Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 0506105-59.2016.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do TJBA

pelo negócio, nos moldes do art. 418 do CC/2002. Rejeição Seção Cível de Direito Privado PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Novembro de 2019...

Andamento do Processo n. 0506105-59.2016.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0706846-02.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/11/2019 do TJAL

, quanto por não ser aplicado o Código Civil, especificamente o artigo 418, no caso em comento. Do dano moral Inicialmente... em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Códi…

Andamento do Processo n. 1001582-40.2018.8.11.0055 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMT

se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇO: …

Página 2143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... ATRIBUINDO AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. …

Página 488 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

dadas como sinal e princípio de pagamento, na forma do art. 418, do Código Civil. Contrato firmado por particulares..., nos termos do enunciado n° 61, da Súmula deste Tribunal. Inaplicabilidade do a…

Página 705 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

vendedora(embargada), do sinal pago pelo negócio, nos moldes do art. 418 do CC/2002. Rejeição 0561583-52.2016.8.05.0001/50000...-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, …

Página 717 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

contratual e legal de retenção, pela vendedora(embargada), do sinal pago pelo negócio, nos moldes do art. 418 do CC/2002... (nas demais), observadas as formalidades do art. 40 da LEF. 3 – AR de …

Página 43 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência... ao caso concreto a norma prevista nos artigos 6º, 35, 47 e 51 do …

Página 12 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

relativiza a interpretação do artigo 418 do Código Civil. Sobre o tema: “OBRIGAÇÃO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque não se …