Inciso XIV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054980220164036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005498-02.2016.4.03.6110/SP 2016.61.10.005498-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministerio…

Andamento do Processo n. 0000146-56.2011.4.02.5111 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000146-56.2011.4.02.5111 Número antigo: 2011.51.11.000146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

DECRETO Nº 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737250 RJ 2018/0094751-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.250 - RJ (2018/0094751-4) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A …

Página 4419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

construção e operação de usinas nucleares, mas mero ato do Executivo (desde que tal ato seja aprovado a posteriori pelo Congresso Nacional), a Resolução do CNPE, órgão do Executivo, é instrumento…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 832903 SP - SÃO PAULO

, e 49, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Discorre sobre o desequilíbrio contratual, considerada a utilização..., inciso XXI, e 49, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Discorre …

Andamento do Processo n. 832.903 - Agravo de Instrumento - 04/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.903 (625) ORIGEM : AC - 2943755000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2017

da Constituição Federal. Afirmam feridos os princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Dizem ter havido cerceamento de defesa. Discorrem sobre a inexistência de motivos a ensejar a pena…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 833190 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que possui a seguinte ementa …

Andamento do Processo n. 833.190 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO…