Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre-MG Ação Civil Pública Processo n° Autor: Público do Estado de Minas Gerais Requerido(s): e outros ,…

de não fazer consistente na não alienação de novas frações ideais. Requer gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à…

Comarca de Sacramento – Estado de Minas Gerais Autos Eletrônicos no. Inventário ESPÓLIO DE , por intermédio de seu inventariante , nos autos supramencionados de Inventário que tramita perante este E.

Comarca de Sacramento – Estado de Minas Gerais Autos Eletrônicos no. Inventário ESPÓLIO DE , por intermédio de seu inventariante , nos autos supramencionados de Inventário que tramita perante este E.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n. , devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida , que…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004108-18.2018.8.26.0457, da Comarca de…

do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. 206, § 3.º, IV e V, do mesmo diploma. (REsp 1.297.607-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013). A garantia do acesso à…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702210-63.2018.8.07.0007 APELANTE(S) ALABARCE ENGENHARIA LTDA…

da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB: 279156/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº…

Só será possível a Cessão de Direitos Hereditários durante o intervalo entre a ABERTURA DA SUCESSÃO e a PARTILHA, pois esta põe fim ao estado de indivisão da herança. Já a algum tempo é assente na…