Artigo 498 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Andamento do Processo n. 0002629-22.2013.8.24.0074 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TJSC

DO DEVER DE RESSARCIR. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 498 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA QUE VISA À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO... EM CONSONÂNCIA AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. SEGURADORA EM …

Página 124 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2020

. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 498 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA QUE VISA À REPARAÇÃO... E RELATÓRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002629-22.2013.8.24.0074 Trombudo Central 0002629-22.2013.8.24.0074

RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 498 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA QUE VISA À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DA FAMÍLIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000035-86.2011.8.02.0019 AL 0000035-86.2011.8.02.0019

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação n. 0000035-86.2011.8.02.0019 Posse 1ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Apelante : Elizabeth Coelho de Souza Advogada…

Página 22954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Reclamado, resta patente a culpa do Réu no infortúnio, por não observar as normas e cautelas para evitar tal acidente, uma vez que o trabalhador se encontrava realizando procedimentos para o…

Página 22961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Poder Judiciário, mas tão somente reconhecimento de direitos sonegados pelo empregador público. No mais, a submissão do ente público ao princípio da legalidade abrange a fiel observância das…

Página 22969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

serão analisados de forma conjunta. O acidente de trabalho é incontroverso, conforme CAT anexada no ID n. 16ab4f4, emitida pelo empregador, cujas consequências, infelizmente, vitimou fatalmente o…

Página 22977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

E, mesmo que assim não se entenda, conforme acidente de trabalho e relatório confeccionado pelo próprio Município Reclamado, resta patente a culpa do Réu no infortúnio, por não observar as normas e…

Página 22984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

público, haja vista não se tratar de concessão de benefícios pelo Poder Judiciário, mas tão somente reconhecimento de direitos sonegados pelo empregador público. No mais, a submissão do ente público…

Andamento do Processo n. 1.520.740 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.740 - MG (2019/0171905-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TÉOFILA MARQUES DOS SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS : CAROLINE MARQUES RODRIGUES E OUTRO(S) -…