Art. 55, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Junho de 2019

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da competência da justiça eleitoral para decidir acerca da formação da fila de suplência e sobre a fidelidade de membro de...

Andamento do Processo n. 0600234-61.2018.6.12.0000 - Petição - 18/12/2018 do TRE-MS

PROCESSO N.º 0600234-61.2018.6.12.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL PETIÇÃO Nº 0600234-61.2018.6.12.0000 PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE REQUERENTE: PARTIDO PODEMOS – PODE ADVOGADO:...

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Novembro de 2018

regional – de carta de anuência do PSD. Em linhas gerais, assentada a regular subscrição dessa carta, a desvinculação partidária originária do requerente e sua posterior migração para os quadros do...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03044953220158240038 Joinville 0304495-32.2015.8.24.0038

Remessa Necessária Cível n. 0304495-32.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROCESSO...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de...

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 10/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (679) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2018

tão só no impeditivo de ser votado, circunstância que há de ser aferida no momento do registro da candidatura ou, ainda, após a expedição do diploma” (eDOC 31, p. 7). Defende, pois, que a...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 5028046 PE

• PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2' CAMARA DE DIREITO PUBLICO ED na Ap N: 0502804-6 EMBARGANTE, Municipio de Camaragsbe (Fazenda...

Vivian Valle, Advogado
ano passado

A Perda do Mandato Parlamentar

Como se pode observar o artigo 55 da Constituição Federal de 1988 trata da perda do mandato dos Deputados Federais e dos Senadores da República. Importante salientar, que essa regra vale também para...

Andamento do Processo n. 34.601 - Ag.reg. / Emb.decl. / Mandado de Segurança - 27/04/2018 do STF

AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.601 (755) ORIGEM : 00005735620171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO BACCIN...