Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
CORREA SANTOS (OAB 395692/SP) Processo 1023431-16.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G... GONÇALVES (OAB 336975/SP) Processo 1036223-36.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S.S. - M... único, do Código de Processo Civil de 2015. Julga-se, em consequência,...
em lei. Neste prisma, e à luz do que previu o nosso legislador pátrio no código civil de 2002: “São válidas... por meios espúrios. Por isso, o Código Civil pátrio estabelece que: “Art. 426, CC – Não pode ser objeto de contrato..., nos termos do art. 1.867 do Código Civil Testamento nulo, uma vez que não reveste a form...
em lei. Neste prisma, e à luz do que previu o nosso legislador pátrio no código civil de 2002: “São válidas... por meios espúrios. Por isso, o Código Civil pátrio estabelece que: “Art. 426, CC – Não pode ser objeto de contrato..., nos termos do art. 1.867 do Código Civil Testamento nulo, uma vez que não reveste a form...
. Tal negócio jurídico é nulo de pleno direito, uma vez que o artigo 426 do Código Civil dispõe que “ não será objeto... respeitadas tais limitações, haverá nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 , II do Código Civil... de uma norma contratual pré-estabelecida pelas partes. Dispõe o art. 389 do Código C...
, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil, que deve ser discutido..., conforme se infere da norma do artigo 1.210, §1º, do CPC/15, verbis: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido... possessórios, sobretudo após a entrada em vigor do novo Codi...
do proprietário do imóvel, era nulo, pois se tratava do chamado "contrato corvina" (art. 426 do CC), vedado pelo direito..., logo, por força do dispositivo no art. 166, II do Cod. Civil, tal contrato é nulo e, por conseguinte, não é apto a gerar... possessórias, seja pelo princípio da economia processual". (APELAÇAO C...
DE PETIÇÃO INICIAL SUBSTITUTIVA, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme art. 319 do Código de Processo Civil..., porquanto não há falar em herança de pessoa viva (art. 426 do CC), por ora e, a princípio, não existe herança...-se a sucessão somente com o óbito, real ou presumido. Dado isso, o Código C...
de Ceilândia CERTIDÃO N. 0713751-08.2018.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 - A. Adv (s).: DF44239 - ISIS ADY...-08.2018.8.07.0003 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 (69) Requerente (s): WILLYAN EUFRAZIO DE CARVALHO FERNANDES..., porquanto não há falar em herança de pessoa viva (art. 426 do CC ...
determinou que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil..., sob a técnica do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi. Nesse contexto, o STJ..., na forma do artigo 9.º da Lei N.º 4.595, de 31/12/64, facultou aos ban...
que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil de 2002 desenvolveu..., quando a sua finalidade de distribuição da riqueza venha alcançar de forma justa o equilíbrio contratual. O Código Civil de 2002 possui... do magistrado e não mera faculdade, consoante determi...