Art. 490 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Página 1792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ACOLHIMENTO. REPASSE DA DESPESA QUE, ALÉM DE PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL... DA MATÉRIA DE FUNDO LEVANTADA PROPÓSITO INFRINGENTE OBSTADO PELO ART…

Andamento do Processo n. 1029493-96.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1012706-89.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1012752-78.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DO ITBI, SEM A ANTERIOR REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. ISENÇÃO DE ITBI.... PRETENSÃO DO AUTOR QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.322 …

Página 3187 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DO ITBI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

que a hipótese não se amolda à situação prevista no art. 490 do Código Civil , porquanto a autora não é compradora do imóvel..., do Código de Processo Civil, intimese pessoalmente o (a) autor (a) a …

Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

alguma, do comprador do imóvel, conforme disposto no artigo 490 do Código Civil , certo que não clausulado de forma diversa. Ora, se a requerente..., como se extrai do artigo 7.º , parágrafo único …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, responsabilidade, sem dúvida alguma, do comprador do imóvel, conforme disposto no artigo 490 do Código Civil , certo... da requerida, a indigitada cobrança perdurou até janeiro/2019 (último mês …

Página 433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, responsabilidade, sem dúvida alguma, do comprador do imóvel, conforme disposto no artigo 490 do Código Civil , certo... a presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código