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17 de janeiro de 2018
Artigo 418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Andamento do Processo n. 2017.021084-7 - Agravo de Instrumento - 16/01/2018 do TJRN

-se a parte autora para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias, artigo 327 do Código de Processo Civil... do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16 ), são integralmente perdidas... a comercializar o bem com terceiros interessados. Cite-se a parte ré, com advertências...

Andamento do Processo n. 0808292-19.2015.8.20.5001 - Arras ou Sinal - 16/01/2018 do TJRN

, em dobro, na forma do art. 418 , do Código Civil ."Aproveito os embargos apresentados para esclarecer... a título de arras confirmatórias (art. 418 , do Código Civil ), e o negócio não foi concluído, em função de que houve... Imobiliários Ltda.-ME, SOLIDARIAMENTE, a restituírem o valor de arras, em dobro, na forma do...

Andamento do Processo n. 0812929-13.2015.8.20.5001 - Rescisão / Resolução - 16/01/2018 do TJRN

e mais o seu equivalente, na forma do art. 418 do Código Civil Brasileiro. Diz ainda que houve os lucros cessantes, na cifra de R... da rescisão do contrato unilateral e imotivada pelo réu, em sua dobra, tudo na forma do art. 418 do Código Civil Brasileiro... do disposto no art. 355, inciso II do Código de Processo Ci...

Pg. 3677. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

da inteligência do art. 418 do Código Civil . 4. O pleito de restituição das prestações pagas traz implícito o pedido..., como consequência natural da aplicação da lei de regência, inteligência do artigo 418 do Código de Direito Privado... instituído pelo código de defesa do consumidor. O descumprimento do contrato po...

Pg. 3678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

pelo Código Civil, que determina, no artigo 409, que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode... e honorários de advogado (CC, art. 418). 4. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se provimento ao apelo dos autores... o autor a inversão da multa compensatória de 10%, bem como a de perda de 20%...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

abusiva a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil... do Código Civil. 5. O promitente comprador somente estará obrigado ao pagamento das despesas condominiais a partir do momento... de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 19/10/2017. Pág.: 138-157) ...

Pg. 122. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16 ), são integralmente... da prova, o que desde logo determino ao permissivo do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor... do tema, sabe-se qua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada através da Súmula 543...

Pg. 431. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido... (art. 418 , do Código Civil ), e o negócio não foi concluído, em função de que houve obstacularização por parte dos réus..., de modo que a autora faz jus a receber o valor das arras já pagas, ...

Pg. 432. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

, a restituírem o valor de arras, em dobro, na forma do art. 418 , do Código Civil ; (iii) CONDENAR os réus, Fábia Figueiredo... em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 85 , § 2º, do Código de Processo... para que a ação seja extinta. É o que diz o Código de Processo Civil:Ar...

Pg. 438. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

devolver o valor pago e mais o seu equivalente, na forma do art. 418 do Código Civil Brasileiro. Diz ainda que houve... do art. 418 do Código Civil Brasileiro, mais juros e correção monetária. Deve haver também a devolução dos valores retidos... da revelia, na conformidade do disposto no art. 355, inciso II do Código ...

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