Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
corvina, sendo expresso o art. 426 do Código Civil que: "não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva... como da não ocorrência de um ato ilícito, prequestionando os artigos 186 e 927 do Código Civil. É o Relatório. Conforme... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Em conformidade com o inciso VII do art. 166 ...
pontual, apenas à luz do art. 426 do Código Civil. Esse é um viés relevante em relação ao tema aqui tratado... e a divisão futura de bens de uma pessoa ainda viva, entrando em conflito com o teor do antes citado art. 426 do Código Civil.... 426 do Código Civil. Conforme esse preceito, não pode ser objeto de contrato a...
interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Em consulta...-se as causas do art. 267, II e III do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. II - Desta forma, apenas em raros casos... da obrigação contraída pelo fornecedor, aplicando-se analogic...
”, tal argumentação também merece ser afastada. Nos termos do disposto pelo artigo 426 do Código Civil, a herança de pessoa viva não... foi ajuizada apenas em 06/09/2013, ultrapassando o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Além disso, referem não... da referida cláusula, nos termos dos artigos 848, parágrafo ú...
de "pacto corvina" (art. 426 do CC/02), entendo que a renúncia a herança realizada na escritura de união estável deve ser... confirmada, após, o decesso do "de cujus", observando-se a forma prescrita em lei (art. 1806 do CC/02).Lavre o Cartório... e intime-se a Fazenda Estadual, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. Cus...
a cláusula 10 por violação do art. 426, do Código Civil. Ressalto que as partes estabeleceram , em favor do requerente... com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. As partes... antes da sentença, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo C...
. A SUCESSÃO LEGÍTIMA Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , textualiza que a sucessão Legítima é aquela... de ordem da vocação hereditária. A VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS Nos artigos 1829 ao 1844 do Código Civil , esclarece... a capacidade para fazer um testamento. O Código Civil classifica os incapazes de test...
– representados pelos regimes de bens – e as heranças, em afronta indireta ao art. 426 do Código Civil de 2002. Nesse contexto... e da doutrina majoritária, que "nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime... , constante do art. 426 do Código Civil. Além da possibilid...
, EVENTUALMENTE, QUANDO SURGIR O DIREITO SUCESSÓRIO. ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, DE ACORDO COM O ART. 426 DO CC/02... DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL (NCPC, ART. 523, 1º) E EXECUÇÃO FORÇADA, COM PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS... DE MORA INCIDENTES NO PERÍODO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1...
. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071297873, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA... OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA, CERTIFIQUE-SE E, COM BASE NO ARTIGO 10 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO... DE PROCESSO CIVIL, 2.021 E 2.022, DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO EM APREÇO...