Artigo 498 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 13 dias

Página 4683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2024

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. (...)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 13 dias

Página 4687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2024

polo passivo da demanda nesta fase processual. Que não participou da fase de conhecimento, vindo a compor o polo passivo somente na execução. Assevera que não foram demonstrados também os requisitos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0000039-71.2022.5.12.0032 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº AP-0000039-71.2022.5.12.003 2 Relator WANDERLEY GODOY JUNIO R AGRAVANTE RAFAEL MEDEIROS BIASOTT O ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES(OAB: 75751/RS) AGRAVADO JULIANA LUIZA DE OLIVEIR…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0000039-71.2022.5.12.0032 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº AP-0000039-71.2022.5.12.003 2 Relator WANDERLEY GODOY JUNIO R AGRAVANTE RAFAEL MEDEIROS BIASOTT O ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES(OAB: 75751/RS) AGRAVADO JULIANA LUIZA DE OLIVEIR…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0000039-71.2022.5.12.0032 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº AP-0000039-71.2022.5.12.0032 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR AGRAVANTE RAFAEL MEDEIROS BIASOTTO ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES(OAB: 75751/RS) AGRAVADO JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0000039-71.2022.5.12.0032 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº AP-0000039-71.2022.5.12.0032 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR AGRAVANTE RAFAEL MEDEIROS BIASOTTO ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES(OAB: 75751/RS) AGRAVADO JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 595 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

deverá ser acrescida ao valor do débito principal, prosseguindo-se nos autos da execução. Anote-se a extinção e arquivemse. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), FELIX…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 599 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

se os termos da decisão hostilizada, a fim de afastar a penhora dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta objeto do recurso.(fl. 203) Aguarde-se nova provocação em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Ação Popular - 5008916-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008916-48.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO(A/S) JULIA TRINDADE DE SA | 413840/SP ISADORA GORSKI GARCIA | 411800/SP LEONARDO CARVALHO RANGEL |…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1051108-42.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0035/2024Processo 1051108-42.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título /…