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28 de abril de 2017
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Apelação: APL 15153787 PR 1515378-7 (Acórdão)

de cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil . Observa-se que a decisão singular, às fls. 250/251, autorizou... ilícito por parte da ré/apelada, de modo que ausente a obrigação de reparar o dano, nos termos do Código Civil : "Art. 186... IMPUTÁVEL À RÉ ­ ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ­ 4. RECURSO PARCIA...

Apelação: APL 16348868 PR 1634886-8 (Acórdão)

assentados pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 , pelo que a apelação deve ser recebida no duplo efeito... a mesma forma exigida para o contrato (art. 472 do Código Civil ), o que foi feito no caso. Além disso, a autora é maior... de julgar improcedentes os pedidos iniciais. De fato, de acordo com a r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286204020158260564 SP 1028620-40.2015.8.26.0564

do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil , ao contrário, apenas positivou na ordem... em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade..., conforme disposição expressa do art. 405 , do Código Civil . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10293464120168260576 SP 1029346-41.2016.8.26.0576

do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil , ao contrário, apenas positivou... ou, efetivamente em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem... de onerosidade excessiva, conforme dispõe o artigo 53 da citada norma...

Apelação: APL 15975070 PR 1597507-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. ...

Apelação: APL 16009724 PR 1600972-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. ...

Apelação: APL 15657326 PR 1565732-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 550781 SP 2014/0164165-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.781 - SP (2014/0164165-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MAURICIO ANDRES LABARCA SOLANO AGRAVANTE : SHEILA SOARES FILLES LABARCA ADVOGADO : SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI E OUTRO(S) - SP114105 AGRAVADO : INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : CARLOS PINTO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67877320098260505 SP 0006787-73.2009.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 0006787-73.2009.8.26.0505 Registro: 2017.0000275848 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação: APL 208665720138260007 SP 0020866-57.2013.8.26.0007

, com fundamento no art. 418 , do Código Civil , além do percentual de 70% (setenta por cento) sobre os valores pagos... procedente - Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)- Admissibilidade... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), pois os apelados não ostentam...

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