Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Andamento do Processo n. 0018011-34.2010.8.21.0142 - 22/01/2021 do TJRS

, NA FORMA DO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. COM A MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS COM URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. IGREJINHA, 21... DE JANEIRO DE 2021 Igrejinha Vara Judicial da Comarca de Igrejinha …

Página 238 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA É INTERDITADA, NA FORMA DO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. COM A MANIFESTAÇÃO, VOLTEM... DIA 03/05/2021, ÀS 16H30MIN, NESTA COMARCA: RUA IMIGRAÇÃO, 174, BAIRRO …

Andamento do Processo n. 0011161-32.2020.5.15.0044 - ETCiv - 20/01/2021 do TRT-15

de pessoa viva seja objeto de contrato, segundo o artigo 426 do Código Civil vigente. Ademais, conforme preceitua... o artigo 1793 do Código Civil Brasileiro, a cessão de direitos hereditários, …

Andamento do Processo n. 0011161-32.2020.5.15.0044 - ETCiv - 20/01/2021 do TRT-15

o artigo 426 do Código Civil vigente. Ademais, conforme preceitua o artigo 1793 do Código Civil Brasileiro, a cessão... das embargantes, na data de 19/02/1999 e penhorado nos autos do processo

Página 20378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

jurídico veda que herança de pessoa viva seja objeto de contrato, segundo o artigo 426 do Código Civil vigente. Ademais..., conforme preceitua o artigo 1793 do Código Civil Brasileiro, a cessão de …

Página 20379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

ordenamento jurídico veda que herança de pessoa viva seja objeto de contrato, segundo o artigo 426 do Código Civil vigente.... Ademais, conforme preceitua o artigo 1793 do Código Civil Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0558673-18.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 15/01/2021 do TJBA

que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil de 2002 desenvolveu..., quando a sua finalidade de distribuição da riqueza venha alcançar de …

Página 296 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código Civil de 2002 desenvolveu-se na teoria de socialização do direito.... 205 do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. …

Direito das Sucessões: Inventário e Partilha

de junho de 2018. BRASIL. Lei10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em http://www... do art. 1.784 do Código Civil de 2002 transmite-se a herança aos herdeiros legítimos e …
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
mês passado

Cessão de Crédito: entenda de maneira detalhada

breve dos três artigos do código civil sobre cessão de crédito (artigos 286;290 e 294), explicar um pouco... pelo artigo acima mencionado e também pelos artigos 83, inciso lll; 107, e 221, todos …