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25 de julho de 2017
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

deficientemente instruída, assegurando, portanto, a efetividade de um futuro processo, onde o documento exibido será apresentado como fonte de prova. 2. O prévio ajuizamento de ação cautelar de

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Advogado FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO (DF042484) Origem 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20150710261003 - Monitória Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL

Pg. 1403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de

Andamento do Processo n. 00128149620138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128149620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 30/06/2017 AUTOR:MARINALVA BARROS DA

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

DJe 22/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS

Pg. 102. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Advogado: Dhian Carlo Maziero (OAB: 23818/SC) Advogado: Laucinei Cipriano de Souza (OAB: 24477/SC) Interesdo.: Ramos Terraplanagem Ltda Interesda.: Aldino Fischer ME Relator: Desembargador Rodolfo C.

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

ou publicado indevidamente o resultado do procedimento aos outros funcionários. Situação diversa seria aquela em que a conduta da empregadora estive acompanhada de outros elementos fáticos que

Andamento do Processo n. 1015099-58.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1015099-58.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Varsóvia Empreendimento Imobiliário - Spe Ltda - Celso Silva Ribeiro - VARSÓVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Andamento do Processo n. 00512926020108140301 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00512926020108140301 PROCESSO ANTIGO: 201430077855 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Apelação em: 20/07/2017 APELADO:GAFISA S/A APELADO:ALPHAVILLE

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

verifica-se que o contrato em questão prevê em sua cláusula 10.03.01 (fl. 62) que “Decorridos 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, sem que a quitação da parcela em aberto e/ou cumprimento

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