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20 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o artigo 94 da Carta Federal não foi enfrentado pelo Órgão julgador... e XXXVI, e 37, inciso X, da Constituição Federal. Aponta a contrariedade dos princípios do direito adquirido, direito... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 833190 SP - SÃO PAULO

Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 22, IV, 37, XXI, e 49, XIII e XIV...) Por fim, o recurso não comporta cabimento pelas alíneas “c” do inciso III do art. 102, da CF/88, porquanto a instância... extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 833.190 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do STF

provido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente... sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 22, IV, 37, XXI, e 49, XIII e XIV, da Carta Magna. A decisão agravada... cabimento pelas alíneas “c” do inciso III do art. 102, da CF/88, p...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese..., que o julgado ofendeu os artigos 22, IV, 37, XXI, e 49, XIII e XIV, da Carta Magna. A decisão agravada tem por fundamento...” do inciso III do art. 102, da CF/88, porquanto a instância de origem não...

Pg. 279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

a aprovação do Congresso Nacional nos termos do art. 21 , XXIII e 49 , XIV , da Constituição Federal ; 2) anulação da Licença... , da Constituição Federal .Dispõe o art. 21 , inciso XXIII , da CF que compete à União: XXIII - Explorar os serviços... imprescindibilidade de ato normativo específico aprovado pelo Congress...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

nos artigos 13 a 15 da IN SRF nº 338/2003, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca FORD, modelo

Inteiro Teor. : 1281420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.814/2011-3 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC-012.814/2011-3 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Instituto Goiano do Terceiro Setor – IGTS.

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 157, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Declara cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O DELEGADO

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL

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