Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II - leis complementares;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17337020145030173

artigo 22, 1. Da mesma forma, não há falar em afronta ao princípio da legalidade (artigo 59, II da CR/88), haja vista... de afronta aos artigos 1º, 5º, I, II, LIV, 59, 37, II e XXI e § 6º, 102, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2649002920085020072

nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos..., que não viola o princípio da legalidade (art. 59, II, CF), mesmo …

Página 2165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2020

, caput, 48, caput, 59, II, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º, 201, caput e IV, da CF. Destaca que a decisão proferida...Pg. 2165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 101495220135010000

, DO CPC/1973). AFRONTA AOS ARTS. 59 , I , II , III E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 2.º, § 2.º, 8.º E 840 DA CLT , 126... do mérito em relação à alegada violação dos arts. 59 , I , II , III e IV , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00015638620125040029

) e a ausência de prova de que a autora se enquadre na exceção do inciso II do art. 62 da CLT (alegada na contestação), é... falta de prova robusta e convincente, sob pena de afronta ao disposto nos …

Página 1321 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

5º, inciso II, da Constituição Federal, as penalidades impostas pelo Conselho Profissional aos seus fiscalizados devem... está prevista tão somente na Resolução CFB 033/2001. Como se depreende, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08019533020178120011 MS 0801953-30.2017.8.12.0011

. Sustenta que o acórdão violou o art. 59, II, art. 62 e art. 192 da Constituição Federal. Contrarrazões pelo não... EXTRAORDINÁRIO interposto por JURACI FERREIRA DA SILVA , com fundamento no art. …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Maio de 2020

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 71 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... nas devoluções de recursos de convênios; CONSIDERANDO o disposto nos arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 467220165010002

os seus direitos. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. De fato, o recurso de revista interposto em face... do devido processo legal. Ilesos os artigos artigos 59, caput, II, XXXVI, …

Página 2702 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2020

contrária ao interesse da parte, a decisão não ofende os seus direitos. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal..., constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido …