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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

CORREA SANTOS (OAB 395692/SP) Processo 1023431-16.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G... GONÇALVES (OAB 336975/SP) Processo 1036223-36.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.A.S.S. - M... único, do Código de Processo Civil de 2015. Julga-se, em consequência,...

Considerações gerais acerca da sucessão testamentária

em lei. Neste prisma, e à luz do que previu o nosso legislador pátrio no código civil de 2002: “São válidas... por meios espúrios. Por isso, o Código Civil pátrio estabelece que: “Art. 426, CC – Não pode ser objeto de contrato..., nos termos do art. 1.867 do Código Civil Testamento nulo, uma vez que não reveste a form...

Considerações gerais acerca da sucessão testamentária

em lei. Neste prisma, e à luz do que previu o nosso legislador pátrio no código civil de 2002: “São válidas... por meios espúrios. Por isso, o Código Civil pátrio estabelece que: “Art. 426, CC – Não pode ser objeto de contrato..., nos termos do art. 1.867 do Código Civil Testamento nulo, uma vez que não reveste a form...

Any Caroline

Any Caroline -

Pacta sunt servanda e a responsabilidade civil contratual

. Tal negócio jurídico é nulo de pleno direito, uma vez que o artigo 426 do Código Civil dispõe que “ não será objeto... respeitadas tais limitações, haverá nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 , II do Código Civil... de uma norma contratual pré-estabelecida pelas partes. Dispõe o art. 389 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150247495002 MG

, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil, que deve ser discutido..., conforme se infere da norma do artigo 1.210, §1º, do CPC/15, verbis: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido... possessórios, sobretudo após a entrada em vigor do novo Codi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145150540220001 MG

do proprietário do imóvel, era nulo, pois se tratava do chamado "contrato corvina" (art. 426 do CC), vedado pelo direito..., logo, por força do dispositivo no art. 166, II do Cod. Civil, tal contrato é nulo e, por conseguinte, não é apto a gerar... possessórias, seja pelo princípio da economia processual". (APELAÇAO C...

Andamento do Processo n. 0714505-47.2018.8.07.0003 - Alvará Judicial - 09/11/2018 do TJDF

DE PETIÇÃO INICIAL SUBSTITUTIVA, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme art. 319 do Código de Processo Civil..., porquanto não há falar em herança de pessoa viva (art. 426 do CC), por ora e, a princípio, não existe herança...-se a sucessão somente com o óbito, real ou presumido. Dado isso, o Código C...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

de Ceilândia CERTIDÃO N. 0713751-08.2018.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - A. Adv (s).: DF44239 - ISIS ADY...-08.2018.8.07.0003 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) Requerente (s): WILLYAN EUFRAZIO DE CARVALHO FERNANDES..., porquanto não há falar em herança de pessoa viva (art. 426 do CC ...

Andamento do Processo n. 0529136-45.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 08/11/2018 do TJBA

determinou que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil..., sob a técnica do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi. Nesse contexto, o STJ..., na forma do artigo 9.º da Lei N.º 4.595, de 31/12/64, facultou aos ban...

Pg. 324. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil de 2002 desenvolveu..., quando a sua finalidade de distribuição da riqueza venha alcançar de forma justa o equilíbrio contratual. O Código Civil de 2002 possui... do magistrado e não mera faculdade, consoante determi...

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