Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Execução de Título Extrajudicial

fls. 749 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ, COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° 0706872-95.2012.8.26.0704 SALVATORE FILIPPI ,…

Intimação - Inventário - 0001473-03.2022.8.16.0172 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001473-03.2022.8.16.0172 POLO ATIVO JONATHAN GUSTAVO DE M. NARDINO POLO PASSIVO ARMANDO NARDINO ADVOGADO(A/S) ISADORA MARIA KLEIN SGARBI | 91666/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. PROCESSO: (PRIORIDADE IDOSO) , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO - APELAÇÃO N° RECORRENTE: C.F.I. RECORRIDO: ORIGEM: 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 1016181-67.2021.8.26.0602 - Arrolamento Comum - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1016181-67.2021.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudinei Campanholi - Vistos, A viúva meeira pretende doar a parte que lhe cabe do imóvel localizado na Rua Tiburcio…

Página 3053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).” - ADV: IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO (OAB 89002/SP),…

Você sabe o que é Pacta Corvina?

É o acordo que tem por objeto herança de pessoa viva. Pacta Corvina é uma expressão em latim que significa “acordo do corvo”. Refere-se aos hábitos alimentares da ave que fica aguardando a morte de…

Andamento do Processo n. 1029597-67.2017.8.26.0562 - Inventário - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1029597-67.2017.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - C.N.D.P. - P.Q.N. - - P.O.Q. - Vistos. 1) Fls. 298/302: Da análise dos autos, nota-se que o imóvel descrito nas primeiras…

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

pelo ordenamento jurídico, nos termos do art,. 426 do Código Civil. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ALTERAÇAO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INERCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E DE…