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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 498 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 498 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Inteiro Teor. : 10272912020168260576 SP 1027291-20.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000727276 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027291-20.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1018391-17.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 12/09/2017 do TJSP

, fere o princípio da boa-fé objetiva, além de abusivo, tanto a luz do artigo 498 do Código Civil como do artigo 51... comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil..., do Novo Código de Processo Civil.P.R.I - ADV: ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 27188...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

de abusivo, tanto a luz do artigo 498 do Código Civil como do artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor... lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.P.R.I - ADV: ANDRE..., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de...

Andamento do Processo n. 1105185-50.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empreitada - 05/09/2017 do TJSP

contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Agravo regimental não... previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 alcança a pretensão de reparação civil por danos decorrentes... prescricional trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, mas o co...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291531/DF... em 10/02/2015, DJe 18/02/2015)”Aplica-se o prazo de prescrição decenal (artigo 205 do CC/2002) quando o pedido... 2º e 3º do artigo 240 do atual Código de Processo Civil, o requerente dev...

Andamento do Processo n. 1021161-66.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 04/09/2017 do TJSP

do artigo 95 , § 2º e 4º c.c. artigo 84 , ambos do Código de Processo Civil e com o art. 1098 das Normas Judiciais... possibilidade de cobrança de novo valor (residual), por si só se mostra abusivo, seja pela lente do artigo 498 , do Código... Civil , seja pelo artigo 51 , inciso X , do Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 4037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

, na forma do artigo 95, § 2º e 4º c.c. artigo 84, ambos do Código de Processo Civil e com o art. 1098 das Normas Judiciais..., seja pela lente do artigo 498, do Código Civil, seja pelo artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em caso de recurso o va...

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

DO NEGÓCIO JURÍDICO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 498 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADA... públicas. As únicas exceções são aquelas previstas no art. 498 do Código Civil, invocado pela investigada como suporte... afronta ao art. 14 do Código de Ética da Magistratura Nacional e, ainda, ao art...

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

jurídico na exceção capitulada no art. 498 do Código Civil, tem-se que a aquisição, pela magistrada, de bem arrematado... em hasta pública por meio de interposta pessoa, esbarra no impedimento contemplado nos artigos 497, III, do Código Civil... ao tempo de serviço. A requerente pede a revisão do julgado com fundament...

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/08/2017

aqui, violação do que preceitua o artigo 9º, VII, da Lei 8.429/92, vazado nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato... pela aquisição de um imóvel por arrematação, em ofensa ao art. 497, III, do Código Civil. ... Segundo, a tese... em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidade...

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