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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

III - elaborar seu regimento interno;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/11/2018 do STF

administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério... do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei Federal..., da Constituição Federal, estabelece deveres aplicáveis a tod...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

administrativa do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério... do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei Federal..., da Constituição Federal, estabelece deveres aplicáveis a tod...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO(REO): REO 13229720148030004 AP

Acórdão Nº: 114212 Processo Nº: 0001322-97.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADIMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO(REO): REO 3381620148030004 AP

Acórdão Nº: 114207 Processo Nº: 0000338-16.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADIMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO(REO): REO 13116820148030004 AP

Acórdão Nº: 114211 Processo Nº: 0001311-68.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADIMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO(REO): REO 3494520148030004 AP

Acórdão Nº: 114206 Processo Nº: 0000349-45.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADIMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO(REO): REO 3486020148030004 AP

Acórdão Nº: 114422 Processo Nº: 0000348-60.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA - HORAS

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