Art. 49, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054980220164036110 SP

específica, e se confere por decreto legislativo do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XIV, da Constituição. Se não... Brasileiro - RMB, nos termos exigidos no artigo 21, XXIII, "a", e artig…

Andamento do Processo n. 0000146-56.2011.4.02.5111 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-2

dos Reis. 18. Sob outro prisma, apesar do art. 49, XIV da Constituição, falar genericamente em ¿iniciativas do Poder... de lei ordinária federal, eis que a Constituição, em seu artigo 225, § 6º, …

DECRETO Nº 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

. As iniciativas do Poder Executivo federal referentes às atividades nucleares observarão o disposto no inciso XIV do caput do art... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737250 RJ 2018/0094751-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.250 - RJ (2018/0094751-4) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A …

Página 4419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

construção e operação de usinas nucleares, mas mero ato do Executivo (desde que tal ato seja aprovado a posteriori pelo Congresso Nacional), a Resolução do CNPE, órgão do Executivo, é instrumento…

Andamento do Processo n. 832.903 - Agravo de Instrumento - 04/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.903 (625) ORIGEM : AC - 2943755000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) :…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2017

da Constituição Federal. Afirmam feridos os princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Dizem ter havido cerceamento de defesa. Discorrem sobre a inexistência de motivos a ensejar a pena…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 833190 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que possui a seguinte ementa …

Andamento do Processo n. 833.190 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.190 (816) ORIGEM : AC - 3529385100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO…