Artigo 490 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0100319-07.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0100319-07.2019.8.19.0001 APELANTE: DANIEL ALCÂNTARA GONÇALVES APELADA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021570-35.2018.8.26.0506 SP 1021570-35.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000368675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005686-15.2020.8.26.0564 SP 1005686-15.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005686-15.2020.8.26.0564, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926484 SP 2021/0069669-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926484 - SP (2021/0069669-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por ELIANA DE SOUZA SANTOS, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 5573733-30.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 20:12:26 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5049232-35.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida…

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(STJ, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 -Tema 958). Depreende-se, então, que tais cláusulas não são…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004797-55.2018.8.13.0388 MG

APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇAO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA LAVRADA EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002150-52.2016.8.26.0526 SP 1002150-52.2016.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002150-52.2016.8.26.0526, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001879-61.2016.8.26.0229 SP 1001879-61.2016.8.26.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001879-61.2016.8.26.0229, da Comarca de…