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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

II - nos demais anos de legislatura, com uma nova eleição e posse da Mesa. Art. 26. Os membros efetivos da Mesa, bem como os VicePresidentes, não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente

Pg. 19. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 16/12/2016

§ 4º Nenhum membro da Mesa poderá deixar sua cadeira sem que possa ser substituído imediatamente. § 5º Perderá o lugar na Mesa o Deputado que deixar de comparecer a cinco sessões ordinárias

Andamento do Processo n. 212-89.2015.6.18.0000 - Petição - 17/08/2016 do TRE-PI

PETIÇÃO Nº 212-89.2015.6.18.0000 - CLASSE 24 . ORIGEM: BONFIM DO PIAUÍ-PI (95ª ZONA ELEITORAL - SÃO RAIMUNDO NONATO-PI) Requerente: Raildes Braz Ferreira, primeira suplente de vereadora do PSD de

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/08/2016

novas cotas do fundo partidário pelo período de 06 (seis) meses, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado a decisão em tela, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências elencadas

Andamento do Processo n. 0010376-41.2015.5.18.0051 - RO - 28/07/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010376-41.2015.5.18.0051 Relator BRENO MEDEIROS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM (OAB: 35962/GO) ADVOGADO KÁRITA JOSEFA

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Lei 13.015/2014 Embargante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM (GO - 35962)

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 116968 IARAS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE' SÃO PAULO ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 1169-68.2015.6.26.0000 - CLASSE N° 24 - IARAS - SÃO PAULO REQUERENTE(S) : PROCURADORIA_REGIONAL ELEITORAL REQUERIDO(S) : REGICLEBSON DO

Andamento do Processo n. 1-62.2013.6.19.0043 - Recurso Especial Eleitoral - 11/05/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-62.2013.6.19.0043 NATIVIDADE-RJ 43ª Zona Eleitoral (NATIVIDADE) RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO ADVOGADOS: ROBERTO DUARTE BUTTER - OAB: 66955/RJ E OUTROS

Andamento do Processo n. 842-91.2012.6.19.0043 - Recurso Especial Eleitoral - 11/05/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 842-91.2012.6.19.0043 NATIVIDADE-RJ 43ª Zona Eleitoral (NATIVIDADE) AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO ADVOGADOS: ROBERTO DUARTE BUTTER - OAB: 66955/RJ E OUTROS

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2016

terminologia não desvirtua a fundamentação do decisum, que de modo consistente levou ao resultado prático de afastar os mandatários eleitos. 5. A cassação de registro ou de diploma na hipótese de

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