Art. 363 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 823 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Processo nº 0071394-75.2007.8.17.0001.Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais.DESPACHO.Vistos etc.,Considerando a certidão de fl.189 versos e de que o Perito nomeado à fl.184 não se encontra…

Página 1 da Santa Rita de Caldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00358629420148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº0035862-94.2014.8.19.0209 APELANTE: BROOKFIELD RIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075464909 RS

JMP Nº 70075464909 (Nº CNJ: 0310605-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇAO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REGÊNCIA DO…

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

naturezas: cautelar, preparatória de futura ação principal (art. 844 e 845 do CPC de 1973); ou satisfativa, visando apenas o acesso a documentos, sem o propósito certo de utilização em futura…

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

o consentimento do réu, desistir da ação.”E eventual inconformismo do réu deve ser fundamentado.Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação.Ante o exposto, com…

Página 2304 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E TAMPOUCO DE RESPOSTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . ARTS. 357 E 359 DO CPC. INVERSÃO…

Página 2314 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

37ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 16/05/2011. Relator: Roberto Mac Cracken) (grifei) Confira-se, também, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM…

Página 2340 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

adversa, conforme artigo 359 do Código de Processo Civil. (…) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 155.946/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22/10/2012). AGRAVO…

Página 402 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

Intimem-se. Intimação das Partes JUIZ(A): Mario Augusto Machado Cod. Proc.: 225750 Nr: 3238-77.2015.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…