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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 105342015 MS 1.600.917

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei..., da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº160/2012, c/c os artigos 9º... pelalegalidade e regularidade da prestação de contas da execução financeira ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 102152015 MS 1.599.987

, CPF nº857.500.858-72, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado... de ressalva em sua decisão.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição doEstado de Mato Grosso... do Sul, artigo 59 , I e II , da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 e...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 100792015 MS 1.599.939

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, II, da Lei Complementar..., CPF nº049.181.848-39, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição do Estado... aocorrência de novas inadequações semelhantes ou assemelhadas, comfunda...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 105342015 MS 1.600.917

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei..., II, da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº160/2012, c/c...), opinou pelalegalidade e regularidade da prestação de contas da execução financeira d...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 102152015 MS 1.599.987

Lemos, CPF nº857.500.858-72, como Contratada, conforme competência estabelecidapelo artigo 77, II, da Constituição... de ressalva em sua decisão.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso... do Sul, artigo 59, I e II, da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 e artigo ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2185 AM - AMAZONAS 0000787-47.2017.1.00.0000

, da CF) e que tem o mesmo campo de atuação e ‘status’ constitucional (art. 59, II, da CF) da LOMAN.” (grifei) Ao apreciar... declinou de sua competência, em virtude do que dispõe o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, determinando... o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a c...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2180 AM - AMAZONAS 0000779-70.2017.1.00.0000

) e que tem o mesmo campo de atuação e ‘status’ constitucional (art. 59, II, da CF) da LOMAN.” (grifei) Ao apreciar... de sua competência, em virtude do que dispõe o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, determinando, em consequência... art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competê...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 6002013 MS 1.403.932

, com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59 , II , da Lei... pelo artigo 77 , II , da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadualnº 160.../2012, e artigos 9º , 10 , II , c/c o artigo 120 , III, b, e artigo 121 , III, e...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 67292013 MS 1.411.689

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei..., conforme competênciaestabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso doSul, artigo 21, II..., da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c os artigos9º e 10, II, e artigos 120...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 148602013 MS 1.441.414

, nos termos do art. 59, inciso I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 combinado com o art. 120, incisos Ia e II, e art... legalidade e regularidade com ressalva da formalização do 1º e 2ºtermos aditivos, nos termos do art. 59, inciso II, da Lei... do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso...

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