Art. 51, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III - elaborar seu regimento interno;

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 00013246720148030004 AP

Acórdão Nº: 124887 Processo Nº: 0001324-67.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador JOAO LAGES REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA - HORAS...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 00013142320148030004 AP

Acórdão Nº: 116973 Processo Nº: 0001314-23.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/11/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.275 (543) ORIGEM : ADI - 5275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)...

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2018

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS , Secretário(a) Judiciário(a). Brasília, 7 de novembro de 2018. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.949 (540) ORIGEM :...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 00013081620148030004 AP

Acórdão Nº: 116131 Processo Nº: 0001308-16.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA - HORAS...

Andamento do Processo n. 5.275 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.275 (264) ORIGEM : ADI - 5275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)...

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2018

publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 00013229720148030004 AP

Acórdão Nº: 114212 Processo Nº: 0001322-97.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADIMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) : REO 00003381620148030004 AP

Acórdão Nº: 114207 Processo Nº: 0000338-16.2014.8.03.0004 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO REMESSA EX-OFFICIO(REO) Ementa ADIMINISTRATIVO - REMESSAEX OFFICIO - AÇAO DE COBRANÇA - VIGIA -...