Artigo 426 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Petição - Ação Anulação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre-MG Ação Civil Pública Processo n° Autor: Público do Estado de Minas Gerais Requerido(s): e outros ,…

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

de não fazer consistente na não alienação de novas frações ideais. Requer gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Comarca de Sacramento – Estado de Minas Gerais Autos Eletrônicos no. Inventário ESPÓLIO DE , por intermédio de seu inventariante , nos autos supramencionados de Inventário que tramita perante este E.

Petição - Ação Inventário e Partilha

Comarca de Sacramento – Estado de Minas Gerais Autos Eletrônicos no. Inventário ESPÓLIO DE , por intermédio de seu inventariante , nos autos supramencionados de Inventário que tramita perante este E.

Petição - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n. , devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida , que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004108-18.2018.8.26.0457 SP 1004108-18.2018.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004108-18.2018.8.26.0457, da Comarca de…

Página 960 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. 206, § 3.º, IV e V, do mesmo diploma. (REsp 1.297.607-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013). A garantia do acesso à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702210-63.2018.8.07.0007 DF 0702210-63.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702210-63.2018.8.07.0007 APELANTE(S) ALABARCE ENGENHARIA LTDA…

Página 1865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB: 279156/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº…

Cessão de Direitos Hereditários

Só será possível a Cessão de Direitos Hereditários durante o intervalo entre a ABERTURA DA SUCESSÃO e a PARTILHA, pois esta põe fim ao estado de indivisão da herança. Já a algum tempo é assente na…