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24 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XII - elaborar seu regimento interno;

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

termos do que enunciam os arts. 37, inciso X, 51, inciso IV, e 52, inciso XII, da CF-88, com a redação da Ec nº 19/1998.... 61, § 1º, inc. II, “a”, CF-88, conjugado com seu art. 25, a faculdade de inaugurar o processo formativo das leis..., o paradigmático acórdão do Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal no MS 22....

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

da EC n. 19/98, alterando a redação do inciso X do art. 37da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos... como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata... de outra parte que a Constituição Federal em nenhum momento estabe...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

dos poderes. Não se pode esquecer ademais que o artigo 61, § 1º., II, letra “a”, da Constituição Federal, estabelece... Federal em nenhum momento estabeleceu prazo para cumprimento do art. 37, inciso X, deixando expresso todavia... 22.439), - porque, em vista do disposto no art. 61, § 1º, inc. II, “a”, CF-88, conjugad...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Processo 0016370-49.2009.8.26.0322 (322.01.2009.016370) - Interdição - Capacidade - S.M.F. - M.F.S. - Vistos, etc... Manifeste-se sobre o relatório social. - ADV: ROBERTO PANICHI NETO (OAB

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

eventual mora legislativa dos Chefes de Poder Executivo em observar a compulsória norma do inciso X do art. 37 da CF, com a redação da Ec nº 19/1998, não cabe ao Poder Judiciário assinar prazo para a

Inteiro Teor. Petição: PET_ 16242319966000000 BRASÍLIA DE MINAS - MG

- e, portanto, admitir - ofensa aos arts. 27, inciso III, 51, inciso III e 52, inciso XII, todos da Constituição Federal..., 51, inciso III e 52, inciso XII, da Constituição Federal. O referido julgado recebeu a seguinte ementa, explicativa... propicio para atuação específica e privativa. Por último, tem-se o preceito...

Andamento do Processo n. 1001910-93.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1001910-93.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arcilio de Lapuente - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ARCÍLIO DE LAPUENTE, servidor

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Basta simples leitura do texto legal citado para inferir que seu artigo 2º. prevê restrições ao aumento salarial, sendo vedado ao Judiciário determinar a aplicação de qualquer índice, considerando

Andamento do Processo n. 1001997-49.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

Processo 1001997-49.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Antônio Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.LUIZ ANTONIO NEVES, servidor

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em suma, lhe seja assegurado o direito à revisão anual dos proventos de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 37, inciso X, da

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