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26 de abril de 2017
Artigo 363 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 363 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1021283-03.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1021283-03.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - Obrigações - Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Calçados do Município de Franca - DARIO DIAS PAULISTA - A - DO RELATÓRIO.Cuida-se de

Inteiro Teor. Apelação: APL 56385220118260576 SP 0005638-52.2011.8.26.0576

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). E o art. 6º , VIII , CDC , prevê a facilitação da defesa... do disposto no art. 543-C , do Código de Processo Civil , é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor... do processo, como incidente da fase probatória (arts. 396 e 397 , CPC/2015 ; arts. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 327227820108260506 SP 0032722-78.2010.8.26.0506

, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). E o art. 6º , VIII , CDC , prevê a facilitação..., na forma do art. 543-C do CPC /1973 (art. 1.036 do CPC/2015 ), nos autos do REsp 1.133.872-PB, (Registro 2009.... 543-C , do Código de Processo Civil , é cabível a inversão do ônus da prova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061917920168260100 SP 1006191-79.2016.8.26.0100

do pedido -Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Dever de informação a cargo da ré (art. 6º , III... probatória (arts. 396 e 397 , CPC/2015 ; arts. 355 a 363 do CPC /1973), ou antes do ajuizamento da ação, como produção... antecipada de provas (art. 381 c.c. art. 294 e ss., CPC/2015 ; arts. 844 e 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023567620168260070 SP 1002356-76.2016.8.26.0070

, CPC/2015 ; arts. 355 a 363 do CPC /1973), ou antes do ajuizamento da ação, como produção antecipada de provas (art...-C do CPC /1973 (art. 1.036 do CPC/2015 ), nos autos do REsp 1.349.453-MS, (Registro 2012/0218955-5, da Relatoria...: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10924475920158260100 SP 1092447-59.2015.8.26.0100

), do qual provieram as seguintes orientações: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC... do Código de Defesa do Consumidor - Dever de informação a cargo da ré (art. 6º , III , do CDC )- Hipótese em que a parte... probatória (arts. 396 e 397 , CPC/2015 ; arts. 355 a 363 do CP...

Apelação: APL 15109256 PR 1510925-6 (Acórdão)

com os termos o art. 355 e 358 do Código de Processo Civil /73, independentemente de ter sido fornecido ou disponibilizado...) foram devidamente reiterados nas razões do apelo, conforme dispõe o artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil... NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO CITADO ARTIGO, POR ESTAR PRE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061491 SP 2017/0038023-5

artigo 363 do Código de Processo Civil para não apresentar os documentos. Não pode o Douto Juízo "a quo" aplicar... da exibição. A instituição financeira não demonstrou quaisquer das razões previstas no artigo 363 do Código de Processo Civil.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. BU...

Andamento do Processo n. 0010968-21.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

DO RÉU PARA EXIBIR DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 844 , 845 , 355 E 363 DO CPC . IMPOSIÇÃO DE MULTA...Andamento do Processo n. 0010968-21.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA 0010968... COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 400 DO NCPC . DECISÃO MANT...

Apelação: APL 16121530 PR 1612153-0 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil de 1973 , é sempre incidental, pressupondo a utilização do resultado da prova no âmbito... do processo em curso. 1 O artigo 359 do Código de Processo Civil prevê a sanção para a hipótese de não atendimento à... de documentos, medida cabível nesta modalidade, valendo salientar que o art. 3...

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