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28 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

nos artigos 13 a 15 da IN SRF nº 338/2003, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca FORD, modelo

Inteiro Teor. : 1281420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.814/2011-3 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC-012.814/2011-3 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Instituto Goiano do Terceiro Setor – IGTS.

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 157, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Declara cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O DELEGADO

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 153, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2014

se nega provimento.” (ARE 810976 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Nesse sentir, não

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628890 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO PROVISÓRIA: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Feder...

Inteiro Teor. : 1888720081

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.887/2008-1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 018.887/2008-1 Natureza: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas) Recorrentes: Rubens Portugal Bacellar (então

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 Declara cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da

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