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23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

III - elaborar seu regimento interno;

III - elaborar seu regimento interno;

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

de violação à proibição constitucional de estabelecimento de isenções heterônomas. (art. 51, III, CF). - Quanto aos juros...Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017 força do artigo 515, § 3º do CPC... (artigo 1013, § 3º do NCPC), julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 21610520164029999 RJ 0002161-05.2016.4.02.9999

de isenções heterônomas. (art. 51, III, CF). - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer... nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 9.974/13. - Vale ressaltar que o INSS, sob esse aspecto, não pode invocar norma federal para... sobre as custas dos serviços forenses, nos termos do a...

Apelação: AC 21610520164029999 RJ 0002161-05.2016.4.02.9999

heterônomas. (art. 51, III, CF). - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer... os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO... à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Rio de ...

Pg. 96. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/12/2016

do Ministério Público de Contas, decidem pela legalidade e registro da referida pensão, nos termos do art. 51, inciso III..., nos termos do artigo 51, III, da Constituição do Estado do Maranhão e dos artigos 1º, VIII, e 54, II, da Lei Orgânica..., da Constituição doEstado do Maranhão e dos arts. 1°, inciso VII, e 54, ...

Andamento do Processo n. 0700463-90.2016.8.02.0006 - Mandado de Segurança - 01/12/2016 do TJAL

conferem autonomia auto-organizacional ao Poder Legislativo (artigos 51 , III e IV e 52 , XII , XIII , da CF... .) dispositivos estes que, basicamente, devem ser seguidos pelos Estados e Municípios. 5 aponta o artigo 29 da Constituição Federal... um órgão colegiado, de composição paritária proporcional que dirige a Câ...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2016

conferem autonomia auto-organizacional ao Poder Legislativo (artigos 51, III e IV e 52, XII, XIII, da CF.) dispositivos... estes que, basicamente, devem ser seguidos pelos Estados e Municípios. 5 aponta o artigo 29 da Constituição Federal, bem..., responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. A previsão legal está i...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/11/2016

°, incisos I, II, II e IV da EC n° 41/03, combinado com o § 5° do artigo 40 da Constituição Federal e artigos 21 e 26... e registro da referida aposentadoria, nos termos do art. 51, inciso III,... Constitucional n° 47/2005, c/c art. 124, incisos I, II, IIIe IV da Lei Municipal n° 004/2004, conforme Portaria nº 147...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34406 DF - DISTRITO FEDERAL 0056001-57.2016.1.00.0000

por força de decisão do próprio constituinte originário, conforme disposto no art. 51, III, IV, art. 58, da Constituição... a apreciação da matéria, tal como interpretado pelos competentes órgãos da Casa Legislativa (art. 51, III, IV, art. 58... e cabe, ordinariamente, à Mesa interpretar o Regimento Interno (art. 51, ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34409 DF - DISTRITO FEDERAL 0056057-90.2016.1.00.0000

da sessão de cassação e cabe, ordinariamente, à Mesa interpretar o Regimento Interno (art. 51, III, IV, CRFB). É preciso... dos Deputados e dos parlamentares que a compõem (art. 51, III, IV, art. 58, CRFB). As atribuições de seus órgãos, as medidas... e de seus membros (art. 51, III, IV, art. 58, CRFB). Seus direitos ...

COAD

COAD -

Negada liminar em MS de Eduardo Cunha sobre votação da cassação

legislativo, citando os artigos 5º, inciso LIV, 55, parágrafo 2º, e 59, inciso VII, todos da Constituição Federal (CF... (artigos 51, incisos III e IV, e 58, da CF)”, assinalou.O relator frisou que a existência de algumas eventuais semelhanças... Constituição Federal e detalhadas pelo Regimento Interno e Código de Éti...

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