Art. 49, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;

Andamento do Processo n. 0804483-48.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 04/11/2019 do TJAL

;” A Constituição Estadual do Estado de Alagoas, na mesma trilha da Constituição Federal, em seu art. 49, inciso VI, assegura... COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. …

Página 132 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

;” A Constituição Estadual do Estado de Alagoas, na mesma trilha da Constituição Federal, em seu art. 49, inciso VI, assegura... que o Mandado de Segurança é Ação Constitucional autônoma, que, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Argüição de Inconstitucionalidade : 05003859820168020000 AL 0500385-98.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Argüição de Inconstitucionalidade n. 0500385-98.2016.8.02.0000 Servidor Público Civil Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70070233135 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70070233135 (Nº CNJ: 0233507-02.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2016 QUE DISCIPLINOU A…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Fevereiro de 2016

foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.18222-001, protocolizado em 22/07/2014, mantendo a decisão proferida anteriormente, para querendo, no…

Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Fevereiro de 2016

foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.18222-001, protocolizado em 22/07/2014, mantendo a decisão proferida anteriormente, para querendo, no…

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Novembro de 2015

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM MACEIÓ, 05 DE NOVEMBRO DE 2015. IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Protocolo 207764 EDITAL GJ N.º 498/2015 O…

Página 26 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Novembro de 2015

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM MACEIÓ, 05 DE NOVEMBRO DE 2015. IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Protocolo 207764 EDITAL GJ N.º 498/2015 O…

Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2014

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO TC-000930/007/07 Recorrente: Prefeitura Municipal de São José dos Campos -Secretário de Assuntos Jurídicos - Aldo…

Página 59 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2014

regramento que revogasse a licença especial então prevista no art. 170 da Lei 10.675/82, recepcionada com natureza de Lei Complementar. Em assim procedendo, incorreu em manifesta…