Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

poderia ter por objeto herança de pessoa viva (art. 426, Código Civil), razão pela qual a improcedência dos embargos é... em custas e honorários de Advogado (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). …

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

e 482 do Código Civil de 2002; e, 494, 507 e 809 do Código de Processo Civil de 2015. Busca a manutenção dos valores...Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 cabível a revisão da …

A comoriência do genitor e sua prole e o direito de representação

Código civil. (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) – São Paulo: Saraiva, 2002. FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 4. Ed.... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: . Acesso em 11 …

Página 35 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Outubro de 2019

-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... na forma da lei, cuja cobrança estará sobrestada ex vi art. 98, § 3º, …

Andamento do Processo n. 1.659.125 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

entre o caso dos autos e a hipótese vedada pelo art. 426 do Código Civil, de negociar herança de pessoa viva. 4.2 Ademais... de inexistência de relação jurídica, na forma do exigido pelo artigo 4º …

Página 8596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, inexistindo, pois, relação entre o caso dos autos e a hipótese vedada pelo art. 426 do Código Civil , de negociar herança... do Código Civil , que possui presunção de veracidade e validade, a qual …

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

em 06.12.2005, conforme se verifica pela certidão de óbito a fls.16, em afronta ao que dispõe o art. 426 do Código Civil. Ora... Campi - Vistos. A cessão de direitos hereditários, nos termos do …

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

de bens durante a vigência da União Estável, produzindo apenas efeitos inter vivos. Ademais, o artigo 426 do CC. não permite... sucessórios deverão ser definidos segundo a regra geral da sucessão …

Página 453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

de 1988 determinou que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil... dos artigos 421 a 426 do CC são de ordem pública e interesse social. …

Página 320 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

), representaria pacto inválido, na medida em que não se pode contratar sobre a herança de pessoa viva (art. 426 do CC). No que tange... de Souza - Intime-se a inventariante para, no prazo de 10