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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 490 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 490 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007722720138260075 SP 3000772-27.2013.8.26.0075

que, na forma do art. 722 do Código Civil , o contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para.... Conforme o art. 427 do Código Civil , a proposta vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo... se pretende particularmente na corretagem imobiliária - socorro ao...

Apelação: APL 10778566320138260100 SP 1077856-63.2013.8.26.0100

Compra e venda de imóvel – ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte dos autores e das rés. Legitimidade da ré Atua Construtora e Incorporadora S/A para figurar no polo passivo – formação de verdadeiro grupo econômico com a final...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

de uso', operou-se de boa-fé , nos termos do Código Civil (antigo, então em vigor), artigos 490 e 516 , em liame como art... de que a sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ..... 98 , parágrafo único , do Decreto-le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10219338120158260100 SP 1021933-81.2015.8.26.0100

imobiliária socorro ao art. 490 do CC/2002 , eis que não se está a tratar de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... à norma prevista pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas... exagerada ( art. 53 e art. 51, inc IV, CDC ), conforme a Súmula 2 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10778566320138260100 SP 1077856-63.2013.8.26.0100

, e “fechamento de pasta”, alegando a aplicação, ao caso, do artigo 206 , parágrafo terceiro, inciso IV, do Código Civil... recurso repetitivo (artigo 543-C , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973 ). Recentemente, o julgamento...-imobiliária (artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil ), (III)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 288333820118260068 SP 0028833-38.2011.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028833-38.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são

Andamento do Processo n. 1045299-23.2013.8.26.0100 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1045299-23.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

E NÃO AO DA CONDENAÇÃO – PREPARO A MENOR – NÃO OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, A BREVE DURAÇÃO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035546420158260562 SP 1003554-64.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000240240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003554-64.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 1001123-31.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001123-31.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marlon Angelo de Macedo Horta - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos.Marlon Angelo de Macedo Horta ajuizou

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