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28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7106920135020006

                      Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Procuradora:Dra. Cláudia Helena Destefani Lacerda                       Agravada : IZILDA MARIA SIQUEIRA

Pg. 2318. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

destrancar o seguimento do recurso de revista interposto pelo autor. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 1.019, caput, 932, III e IV, "a", do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento.

Inteiro Teor. : 16014650

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 09/03/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1601465-0 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50407061520154047000 PR 5040706-15.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5040706-15.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50262556420154047200 SC 5026255-64.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026255-64.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50375004720164047100 RS 5037500-47.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5037500-47.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DUETO TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : SHIRLEY HENN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028376320164047200 SC 5002837-63.2016.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002837-63.2016.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : BRUNO TIMMERMANS NEVES APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Andamento do Processo n. 0842387-41.2016.8.20.5001 - Plano de Classificação de Cargos - 22/03/2017 do TJRN

ADV: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 10222/RN), FABIO DE MEDEIROS LIMA (OAB 13312/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0842387-41.2016.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Plano de

Pg. 704. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2017

incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, a partir do advento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, deverão ser calculados segundo os índices

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