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22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Constituição Federal de 1988

Art. 51, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

III - elaborar seu regimento interno;

Pg. 114. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/11/2017

mento e o controle dos regimes próprios ( item 2.1 da Conclusiva); II – expedição das recomendações e determinações constantes do Anexo 1 e do Anexo 2 ( item 2.2 da Conclusiva); III – alteração da

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/09/2017

Origem: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM Responsável: Raimundo Ivanir Abreu Penha – Presidente Beneficiária: Maria da Luz Lima Ministério Público de Contas:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7678920126260000 São Paulo/SP 13132017

logrou êxito em demonstrar a alegada violação artigo 5º , XL , da Constituição Federal e ao art. 37 , § 3º , da Lei 9.096... das quotas do Fundo Partidário observou o disposto no artigo 51 , inciso III , da Resolução TSE nº 23.376/2012.... O agravante alega, em suma, que: a) houve violação ao art. 5º , XL , da Constit...

Andamento do Processo n. 0003501-51.2017.8.16.0193 - Habeas Corpus Cível - 21/07/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1710532-5 Habeas Corpus Cível . Protocolo: 2017/176192. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

acolhendo o pedido liminar formulado na exordial (autos nº 3501-51.2017.8.16.0193 - seq. 6.1), amoldando-se perfeitamente no dispositivo legal supra citado. Dessa forma, e consoante o atual

Inteiro Teor. Apelação: AC 5013920174029999 RJ 0000501-39.2017.4.02.9999

, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São..., sob pena de violação à proibição constitucional de estabelecimento de isenções heterônomas. (art. 51, III, CF). Diante... : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : INSS-INST...

Inteiro Teor. Apelação: AC 4209020174029999 RJ 0000420-90.2017.4.02.9999

heterônomas. (art. 51, III, CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação do INSS, para excluir da condenação... na forma do art. 1º-F da Lei 9.497/97. É como voto. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2017. PAULO ESPIRITO SANTO Desembargador Federal – Relator... : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APEL...

Inteiro Teor. Apelação: AC 25127520164029999 RJ 0002512-75.2016.4.02.9999

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002512-75.2016.4.02.9999 (2016.99.99.002512-3) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/04/2017

Jairo Cavalcanti Vieira Procurador de Contas Processo nº 8245/2016 Natureza: Apreciação da Legalidade dos Atos de Pessoal Espécie: Aposentadoria Entidade: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência

Andamento do Processo n. 34.578 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.578 (914) ORIGEM : MS - 34578 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) :

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