Art. 521 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 521 - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) abstenção de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargoseletivos estranhos ao sindicato;
(Revogado)
a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interêsses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos.
d) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter político-partidário; (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária. (Incluída pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946
Parágrafo único. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva.

Página 26623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

contrato de trabalho. Sustenta que o artigo 521, "b" da CLT proíbe o exercício de cargo eletivo cumulativamente... com base no artigo 485, V, do CPC, mas sim julgou improcedente a ação, conforme …

Página 26624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei 229... das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-…

Página 26625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

." A leitura conjunta do parágrafo único do artigo 521 da CLT com o artigo 26 do Estatuto Sindical revela a conclusão... de novembro de 1997, convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o …

Página 26626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

521 da CLT, em conjunto com o parágrafo primeiro do artigo 26 do Estatuto do Sindicato. Não se pode descurar, todavia... em vigor da Lei 13.467/17, de modo que o pagamento de honorários …

Página 26633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, com quem mantinha à época contrato de trabalho. Sustenta que o artigo 521, "b" da CLT proíbe o exercício de cargo... da coisa julgada com base no artigo 485, V, do CPC, mas sim julgou improcedente …

Página 26634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

desempenho das funções a que se refere este artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967)" Desta forma... dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 1º - O empregado perderá o …

Página 26636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

em que se questiona a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 13.467/17, dentre elas o disposto no artigo 791... do artigo 521 da CLT, em conjunto com o parágrafo primeiro do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018494220175020089 SP

, a Lei 13.105/2015, que manteve o dispositivo nos artigos 520, inciso IV, e 521, incisos I e II, no novo CPC, representa... legislativa trazida pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o artigo

Página 117 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

prevista na Instrução Normativa CJF 06-01 c/c o art. 15 do Decreto 9.373/2018: 4.1.2 Estados, Distrito Federal.... 2º, II, da Lei 9.970/1999 c/c art. 521, d, da CLT). 4.3 O sorteio para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4776920145120035

521, §1º, alínea 'c'; artigo 543, §2º; Lei 605/49, artigo 6º, §1º. - contrariedade ao art. 1º da Convenção 98 da OIT... / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - contrariedade à(s) …