Art. 515 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos :
a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;
b) duração não excedente de dois anos para o mandato da diretoria;
(Revogado)
b) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969)
c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.
Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10006272020165020042

515 da CLT não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. "Aponta violação de artigos de lei e da Constituição.../ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI

Andamento do Processo n. 1.520.142 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada... de julgar. 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decr…

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Maio de 2020

, 29 de maio de 2020. ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto Processo ATOrd- 0000429... DESPACHO Face petição id 30d2d41, determino: I - Libere-se o saldo remanescente do …

Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Pg. 5848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.520.142 - SP (2019/0139704-2... do Executivo Municipal de Tuiuti a remessa, no prazo de 30 (trinta dias), de …

Página 5849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

nos arts. 513, 515, 516 e 517, § 2º, da CLT, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões...

Página 36274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

, 26 de maio de 2020. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO Desembargador (a) do Trabalho Processo ROT-1001543.... A partir da vigência da Lei 13.467 /2017, passou a ser permitida a substituição do …

Página 36275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

União (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). 23 SÃO PAULO/SP, 27 de maio de 2020. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO... Desembargador (a) do Trabalho Processo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19562320115150099

com base no § 11 do artigo 896 da CLT (acrescido pela Lei 13.015 /2014). Em verdade, o § 11º do artigo 896 da CLT... previsto no artigo 896 , § 11 , da CLT , introduzido pela Lei 1 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13737820135030074

. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR. ANTERIOR À LEI 13.015 /2014 E À LEI 13.467 /2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR. ANTERIOR À LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112812820175150029 0011281-28.2017.5.15.0029

) duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei 771 , de 19.8.1969). Todavia... devida na Justiça do Trabalho quando a parte atendesse aos requisitos …