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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/09/2017 do TRT-6

especificada dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo único, do CPC. Não se pode, tampouco... de outro processo não aproveita ao caso porque não realizada a impugnação específica, a que alude o art. 347 do CPC...Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/09/2017 do TRT-6 Proce...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/09/2017

. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte..., bem assim no art. 139, IX, do CPC, cuja aplicação é admitida ao processo do trabalho, por força da Resolução n° 203... lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no proce...

Andamento do Processo n. 12461-44.2016.8.06.0052/0 - Procedimento Ordinário - 30/08/2017 do DJCE

o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias (Arts. 343, § 1º, 351 e 347, § 1º, do CPC), haja vista que o requerido... Santo Juiz (a) Titular : JORGE CRUZ DE CARVALHO Diretor (a) de Secretaria: MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA EXPEDIENTE 73/2017 em: Vinte e um (21) de Agosto de 2017...Andamento do Processo n...

Pg. 540. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2017

artigo 51, I, da Lei 9.099/95, DECLARO o processo extinto sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento...Pg. 540. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2017 EXPEDIENTE 73/2017 em: Vinte e um (21... o que entenderem de direito, em 15(quinze) dias(Arts. 343, §1º, 351 e 347, §1º, d...

Andamento do Processo n. 874-25.2017.4.01.4300 - Ação Ordinária - 21/08/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 874-25.2017.4.01.4300 - Ação Ordinária - 21/08/2017 do TRF-1 Numeração única: 874... DO TOCANTINS O Exmo. Sr. Juiz exarou : INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, ARTIGOS 350, 351 E 347..., § 1º): (A) MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS; (B) MA...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2017

DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS ( CPC , ARTIGOS 350 , 351 E 347 , § 1º ): (A) MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO...Pg. 60. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2017 1.INTIMEM-SE AS PARTES... ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO PERITO DE QUE NÃO É TESTEMUNHA DOS FATOS, BEM COMO SOBRE SUA ...

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

ou escrita, equivale a não impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo único..., equivale a não impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo único, do CPC..., a que alude o art. 347 do CPC, parágrafo único. Merece o destaque que n...

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

ou escrita, equivale a não impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo único..., equivale a não impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo único, do CPC..., a que alude o art. 347 do CPC, parágrafo único. Merece o destaque que n...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

, seja ela oral ou escrita, equivale a não impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo... do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regi...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 347, parágrafo único, do CPC. Não se pode, tampouco, olvidar que, em face... civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT...) auxílioalimentação do mês de janeiro de 2014, que deve ser limitado aos ...

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