Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Página 3263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

de contrato a herança de pessoa viva", a teor do artigo 426 do Código Civil Brasileiro, pelo que açodada a discussão... (Código de Processo Civil, artigo 789). 2. Intime-se a parte exequente, por …

Página 661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, artigos 52 a 53 da Lei 9099/95. O parágrafo 4º do art. 53 da citada lei dispõe taxativamente o seguinte: “Não encontrado... EXTINTA a presente Execução nos termos do artigo 924, II, do Código de …

Página 47 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO MARCO NOS AUTOS. EMBORA O ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL DIGA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO A HERANÇA... DA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - ART. 450) DEVERÁ SER …

Página 1965 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

426 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 4068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de pessoa viva (artigo 426 do Código Civil ). Por derradeiro, anoto que o impugnante, em nenhum momento, arguiu ter a doação... a serem partilhados. Por fim, considerando que, nos termos do artigo

Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, Inciso III , § 1º , do Novo Código de Processo Civil : “Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não... pelo inventariante constante no acordo que se pretende homologar não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081494940 RS

admissível discussão a esse respeito. Regra do art. 426 do Código Civil . Apelação desprovida. Apelação Cível Décima..., salvo quando autorizado em lei, dispositivo repetido no art. 18 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081494940 RS

se mostrando admissível discussão a esse respeito. Regra do art. 426 do Código Civil . Apelação desprovida.(Apelação... Cível, 70081494940, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do …

Página 9453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil; 426, 538, 544, 1.806 e 2.002 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a recorrida deve... Civil; 538, 544 e 2.002 do Código Civil. Aplica-se, à espécie, a Súmula …

Página 9454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

que trate de herança de pessoa viva, nos termos do artigo 426 do Código Civil. Portanto, tendo em vista que a genitora...Pg. 9454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2019 Isto porque, como é …