Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 1.655 e 2.018, CC. Proibição da pacta corvina. Nosso sistema proíbe o pacto sobre bens relativos à futura sucessão. Trata-se de comando que tem orientação ética no sentido de não admitir contratos que tenham por objeto bens que ainda não pertencem às partes, mas sim ao pretenso testa...
Márcio Cots, Ricardo de Oliveira
Art. 421 - Seção I. Preliminares - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
fls. 749 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ, COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° 0706872-95.2012.8.26.0704 SALVATORE FILIPPI ,…
NÚMERO ÚNICO: 0001473-03.2022.8.16.0172 POLO ATIVO JONATHAN GUSTAVO DE M. NARDINO POLO PASSIVO ARMANDO NARDINO ADVOGADO(A/S) ISADORA MARIA KLEIN SGARBI | 91666/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. PROCESSO: (PRIORIDADE IDOSO) , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO - APELAÇÃO N° RECORRENTE: C.F.I. RECORRIDO: ORIGEM: 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…
Processo 1016181-67.2021.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudinei Campanholi - Vistos, A viúva meeira pretende doar a parte que lhe cabe do imóvel localizado na Rua Tiburcio…
intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).” - ADV: IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO (OAB 89002/SP),…
É o acordo que tem por objeto herança de pessoa viva. Pacta Corvina é uma expressão em latim que significa “acordo do corvo”. Refere-se aos hábitos alimentares da ave que fica aguardando a morte de…
Processo 1029597-67.2017.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - C.N.D.P. - P.Q.N. - - P.O.Q. - Vistos. 1) Fls. 298/302: Da análise dos autos, nota-se que o imóvel descrito nas primeiras…
pelo ordenamento jurídico, nos termos do art,. 426 do Código Civil. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ALTERAÇAO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INERCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E DE…