

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0080698-03.2018.8.16.0014, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelantes DIEGO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0034285-24.2021.8.16.0014 Londrina 0034285-24.2021.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DIFERENÇA NA METRAGEM. ALIENAÇÃO AD CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. …