Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01 a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL Processo no. DA CONSOLAÇÃO PIASSI vem, por seus advogados in fine , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM…

Petição - Ação Devolução

NAGILA DE LIMA ALMAWY GISELE CRISTINA DA SILVA PEREIRA DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA LUBIA ALVES BAHIA JESSICA MARCONDES MELEGARIO RAFAEL HEBER QUILINO AVILAR THIAGO SILVA ALONSO DOUTO JUÍZO DE…

Recurso - Ação Contratos Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por GAFISA S/A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 17a Câmara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911050 SP 2020/0329385-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.050 - SP (2020/0329385-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049660-04.2018.8.19.0203

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0049660-04.2018.8.19.0203 APELANTE: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO LTDA APELADOS: ROGERIO LEMOS e GLAUCIA MARIA ANGELIM LEMOS RELATORA: DES. SANDRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027730-43.2017.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0027730-43.2017.8.19.0209 Origem: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Apelante 1: Fábio Raunheitti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021164-49.2015.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível Nº 0021164-49.2015.8.19.0209 Apelante: GUSTAVO DE SOUZA D’ALMEIDA Apelante: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D’ALMEIDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009880-10.2016.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível Nº 0009880-10.2016.8.19.0209 Apelante: GUSTAVO DE SOUZA D’ALMEIDA Apelante: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D’ALMEIDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013613-96.2012.8.19.0023

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0013613-96.2012.8.19.0023 Apelante: ESTENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Apelado: DEISE MARY DA SILVA e OUTROS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível : PET 0100497-33.2020.8.26.0968 SP 0100497-33.2020.8.26.0968

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP Nº Processo: 0100497-33.2020.8.26.0968 Registro: 2021.0000049520 ACÓRDAO…