Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02

poderia ter por objeto herança de pessoa viva (art. 426, Código Civil), razão pela qual a improcedência dos embargos é... em custas e honorários de Advogado (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). …

e 482 do Código Civil de 2002; e, 494, 507 e 809 do Código de Processo Civil de 2015. Busca a manutenção dos valores...Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 cabível a revisão da …

Código civil. (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) – São Paulo: Saraiva, 2002. FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 4. Ed.... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: . Acesso em 11 …

-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... na forma da lei, cuja cobrança estará sobrestada ex vi art. 98, § 3º, …

entre o caso dos autos e a hipótese vedada pelo art. 426 do Código Civil, de negociar herança de pessoa viva. 4.2 Ademais... de inexistência de relação jurídica, na forma do exigido pelo artigo 4º …

, inexistindo, pois, relação entre o caso dos autos e a hipótese vedada pelo art. 426 do Código Civil , de negociar herança... do Código Civil , que possui presunção de veracidade e validade, a qual …

em 06.12.2005, conforme se verifica pela certidão de óbito a fls.16, em afronta ao que dispõe o art. 426 do Código Civil. Ora... Campi - Vistos. A cessão de direitos hereditários, nos termos do …

de bens durante a vigência da União Estável, produzindo apenas efeitos inter vivos. Ademais, o artigo 426 do CC. não permite... sucessórios deverão ser definidos segundo a regra geral da sucessão …

de 1988 determinou que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil... dos artigos 421 a 426 do CC são de ordem pública e interesse social. …

), representaria pacto inválido, na medida em que não se pode contratar sobre a herança de pessoa viva (art. 426 do CC). No que tange... de Souza - Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 …