Art. 498 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Andamento do Processo n. 061249024.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 13/09/2019 do TJAM

, e por tudo mais que constam dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... nos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, arcará a Ré com o …

Página 57 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

, e por tudo mais que constam dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... nos artigos 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, arcará a Ré com o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00342731020178190000

-SE A REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). NESSE CONTEXTO, INEXISTE, POIS, NO Av. Erasmo Braga, 115 –11º.... APLICAÇAO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM 23.10.2015, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242624920164047200 SC 5024262-49.2016.4.04.7200

a ela e respectiva multa, tendo em vista o artigo 876 do Código Civil e o artigo 2º da Lei n.º 9.784 /1999. Nesses termos... Civil; artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.343/1985, artigo 13 da Lei n.º

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

. 497 e 498 do Código de Processo Civil - Manutenção da multa diária nos termos em que fixada - Multa que tem.... Impugnação. Notas promissórias. Prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, …

Página 1892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019..., NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 97, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL MULTA DISPOSIÇÕES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11392211620168260100 SP 1139221-16.2016.8.26.0100

que a superveniência do Código Civil de 2002 e a interpretação que se tem dado a seu art. 931 trazem um dado novo à discussão... ao art. 332 do Código de Processo Civil ). E é por isso que o …

Tutela Provisória de Evidência

, portanto, admitindo-se a utilização das regras de tutela especifica de entregar coisa (artigo 498, do CC/02). 7.4. Tutela de evidência.... São Paulo: Atlas, 2017. Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 1.209.393 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESNECESSIDADE DE OUTORGA..., quando já se encontrava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10044636920178260196 SP 1004463-69.2017.8.26.0196

do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC, se aplique a hipóteses de responsabilidade civil contratual. Apelação 1004463... contemporâneo. Reflexões sobre os 10 anos do Código Civil. Coord.: …