Art. 55, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0000317-42.2020.8.03.0000 - Suspensao de Segurança - 10/02/2020 do TJAP

Nº do processo: 0000317-42.2020.8.03.0000 SUSPENSAO DE SEGURANÇA (SS) CÍVEL Requerente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA Advogado (a): JOELSON MESQUITA PANTOJA JUNIOR - 1571AP Requerido:…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Fevereiro de 2020

2009). Portanto, o próprio STF afirma que as decisões provenientes da Justiça Eleitoral são de eficácia imediata, sendo que a ampla defesa não é exercida no âmbito da casa legislativa, mas sim na…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 6 de Fevereiro de 2020

Não fossem esses argumentos suficientes para afastar a preliminar arguida, tenho que seu acolhimento afrontaria, ainda, o que dispõe o artigo 55, V, §4º, da Constituição Federal, que dispõe: “Art.

Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

034. APELAÇÃO 0023282-63.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023282-63.2009.8.19.0029…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003243-69.2019.8.19.0037

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ELEITORAL. ORDEM DE SUPLÊNCIA. VEREADOR. DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5007 RO - RONDÔNIA 9989983-83.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 11/04/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.007 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Junho de 2019

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da competência da justiça eleitoral para decidir acerca da formação da fila de suplência e sobre a fidelidade de membro de…

Andamento do Processo n. 0600234-61.2018.6.12.0000 - Petição - 18/12/2018 do TRE-MS

PROCESSO N.º 0600234-61.2018.6.12.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL PETIÇÃO Nº 0600234-61.2018.6.12.0000 PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE REQUERENTE: PARTIDO PODEMOS – PODE ADVOGADO:…

Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Novembro de 2018

regional – de carta de anuência do PSD. Em linhas gerais, assentada a regular subscrição dessa carta, a desvinculação partidária originária do requerente e sua posterior migração para os quadros do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03044953220158240038 Joinville 0304495-32.2015.8.24.0038

Remessa Necessária Cível n. 0304495-32.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROCESSO…