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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

DE ASSIS REI MOREIRA contra HOSPITAL PORTO DIAS, nos termos do art. 186 e 927 parágrafo único do CCB c/c art. 55, V e X da CF.../88; art. 951 do CPC e ainda os artigos 2^ e 3, §2^; 42 ; 6^, VIII e 14 do CDC, eis que, comprovou-se o dano moral... nos cálculos, posto que a atualização foi realizada a partir do evento da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4110220135040018

a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . DIREITO PROCESSUAL CIVIL... dispostos na legislação regulamentadora do art. 195 , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212... , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº ...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO... os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº..., §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da ...

Andamento do Processo n. 0004233-97.1999.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 05/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

   :  THAIS ROBERTA LOPES  REU(RE)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  No. ORIG.  :  00048234120134036111 1 Vr MARILIA/SP  EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 42339719994036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 42339719994036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

II - nos demais anos de legislatura, com uma nova eleição e posse da Mesa. Art. 26. Os membros efetivos da Mesa, bem como os VicePresidentes, não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente

Pg. 19. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 16/12/2016

§ 4º Nenhum membro da Mesa poderá deixar sua cadeira sem que possa ser substituído imediatamente. § 5º Perderá o lugar na Mesa o Deputado que deixar de comparecer a cinco sessões ordinárias

Andamento do Processo n. 212-89.2015.6.18.0000 - Petição - 17/08/2016 do TRE-PI

PETIÇÃO Nº 212-89.2015.6.18.0000 - CLASSE 24 . ORIGEM: BONFIM DO PIAUÍ-PI (95ª ZONA ELEITORAL - SÃO RAIMUNDO NONATO-PI) Requerente: Raildes Braz Ferreira, primeira suplente de vereadora do PSD de

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