Art. 347, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000518-63.2015.5.06.0101 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE ALESSANDRO DE SOUZA SILVA ADVOGADO CARLA NANCY LEMOS DE SA CRUZ (OAB: 28206/PE) RECORRIDO TRANSPORTADORA ITAMARACA…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2017

NULIDADE PROCESSUAL/ APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA/ CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, AO CONTRADITÓRIO, ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Alegações: - afronta ao art. 93, IX, da CF;…

Andamento do Processo n. 12461-44.2016.8.06.0052/0 - Procedimento Ordinário - 30/08/2017 do DJCE

3) 12461-44.2016.8.06.0052/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ACQUA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO.: JOSE NAPOLEAO DE GODOY ARAUJO REQUERENTE.: MAURO PETRI GONÇALVES FEITOSA…

Página 540 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2017

EXPEDIENTE nº 73/2017 em: Vinte e um (21) de Agosto de 2017 1) 11180-19.2017.8.06.0052/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI REU.: FRANCISCO GINUINO JOSE DOS SANTOS VITIMA.: MARIA DAS GRAÇAS…

Andamento do Processo n. 874-25.2017.4.01.4300 - Ação Ordinária - 21/08/2017 do TRF-1

Numeração única: 874-25.2017.4.01.4300 874-25.2017.4.01.4300 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : MINISTÉRIO APOSTOLICO KOINONIA ADVOGADO : TO0000690B - GLAUCIO LUCIANO CORAIOLA ADVOGADO : TO00005501…

Página 60 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2017

1.INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO PERITO DE QUE NÃO É TESTEMUNHA DOS FATOS, BEM COMO SOBRE SUA PERMANÊNCIA NO PROCESSO. Numeração única: 2476-90.2013.4.01.4300 2476-90.2013.4.01.4300…

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA…

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Julho de 2017

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA…

Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Julho de 2017

(requerendo a limitação ao adicional e aos minutos não usufruídos); c) dobras dos domingos e feriados, pois os controles de ponto anexados demonstram a ausência de prestação de serviços nesses dias;…