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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10763520134036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0004937-72.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004937-72.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.004937-3/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de São Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado a sentença de mérito, emgrau de apelação. Comefeito, in casu, a Turma Julgadora, por maioria, negou provimento à apelação do Conselho

Andamento do Processo n. 993.218 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.218 (749) ORIGEM : AREsp - 201161080085385 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

1.Eis a síntese do acórdão recorrido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, V E § ÚNICO DA LEI 8.137/90. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA DE STATUS SUPRALEGAL. PACTO DE SÃO

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2016/0150346-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(6533) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.471 - SP (2016/0150346-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO

Pg. 8907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

FEDERAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª

Pg. 8911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

vedação da colaboração ativa oral coercitiva) e aqueles que defendem interpretação amplíssima, abarcando a inexigibilidade de toda e qualquer participação (ativa ou passiva) do acusado em atos com

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