Art. 418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

. 1.489 do Código Civil , não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827 , inciso IV, do Código Civil de 1916... a defesa. De acordo com o art. 10 , § 1º , da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00220849220158070003 DF 0022084-92.2015.8.07.0003

autoriza o art. 475 do Código Civil 3 - Nos termos do Enunciado 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no caso... - Nos termos do art. 413 do Código Civil , a cláusula penal pode ser …

Página 5190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Oliveira Machado... QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 418 A 420 DO CC E AO PACTA SUNT SERVANDA. …

Página 3523 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

contratual, nos termos do artigo 418, do Código Civil. Sobre as despesas de intermediação imobiliária, é cediço segundo... submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07307608620188070001 DF 0730760-86.2018.8.07.0001

artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sustenta que deve ser esclarecida a disposição relativa aos honorários... as suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00007760620158070001 DF 0000776-06.2015.8.07.0001

). No caso em comento, o contrato estipula as arras, devendo ser observada a regra inserta no artigo 418 do Código Civil... das perdas e danos. O artigo 417 do Código Civil ilustra bem esse ponto: Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10072988020188260362 SP 1007298-80.2018.8.26.0362

que tange à sucumbência. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil vigente, “se cada litigante for, em parte, vencedor..., nos exatos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civ…

Página 432 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

inviável sua postulação pela redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil não restando caracterizado..., nos termos do artigo 405 do Código Civil. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10530493020188260576 SP 1053049-30.2018.8.26.0576

do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11/09/1.990), bem assim o teor da Súmula 543..., a teor do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10328717920188260602 SP 1032871-79.2018.8.26.0602

, nos termos do art. 418 do Código Civil de modo que a executada nada deve à exequente” (fls. 13). No mais, subsidiariamente..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de …