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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

Processo Legislativo

, disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Processo Legislativo da Lei Ordinária, com exceção..., podendo tratar de quase toda matéria, disposto no Art. 59, III da Constituição Federal. Todas as Leis Federais, Estaduais..., previsto no Art.59º, V da Constituição Federal. É ato editado pelo Pre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12606720155170009

ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Óbice... da legalidade (art. 59 , II , da CF ), pois a condenação subsidiária está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil... previsto no artigo 173 , § 1º , II , da Constituição da República, não lhe...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 07/11/2018

, incisos I e II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, e artigo 61, § 1º, da Lei...; CONSIDERANDO o Acórdão T.C. n° 0718/18, publicado no DOE de 17/07/18; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71... do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução T...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

Nesses termos, cumpre pontuar que os artigos 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º e 46, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da OAB) estabelecem que compete à OAB fixar e cobrar suas

Andamento do Processo n. 318251 - 25/10/2018 do TRF-3

- Não estando incluída a Resolução Administrativa no rol taxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59... - Pág. 1). Desde logo, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL, diretamente, para apresentar sua defesa (art. 334, § 4º, II, CPC... DIAS ANTES DA ELEIÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. I – (...) IV ...

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.544 (840) ORIGEM : 00016006620074039999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO 119422016 MS 1687702

EMENTA.CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária Ana MariaViana Rocha, CPF/MF n.º

Andamento do Processo n. 1.162.530 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.530 (1305) ORIGEM : 05119622020174058300 - TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e

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