Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (Liminar) e Restituição de Valores - Procedimento Comum Cível - de Dgca Incorporadora de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO. DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na…

Petição Inicial - STJ - Ação Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela de Urgência - Agravo em Recurso Especial - de Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP. URGENTE , brasileiro, supervisor de vendas, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° e…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participações e Campo DI Itália Incorporações SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n°: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , empresa inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na e CAMPO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantias Pagas (Perdas e Danos) - Procedimento Comum Cível - contra Oliveira e Fernandes Empreendimentos SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARUJÁ - SP , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade R.G. n° , inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação na Matrícula do Imóvel, para Tornar de Conhecimento Público a Pendência Sub Judice - Procedimento Comum Cível

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP PRIORIDADE - IDOSA (Art. 71, Lei n° 10.741/03) , brasileira, agropecuarista, viúva,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Resolução Contratual de Negócio Jurídico c/c e Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM -SP , brasileira, profesora, divorciada, inscrita no CPF n° , portadora do RG n° , SSP/SP, residente e domiciliada…

Recurso - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° . , já qualificada nos autos, por seu advogado infra-assinado, nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra RVM Empreendimentos Imobiliários e Momentum Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE VALINHOS/TJSP PROCESSO N° RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARINU, SP. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ARTIGO 71, ESTATUTO DO IDOSO Processo n.°. e , regularmente qualificados nos autos da ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Pedido de Restituição de Valores Pagos com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Colorado Empreendimento Imobiliário SPE

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA 1 , brasileiro, vendedor, solteiro, portador da Carteira de Identidade R.G.