Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

dos vícios apontados nos aclaratórios, (2) artigos 402, 403, 404 e 475 do Código Civil - sustentando a validade da cláusula... penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código... Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC que mitigam a força vinculante dos c...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil... da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também..., com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

das normas de proteção no consumidor previstas no CDC Inaplicável à ré, portanto, a penalidade do art. 418 do Código Civil... do mérito. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente... O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

Inaplicável à ré, portanto, a penalidade do art. 418 do Código Civil. Tendo em vista que o contrato foi desfeito sem culpa... DE VEICULOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado... o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem c...

Apelação: APL 15924342 PR 1592434-2 (Acórdão)

e por força do artigo 418 do Código Civil, possui o direito de restituição em dobro dos valores desembolsados, bem... DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO ­ DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ­ ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL ­ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ­ RECURSO... DE FORMA SIMPLES - ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGUR...

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

sistemática do art. 418 do Código Civil c/c art. 53 do Código de Defesa do Consumidor – Abusividade da cláusula – Nulidade...Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 DECISÃO Turquesa Empreendimentos Ltda. e Cosil Construções... assim ementado: Consumidor, Civil e Processual Civil – Ação de rescisão con...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4...Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas... pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre ...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916..., na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código..., com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

ilícito. O art. 53 do CDC não revogou o disposto no art. 1.097 do CC/1916 (atual art. 418 do CC/2002), ao contrário... de admitir-se a retenção total do sinal dado ao promitente vendedor. Assim, segundo a exegese do art. 418 do CC/2002 c/c o art... 59.870-SP, DJ 9/12/2002; REsp 355.818-MG, DJ 13/10/2003; REsp 476.775-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285344020148260100 SP 1028534-40.2014.8.26.0100

DE SÃO PAULO comprador pagar as prestações pactuadas, pois, ainda que o artigo 418 do CC de 2002 garanta a retenção... Resolução 737/2016 Venda e compra Imóvel Rescisão contratual Culpa do adquirente Retenção de 10% dos valores pagos..., do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzido...

×