Artigo 490 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014651-75.2013.8.19.0002

sucumbenciais. Distribuição dos ônus sucumbenciais que atende ao comando do art. 86 , caput, do Código de Processo Civil . 10... como determinação cardeal, é a sua exigibilidade pleno iure ( Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012848-59.2019.8.26.0576 SP 1012848-59.2019.8.26.0576

- Inteligência do art. 490 do Código Civil e da Lei Complementar 323/2010, do Município de São José do Rio Preto... art. 501 do Código Civil , mas sim, o prazo prescricional decenal, previsto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001903-21.2020.8.26.0077 SP 1001903-21.2020.8.26.0077

prevista no contrato. Incidência do art. 490 do CC. Insurgência do autor contra cobrança adicional da taxa de registro... 1001903-21.2020.8.26.0077, da Comarca Birigüi, em que é apelante BRUNA …

Andamento do Processo n. 5388438.17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJGO

da Lei 9.514/97 e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; d) a procedência dos pedidos, para a rescisão..., por obstaculizar o procedimento (extrajudicial) previsto nos artigos 26 e 27, …

Página 4222 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

) previsto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97 (Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação... o condão de afastar a aplicação das disposições da Lei 9.514/97, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007741-44.2016.8.26.0348 SP 1007741-44.2016.8.26.0348

, o repasse ao consumidor do custo do registro do contrato. Realmente, pelo art. 490 do Código Civil, salvo convenção.... Com relação ao Registro de Contrato , o art. 1.361, § 1º, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2276515-97.2019.8.26.0000 SP 2276515-97.2019.8.26.0000

a respeito foi deliberado no acordo firmado entre as partes, devendo prevalecer as disposições do artigo 490 do Código Civil... do artigo 490 do Código Civil . Nota-se que no caso dos autos, o réu, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2243081-83.2020.8.26.0000 SP 2243081-83.2020.8.26.0000

determinada pelo artigo 490, do Código Civil. Os autores receberam o termo de quitação em março de 2019, momento... pelo artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007741-44.2016.8.26.0348 SP 1007741-44.2016.8.26.0348

– Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004... a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 0018766-66.2019.8.19.0023 - 21/10/2020 do TJRJ

, previstos no artigo 406 do Código Civil (Enunciado 20 do CEJ/CJF e Súmula 95 do COLENDO TJRJ), além da multa de 10% (dez..., tudo ponderado, com apoio nos artigos 487 , inciso I e 490 , ambos …