Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Andamento do Processo n. 0080206-24.2012.8.09.0173 - 12/08/2020 do TJGO

, ou por inexecução do encargo. Inteligência do artigo 555 do Código Civil. 2 - O descumprimento do encargo estabelecido em lei... desses lotes ou até mesmo da juntada do processo administrativo, …

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

. Também, não merece curso o inconformismo lastreado na mencionada contrariedade ao artigo 426 do Código Civil, uma vez... DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REITORAS (CÓDIGO CI…

Página 851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

a seu respeito (art. 426 do Código Civil). Nessa senda, não há como, antes da abertura da sucessão, avaliar efetiva ofensa.... Volvendo olhos sobre a legislação de regência, diviso o disposto no art

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

Ordenamento Jurídico. Inteligência do artigo 426 do Código Civil. Ademais, não há impedimento legal que proíba o apelado, em vida... de incompetência do juízo. O Código de Processo Civil, em seu art…

Página 843 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

alguma solenidade que a lei considere essencial ao ato (art. 166). De outro passo, o artigo 167, do mesmo diploma legal... negocial, via de regra, de criar, adquirir, transferir, modificar ou …

Página 1797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2020

de pessoa viva, que, inclusive, sequer pode ser objeto de contrato, na forma do art. 426 do Código Civil . Inclusive...
Márcia Fabro, Advogado
mês passado

Alteração do Regime de bens.

publicado na imprensa, onde houver (CC. art.1.527). O parágrafo único do artigo 1.527 do Código Civil dispensará... O MATRIMÔNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O artigo 233 do Código Civil de 1916: …

Página 897 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2020

, do Código de Processo Civil , sem custas e sem honorários (artigo 55 , da Lei 9.099 /95). As intimações feitas na forma... como o da boa-fé objetiva, do consensualismo e da função social do …

Andamento do Processo n. 0633487-28.2017.8.04.0001 - Arrolamento Comum / Inventário e Partilha - 14/07/2020 do TJAM

, conforme bem ressalta o Parquet, inexiste herança de pessoa viva (art. 426 do CC), ou seja, não obstante a autora... no art. 617, II do CPC. Intime-se o inventariante ora nomeado para, no prazo de …

Página 208 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Julho de 2020

, conforme bem ressalta o Parquet, inexiste herança de pessoa viva (art. 426 do CC), ou seja, não obstante a autora... - Inventário e Partilha - INVTARTE: L.O.P. - REQUERENTE: L.T.S.O.P. …