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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Andamento do Processo n. 04736636120168140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 04736636120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Imissão na Posse em: 10/07/2017 AUTOR:JEREMIAS DA SILVA

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

contra o possuidor desprovido de domínio. Existindo prova acerca da propriedade dos autores, ante o registro do bem no cartório de imóveis, e a ausência de comprovação, por parte da ré, que o imóvel

Andamento do Processo n. 0017462-39.2016.8.07.0001 - 20/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 064901-5 APC - 0017462-39.2016.8.07.0001 Acórdão 1031973 Relator Des. FÁTIMA RAFAEL Apelante (s): GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS Advogado (s)

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

1º. Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Origem 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - 20160310162834 - Procedimento Comum Ementa PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0016945-05.2012.8.26.0564 - Apelação - 17/07/2017 do TJSP

Nº 0016945-05.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: sebastião soares de oliveira e outro -

Pg. 1664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PREÇO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

DATA DA AVALIÇÃO: 12 DE JUNHO DE 2017 RESTRIÇÃO: NADA CONSTA DÉBITO: R$ 957,70 4. DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS 4.1. SUCATA – Veículos sem direito a documentação (veículos que não poderão voltar a

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Cerqueira César, Estado de São Paulo, Dr(a). Jair Antonio Pena Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro no artigo 882 e 887 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do

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