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16 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XII - elaborar seu regimento interno;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério... do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei Federal..., da Constituição Federal, estabelece deveres aplicáveis a tod...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120291320178260344 SP 1012029-13.2017.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000721847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012029-13.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009210220188260554 SP 1000921-02.2018.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000718107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000921-02.2018.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 78755 SANTA FÉ - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 54,035 RECURSO ELEITORAL N<> 787-55.2016.6.16.0150 Procedência: Santa Fé - PR (150â Zona Eleitoral - Santa Fé) RECORRENTE Coligação "O Progresso Deve

Inteiro Teor. 10196107920178260344 SP 1019610-79.2017.8.26.0344

Registro: 2018.0000520326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019610-79.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MANOELA LOPES SORIANO DA SILVA, são

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.206 - AM (2018/0033740-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : IZAQUE FRANCISCO DE SANTANA NETO ADVOGADOS : CRISTIANE GAMA GUIMARAES - AM004507 JOAO EVANGELISTA GENEROSO DE ARAUJO - AM012394 RECORRENTE : JEFFERSON OLVEIRA COSTA ADVOGADO : EFIGÊNIA GENEROSO DE ARAÚJO - AM004508 RECORRI...

Andamento do Processo n. 2018/0033740-6 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(8866) RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.206 - AM (2018/0033740-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : IZAQUE FRANCISCO DE SANTANA NETO ADVOGADOS : CRISTIANE GAMA GUIMARÃES - AM004507 JOAO

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