Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido... enquanto seu pai ainda era vivo, o que é vedado pelo art. 426 do CC, se tratando da chamada pacta corvina, que gera... envolvendo o Codigo Consumerista, assim, aplicável o art. 373, I, CPC, que ...
com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida nas custas e despesas... dos autos é valor advindo da venda de "herança" pelo autor enquanto seu pai ainda era vivo, o que é vedado pelo art. 426... por inúmeros fundamentos.Não se trata de ação envolvendo o Codigo C...
na presente ação. Entendimento diverso, aliás, afrontaria, indiretamente, a regra do artigo 426, do Código Civil... CHIUVITE JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0198/2018...
na presente ação. Entendimento diverso, aliás, afrontaria, indiretamente, a regra do artigo 426, do Código Civil, que veda... o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado.... Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, d...
apelou, fls. 4.172 – 4.181, alegando que a interpretação do artigo 1.829, I, do Código Civil dado pelo juízo fundamentou... que tange à interpretação do artigo 1.829, I, do Código Civil . A sentença fundamentou-se em entendimento antigo..., qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (...
ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do Código Civil assinala que o direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue..., se houver), de maneira expressa, renunciem à herança, por força do art. 1.846 do Código Civil: “Pertence aos herdeiros... objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do C.C. – ...
feito é a do Foro do domicílio do autor da herança, de conformidade com o art. 48 do Código de Processo Civil, redistribuam.../SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP) Processo 1055536-43.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº....Considerando a impossibilidade jurídica e a expressa vedação, pelo art. 42...
artigo 1.790, do Código Civil, in verbis: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão... a este direito poderá ser admitida somente a partir do evento morte, sob pena de afronta ao disposto no artigo 426 do Código Civil... reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 (1...
de desobediência;III. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos credores, na forma do art. 9º, Lei n.º 11.101/05;IV..., art. 6º, Lei n.º 11.101/05;V. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da Falida... da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102, Lei n.º 1...
que surta os efeitos jurídicos e legais e suspendo a Execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde.... Inteligência dos artigos 426 e 1.857 do CC. Nulidade dessa cláusula sucessória impõe a ineficácia da recíproca congênere..., obrigou-se em verdade apenas a cumprir a lei, comprometendo-se a m...