Art. 490 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
Nº 2130505-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Processo 1013146-95.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Quintas Marajoara - Mário Antônio Busch - Vistos.Trata-se de ação ordinária proposta por CONDOMÍNIO QUINTAS
gratuita. Aduz que: a) para a concessão do benefício da assistência judicial gratuita basta a declaração de hipossuficiência econômica a qual se presume verdadeira; e, b) não é capaz de suportar o
de negócio que sustenta a execução, que sequer a administradora Miguel Rodrigues Administrativos S/S Administrativos Ltda deve permanecer no polo passivo da execução, pois não assumiu ela, no negócio
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711301039 REQUERENTE : CONSTRUTORA CELI ADV. : MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE REQUERIDO : JOSE HAMILTON NOGUEIRA SOARES REQUERIDO : ROSELI DA SILVA SOARES
Nº 0192543-75.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcos de Barros Lisboa - Apelado: Pedro Augusto Murray Del Priore - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice
Processo 1028431-55.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Luma Belmiro Alonso - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos.1. LUMA BELMIRO ALONSO, qualificada nos
Processo 1005439-07.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliezer Stromer Hickman - Odebrecht Edu Chaves Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro -
AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU OBSTÁCULO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE QUANTO A SE CARREAR AO COMPRADOR O ÔNUS DAS DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO. ASPECTO DE LIVRE DISPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 490 DO CÓDIGO
os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado da sentença, já que a iniciativa da resolução partiu do adquirente. Ressalta que não é aplicável o CDC, visto que o sistema imobiliário é