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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 347, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0000518-63.2015.5.06.0101 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

(requerendo a limitação ao adicional e aos minutos não usufruídos); c) dobras dos domingos e feriados, pois os controles de ponto anexados demonstram a ausência de prestação de serviços nesses dias;

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrente : TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA. Recorrido : ALESSANDRO DE SOUZA

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

dias; d) férias, acrescidas do terço constitucional, pois as férias relativas ao biênio 2012/2013 somente alcançariam o período aquisitivo em dezembro de 2014 e, assim, foram pagas na rescisão; e)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5186320155060101

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. Nº TRT - 0000518-63.2015.5.06.0101 (RO) Órgão Julgador : 1ª

Recurso Ordinário: RO 5186320155060101

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiênc...

Andamento do Processo n. 1000511-21.2016.8.26.0357 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

Processo 1000511-21.2016.8.26.0357 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - José Sabino da Silva - Diante do disposto na súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, converto o julgamento em

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

perícias. O IMESC também não pode realizar perícias nas ações de competência federal delegada, conforme Provimento n. 1626/2009, do Conselho Superior da Magistratura.Por outro lado, o NGA da cidade

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