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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

Andamento do Processo n. 1001910-93.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo o poder público responder... a redação do inciso X do art. 37da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de qu...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

que a Constituição Federal em nenhum momento estabeleceu prazo para cumprimento do art. 37, inciso X, deixando expresso todavia..., e 52, inciso XII, da CF-88, com a redação da Ec nº 19/1998 (cf.,brevitatis causa, ADI 3.369, recortando-se do voto... Federal no MS 22.439), - porque, em vista do disposto no art. 61, § 1...

Andamento do Processo n. 1001997-49.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo o poder público responder pelas perdas... a reserva de lei específica, nos termos do que enunciam os arts. 37, inciso X, 51, inciso IV, e 52, inciso XII, da CF-88... do art. 37da Constituição Federal, a remuneração dos servi...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

dos proventos de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo o poder público... a redação do inciso X do art. 37da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser..., nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1 - A revi...

Inteiro Teor. : 123008320035240005

apenas, com violação ao art. 52, XII, da CF, que assegura a todos o direito à propriedade. o relatório. no dc' dia 7 'MIL..., à luz do que estabelecem os artigos 1.226 e 1.267 do CC/2002. Não foi provada pelas embargantes a propriedade..., por desviarem-se de seu fim legal (CL1T, art. 897-A, e CPC, art. 535) Destarte,...

Andamento do Processo n. 1001819-03.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

de lei específica, nos termos do que enunciam os arts. 37, inciso X, 51, inciso IV, e 52, inciso XII, da CF-88..., inciso X, da Constituição Federal, devendo o poder público responder pelas perdas ocasionadas à autora, em razão... dos proventos de sua aposentadoria, assegurando os reajustes previstos no artigo 37, X, ...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

de lei específica, nos termos do que enunciam os arts. 37 , inciso X , 51 , inciso IV , e 52 , inciso XII , da CF -88, com a redação da Ec nº 19/1998... de sua aposentadoria, assegurando os reajustes previstos no artigo 37 , X , da Constituição federal e caso o juízo não... , da Constituição Federal . § 1º - A revisão...

Andamento do Processo n. 0700463-90.2016.8.02.0006 - Mandado de Segurança - 01/12/2016 do TJAL

conferem autonomia auto-organizacional ao Poder Legislativo (artigos 51 , III e IV e 52 , XII , XIII , da CF... .) dispositivos estes que, basicamente, devem ser seguidos pelos Estados e Municípios. 5 aponta o artigo 29 da Constituição Federal... um órgão colegiado, de composição paritária proporcional que dirige a Câ...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2016

conferem autonomia auto-organizacional ao Poder Legislativo (artigos 51, III e IV e 52, XII, XIII, da CF.) dispositivos... estes que, basicamente, devem ser seguidos pelos Estados e Municípios. 5 aponta o artigo 29 da Constituição Federal, bem..., responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. A previsão legal está i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10349746220158260053 SP 1034974-62.2015.8.26.0053

prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio... do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Recurso recebido, processado e com apresentação de contrarrazões. É... específica, nos termos do que enunciam os arts. 37 , inciso X , 51 , in...

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