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23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

III - elaborar seu regimento interno;

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/04/2017

Jairo Cavalcanti Vieira Procurador de Contas Processo nº 8245/2016 Natureza: Apreciação da Legalidade dos Atos de Pessoal Espécie: Aposentadoria Entidade: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência

Andamento do Processo n. 34.578 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.578 (914) ORIGEM : MS - 34578 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) :

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

estabelecer a ordem de votação dos destaques supressivos, qual seja, a de que os relativos às preliminares do parecer antecedam o mérito, em paralelismo ao que dispõe o artigo 938 do Código de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22080971520168260000 SP 2208097-15.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2208097-15.2016.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Petição: PET_ 16242319966000000 BRASÍLIA DE MINAS - MG

- e, portanto, admitir - ofensa aos arts. 27, inciso III, 51, inciso III e 52, inciso XII, todos da Constituição Federal..., 51, inciso III e 52, inciso XII, da Constituição Federal. O referido julgado recebeu a seguinte ementa, explicativa..., escapa à competência de cada Assembleia em si. Quanto ao art. 51, inciso I...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/03/2017

Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Relator Douglas Paulo da Silva Procurador de Contas Processo nº 10245/2015 Natureza: Apreciação da Legalidade dos Atos de Pessoal Espécie: Aposentadoria

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

- Apelação cível em face da sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo. - In casu, o cerne da demanda está em saber se o autor

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

ADVOGADO: Renato Camata Pereira REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA / ES QUESTÃO DE ORDEM Trata-se de Questão de Ordem que submeto à Turma, a fim de que seja corrigida a certidão de

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

força do artigo 515, § 3º do CPC (artigo 1013, § 3º do NCPC), julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Relator Apelação Cível

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 364439 RS 2013/0208163-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 364.439 - RS (2013/0208163-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : DINA THEREZA DALLAGO SCUSSEL ADVOGADO : GERSON ANTONIO TOIGO - RS041054 AGRAVADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 VALESKA HARTEMINK -...

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