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18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34601 DF - DISTRITO FEDERAL 0000573-56.2017.1.00.0000

, observado o devido processo legal, nos termos dos arts. 55, V e 121, § 4º, IV, da Constituição Federal e da Resolução TSE... sem justa causa, observado o devido processo legal, nos termos dos arts. 55, V e 121, § 4º, IV, da Constituição Federal... respeito ao direito de defesa (CF, art. 5º, inciso LV) -, a ocorrência...

Andamento do Processo n. 34.601 - Mandado de Segurança - 20/09/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.601 (1156) ORIGEM : 00005735620171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : TIAGO BACCIN ADV.(A/S) : THIAGO DE ARAUJO

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

eletrônico cadastrado pelo Impetrante junto aquele Órgão. Ocorre, conforme demonstrado, que a Lei 11.419/2006 considera que as intimações feitas nos termos do seu art. 5º são consideradas pessoais,

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

DE ASSIS REI MOREIRA contra HOSPITAL PORTO DIAS, nos termos do art. 186 e 927 parágrafo único do CCB c/c art. 55, V e X da CF.../88; art. 951 do CPC e ainda os artigos 2^ e 3, §2^; 42 ; 6^, VIII e 14 do CDC, eis que, comprovou-se o dano moral... nos cálculos, posto que a atualização foi realizada a partir do evento da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4110220135040018

a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . DIREITO PROCESSUAL CIVIL... dispostos na legislação regulamentadora do art. 195 , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212... , § 7º , da CF , quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº ...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DIREITO... os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº..., §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da ...

Andamento do Processo n. 0004233-97.1999.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 05/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

   :  THAIS ROBERTA LOPES  REU(RE)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  No. ORIG.  :  00048234120134036111 1 Vr MARILIA/SP  EMENTA

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 3160420161

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 031.604/2016-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 031.604/2016-1 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados (vinculador); Conselho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 42339719994036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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