Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3044953220158240038 Joinville 0304495-32.2015.8.24.0038

Remessa Necessária Cível n. 0304495-32.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de deputada federal. O Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, afirma que...

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 10/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (679) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

tão só no impeditivo de ser votado, circunstância que há de ser aferida no momento do registro da candidatura ou, ainda, após a expedição do diploma” (eDOC 31, p. 7). Defende, pois, que a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5028046 PE

• PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2' CAMARA DE DIREITO PUBLICO ED na Ap N: 0502804-6 EMBARGANTE, Municipio de Camaragsbe (Fazenda

Vivian Valle

Vivian Valle -

A Perda do Mandato Parlamentar

Como se pode observar o artigo 55 da Constituição Federal de 1988 trata da perda do mandato dos Deputados Federais e dos Senadores da República. Importante salientar, que essa regra vale também para

Andamento do Processo n. 34.601 - Ag.reg. / Emb.decl. / Mandado de Segurança - 27/04/2018 do STF

AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.601 (755) ORIGEM : 00005735620171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO BACCIN

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2018

senhores não estavam aqui – o caso da "Operação Satiagraha", por exemplo. Em que havia um devaneio. Todo mundo dizia que o novo poder era a Polícia Federal. Depois se descobriu que aquela operação

Andamento do Processo n. 34.601 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 04/12/2017 do STF

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.601 (841) ORIGEM : 00005735620171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TIAGO BACCIN ADV.(A/S) :

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUPLÊNCIA. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO.

×