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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, 5º, caput e incisos I, II..., XXXIV, XXXV, XXXIX, XL, LV, e LIV; 7º, XVIII e XXVIII; 59, I, II, III, IL, V, VII; 69; 133; 145, I,II,III, §2º; 146, II, II..., da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribun...

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

do contraditório: O princípio do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal , no artigoinciso LV . Vejamos... e drogas afins, o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, inciso II) e exercer as funções de polícia marítima..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/88 -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238423820154039999 SP

, II e 201, IV da Constituição Federal de 1988. Prequestiona ainda toda a matéria para fins de interposição de recursos... como o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais. ... Reza o inciso II do artigo 15..., inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06 de agosto de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012027220158120024 MS 0801202-72.2015.8.12.0024

, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, seja por inconstitucionalidade material... previsto no art. 59, II, da Constituição é definida em razão da matéria (art. 146 da Constituição). Agravo regimental..., nos termos do artigo 150, inciso II, da CF. Em contrarrazões, o apelado pugnou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8138609520188120001 MS 0813860-95.2018.8.12.0001

tributária, uma vez que a reserva para utilização do instrumento legislativo previsto no art. 59, II, da Constituição é definida... tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV.... O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8202753120178120001 MS 0820275-31.2017.8.12.0001

no art. 59, II, da Constituição é definida em razão da matéria (art. 146 da Constituição). Agravo regimental... em afronta ao art. 146, da Constituição Federal, porquanto seu conteúdo não é de natureza tributária, mas processual, não... porque o art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece ser competência privativa...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7423 RIO DAS OSTRAS - RJ

na legislacao eleitoral, pois af incide a restricao estabelecida no art. 5g, II, da Constituição Federal . 6. Tampouco... da legalidade insculpido no art. 5g, II, da Constituição Federal , opinando, ao final, pela extincao do feito, na forma... na legislacao eleitoral, pois al incide a restricao estabelecida no art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021560220188260587 SP 1002156-02.2018.8.26.0587

interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma..., a Municipalidade apelante, em síntese, que incide o ITBI sobre a cessão de direitos, nos termos do art. 59, II, do Código... Tributário Municipal, respaldado pelos arts. 156, II, e 30, I, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6072620064036000 MS

estando incluída a Resolução Administrativa no rol taxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59.... A suspensão é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; II - reincidência... da penalidade nos casos de inadimplemento: "§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXII...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 15609520115060002

não se pode olvidar restar flagrantemente demonstradas as violações aos arts. 2º e 3º da CLT, art. 59, II, da CF/88...). Além disso, renova a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 2º e 3º da CLT, contrariedade à... agravado em momento pretérito viola frontalmente a Constituição Federal, bem co...

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