Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II - leis complementares;

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Setembro de 2021

Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação acima, acatando o parecer da Procuradoria Jurídica nº 289/2018, nos autos do respectivo processo SEI nº 0000145/2021, fundamentado no artigo 25,…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

NOTIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO INTERLOCUTÓRIA: Ficam notificados o Srs. GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO (CPF Nº ***.252.294.-**), e seu advogado Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB/PE nº 14.178),…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Setembro de 2021

ACÓRDÃO Nº 1339 / 2021 CONSIDERANDO que, devidamente notificados, os interessados não apresentaram defesa escrita; CONSIDERANDO o pagamento de juros e multa sobre o recolhimento de contribuições ao…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Setembro de 2021

ACÓRDÃO Nº 1349 / 2021 COVID-19. EDUCAÇÃO. RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS. ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS. 1. Os titulares do poder Executivo Municipal devem observar as orientações contidas na Recomendação…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 8 de Setembro de 2021

Santo Agostinho na condução do Pregão Eletrônico nº 031/PMCSA-SMPROS/2021, que tem por JULGAR regular com ressalvas o objeto do presente processo de auditoria especial - Conformidade, objeto o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5041523-69.2021.4.04.7000 PR 5041523-69.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5041523-69.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: JULIANA CARDOSO…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Setembro de 2021

Licitações, Contratos e Convênios TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 21/2021, em favor da empresa Editora Fórum (CNPJ nº 41.769.803/0001-92),…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118-07.2013.5.03.0003

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/AB/ls /exo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – PROVIMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO.