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28 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VI - mudar temporariamente sua sede;

Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 5003859820168020000 AL 0500385-98.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Argüição de Inconstitucionalidade n. 0500385-98.2016.8.02.0000 Servidor Público Civil Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70070233135 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70070233135 (Nº CNJ: 0233507-02.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2016 QUE DISCIPLINOU A

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2016

foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.18222-001, protocolizado em 22/07/2014, mantendo a decisão proferida anteriormente, para querendo, no

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2016

foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 90.18222-001, protocolizado em 22/07/2014, mantendo a decisão proferida anteriormente, para querendo, no

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/11/2015

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM MACEIÓ, 05 DE NOVEMBRO DE 2015. IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Protocolo 207764 EDITAL GJ N.º 498/2015 O

Pg. 26. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 09/11/2015

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM MACEIÓ, 05 DE NOVEMBRO DE 2015. IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Protocolo 207764 EDITAL GJ N.º 498/2015 O

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO A C Ó R D Ã O RECURSO ORDINÁRIO TC-000930/007/07 Recorrente: Prefeitura Municipal de São José dos Campos -Secretário de Assuntos Jurídicos - Aldo

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

regramento que revogasse a licença especial então prevista no art. 170 da Lei 10.675/82, recepcionada com natureza de Lei Complementar. Em assim procedendo, incorreu em manifesta

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2012

De acordo com o art. 322 do CPC: “Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. Assim, por não ter

Apelação : APL 59536820108260462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000212083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005953-68.2010.8.26.0462, da Comarca de Poá,

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