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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0500116-51.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10763520134036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0004937-72.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004937-72.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.004937-3/SP APELANTE : Conselho Regional de Odontologia de São Paulo CROSP ADVOGADO : SP208395 JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO APELADO(A)

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

infringentes quando o acórdão não unânime houvesse reformado a sentença de mérito, emgrau de apelação. Comefeito, in casu, a Turma Julgadora, por maioria, negou provimento à apelação do Conselho

Andamento do Processo n. 993.218 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.218 (749) ORIGEM : AREsp - 201161080085385 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2016

1.Eis a síntese do acórdão recorrido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, V E § ÚNICO DA LEI 8.137/90. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA DE STATUS SUPRALEGAL. PACTO DE SÃO

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 927471 SP 2016/0150346-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.471 - SP (2016/0150346-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA E OUTRO(S) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, V, E P. Ú., DA L...

Andamento do Processo n. 2016/0150346-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

(6533) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.471 - SP (2016/0150346-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : LUIZ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO

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