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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737250 RJ 2018/0094751-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.250 - RJ (2018/0094751-4) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ADVOGADO : JULIANA DOS SANTOS DUQUE - RJ166081 DECISAO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a U...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

construção e operação de usinas nucleares, mas mero ato do Executivo (desde que tal ato seja aprovado a posteriori pelo Congresso Nacional), a Resolução do CNPE, órgão do Executivo, é instrumento

Andamento do Processo n. 832.903 - Agravo de Instrumento - 04/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.903 (625) ORIGEM : AC - 2943755000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

da Constituição Federal. Afirmam feridos os princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Dizem ter havido cerceamento de defesa. Discorrem sobre a inexistência de motivos a ensejar a pena

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 833190 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que possui a seguinte ementa (fl. 176, Vol. 1): CONTRA TO ADMINISTRA TIVO - Pretensão da empresa autora voltada à condenação da CDHU ao pagamento da d...

Andamento do Processo n. 833.190 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO

Pg. 279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

ACAO CIVIL PUBLICA 0005498-02.2016.403.6110 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

nos artigos 13 a 15 da IN SRF nº 338/2003, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca FORD, modelo

Inteiro Teor. : 1281420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.814/2011-3 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC-012.814/2011-3 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Instituto Goiano do Terceiro Setor – IGTS.

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