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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

Pg. 109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

final, a concessão de liminar para fim de suspender o ato judicial que determinou a emenda à inicial no tocante ao fornecimento do número de inscrição da OAB do Defensor Público, sem prejuízo do

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 165392015 MS 1.635.603

legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei Complementar nº160/2012... pelo artigo 77, II,da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e artigo 21, II, da LeiComplementar Estadual nº 160.../2015,nos termos do artigo 59, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, ...

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 160542015 MS 1.632.799

35/2011.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59... nº 15.526.395/0001-38, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado deMato Grosso... 2266/2015, nos termos do artigo59, II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o...

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Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 159272015 MS 1.629.748

TAKARA EIRELI EPP, CNPJ/MFnº 20.873.306/0001-60, conforme competência estabelecida pelo artigo 77,II, da Constituição..., nos termos do artigo59, II, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 122, IV, a doRegimento Interno, ressalvando... do artigo 59, II, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 120,...

Andamento do Processo n. 1.089.468 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.468 (1542) ORIGEM : 50403082520164047100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2017

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.400 (1540) ORIGEM : AREsp - 00015221220144013200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1242015 MS 1.562.808

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 2ª E 3ª FASES FORMALIZAÇAO DO EMPENHO E EXECUÇAO FINANCEIRA PRESTAÇAO DESERVIÇOS AQUISIÇAO DE COMBUSTÍVEL INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO OBJETO

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 135462015 MS 1.613.897

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. 3ª FASE. REFORMA DE LATARIA EPINTURAS PARA ATENDER OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DEIVINHEMA/MS. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DO SUBANEXO XVIIIOBSERVADA. PUBLICAÇAO E

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 145042014 MS 1.532.210

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 2ª E 3ª FASES FORMALIZAÇAO DO EMPENHO E EXECUÇAO FINANCEIRA PRESTAÇAO DESERVIÇOS AQUISIÇAO DE COMBUSTÍVEL INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO OBJETO

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 206662015 MS 1.645.910

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. 2ª E 3ª FASES. FORMALIZAÇAOCONTRATUAL. EXECUÇAO FINANCEIRA. REMESSA INTEMPESTIVACONSTATADA. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS ELEGAIS EXIGIDOS.

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