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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0001479-50.2007.403.6115 - 01/09/2017 do TRF-3

.- A acusação imputa a prática dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei .... Absolvição do acusado, dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990... o réu dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Pen...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

. Absolvição do acusado, dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal e do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.137... absolver o réu dos crimes do artigo 337-A, I e III, do Código Penal, e do artigo 1º, V, parágrafo único, da Lei 8.137/1990..., e no art. 337-A, incisos I e III, c/c o art. 71, caput, apli...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

, inc. X, do Código de Processo Civil de 1973; e 17, 330, incs. II e III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código... inicial (arts. 267, inc. I, e 295, incs. II e III e parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973... da própria vida da família (arts. 363, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973; e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10763520134036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0004937-72.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004937-72.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.004937-3/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de São Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado a sentença de mérito, emgrau de apelação. Comefeito, in casu, a Turma Julgadora, por maioria, negou provimento à apelação do Conselho

Andamento do Processo n. 993.218 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.218 (749) ORIGEM : AREsp - 201161080085385 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

1.Eis a síntese do acórdão recorrido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, V E § ÚNICO DA LEI 8.137/90. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA DE STATUS SUPRALEGAL. PACTO DE SÃO

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

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