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27 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

Andamento do Processo n. 1001910-93.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1001910-93.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arcilio de Lapuente - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ARCÍLIO DE LAPUENTE, servidor

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Basta simples leitura do texto legal citado para inferir que seu artigo 2º. prevê restrições ao aumento salarial, sendo vedado ao Judiciário determinar a aplicação de qualquer índice, considerando

Andamento do Processo n. 1001997-49.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

Processo 1001997-49.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Antônio Neves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.LUIZ ANTONIO NEVES, servidor

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em suma, lhe seja assegurado o direito à revisão anual dos proventos de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 37, inciso X, da

Inteiro Teor. : 123008320035240005

/ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SSTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO PROCESSO N90012312003-005-24-00-2-ED.3 ACÓRDÃO Relator : Juiz ~CIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Embargantes 1)

Andamento do Processo n. 1001819-03.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

Processo 1001819-03.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Deolinda Fassa Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV -

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

2º, do novo CPC. - ADV: WALBER JÚLIO NOGUEIRA DE LÉLES (OAB 335223/SP) Processo 1001192-96.2016.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - K.M.C. - Ao Ministério Público. -

Andamento do Processo n. 0700463-90.2016.8.02.0006 - Mandado de Segurança - 01/12/2016 do TJAL

ADV: JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO (OAB 6777/AL) - Processo 0700463-90.2016.8.02.0006 - Mandado de Segurança -Liminar - IMPETRANTE: Eladja Cleide da Rocha Ferro - DECISÃO ELADJA CLEIDE DA ROCHA

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2016

em anexo. 2 - Diplomação e Posse - Existe uma grande diferença entre diplomação e posse. A diplomação, como o próprio nome diz, é um diploma que os políticos recebem por exercer aquele cargo e que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10349746220158260053 SP 1034974-62.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000803384 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034974-62.2015.8.26.0053, da Comarca de São

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