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17 de janeiro de 2018
Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 426 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Pg. 1860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

o disposto no artigo 426 do Código Civil. 3. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Na mesma oportunidade.... Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito... de 2017 16:10:33. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substitu...

Andamento do Processo n. 00154050819998140301 - 15/12/2017 do TJPA

apensada, intentada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme art. 59 e 61 ("Art. 59. A oposição, oferecida..., foi previsto no art. 56 do Código de Processo Civil: "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito... , nos termos do art. 177 do Código Civil Beviláqua, eis que os fatos ocorrer...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

proíbe-se a" Pacta Corvina ", isto é, a negociação da herança de pessoa viva ("Art. 426 Não pode ser objeto de contrato... a herança de pessoa viva/' - Código Civil ), logo não há como acolher a pretensão da Opoente em nenhum dos aspectos... Novo Código de Processo Civil Comentado, 2§ Edição, fl. 441) a Reconvenção é ...

Inteiro Teor. : 181045920164030000

o art. 426, do Código Civil de 2002: "Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva." Porém, o caso... ou do procurador." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 318) O art. 689..., a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 932, p. único, do C...

Andamento do Processo n. 0018104-59.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TRF-3

, do Código Civil de 2002: "Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva." Porém, o caso emtela não parece..., a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 932, p. único, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento...." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo XV, Rio de Janeir...

Andamento do Processo n. 0000178-76.2014.805.0087 - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJBA

na forma do art. 381 do Código Civil, c/c art. 485, IV e VI do CPC, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para..., na forma do art. 1814, III, do Código Civil. Finalmente, sequer alegar prejuízo pela venda do único imóvel, é cabível... a instrução processual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução 08/2...

Pg. 1363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

, do Código Civil de 2002: "Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva." Porém, o caso emtela não..., vez que não seria admissível a disposição sobre tópico de herança de pessoa viva, fl. 115. Conforme dispõe o art. 426..., o processo se suspende (art. 265 I a e § 1º), para que seja feita a suce...

Pg. 207. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

que tange a essa ré na forma do art. 381 do Código Civil, c/c art. 485, IV e VI do CPC, tendo em vista a ausência..., esta está presente no art. 138 da Lei 10406 que dispõe: são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade... excluído da sucessão, na forma do art. 1814, III, do Código Civil. Finalm...

Andamento do Processo n. 0049073-77.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TRF-1

disso, o art. 426, também do Código Civil dispõe ser ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente. Não se pode olvidar..., ainda, o art. 426, também do Código Civil, que veda, expressamente, a herança de pessoa viva como objeto de contrato. Resta... (cf. art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94), que ocorreu em 11/06/2002 ...

Andamento do Processo n. 1000982-50.2017.5.02.0315 - ET - 11/12/2017 do TRT-2

de fazer a partilha dos bens dos sócios executados em vida. Tal prática é cogentemente vedada pelo art. 426, do CC...Andamento do Processo n. 1000982-50.2017.5.02.0315 - ET - 11/12/2017 do TRT-2 Processo ET- 1000982-50.2017.5.02.0315... violação alguma à disposição do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal...

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