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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 487, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000611320165020029

. TST), férias acrescidas do terço constitucional ( CLT , artigo 142 , § 5º ), 13º salário (Súmula 45 do C. TST) e aviso... prévio ( CLT , artigo 487 , § 5º ). Dou parcial provimento nesses termos." (fls. 268/269 - destaques no original... do autor de que "no terceiro mês trabalhava externamente", por constatar que ...

Pg. 3971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/06/2019

(art. 7º, " da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), indenização do aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT), 13º... salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT) e depósitos do FGTS + multa de 40% (Súmula n. 63...Pg. 3971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, RSR e o FGTS + 40%, conforme dispõem os artigos 487, §5º e 142...Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019 na sentença, concernentes... da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula 331, VI). E ...

Pg. 3010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/06/2019

e FGTS com 40%, nos termos dos arts. 1° e 7° da Lei 605/49, art. 142, §§ 5° e 6°, da CLT, art. 487, § 5°, da CLT... remunerados (art. 7º da Lei 605/49). O valor recebido a título de repouso remunerado sobre as horas extras laboradas possui...Pg. 3010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/...

Andamento do Processo n. 0011464-77.2017.5.03.0111 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-3

DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO... desta Consolidação") c/c as alterações introduzidas no Direito Processual do Trabalho pela Lei n.º 13.467/17 serão... o art. 9º da Lei n.º 605/49 e o entendimento consolidado na OJ 410/SDI-1. ...

Andamento do Processo n. 0010853-53.2018.5.03.0091 - RTSum - 21/06/2019 do TRT-3

se manifesta neste sentido: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não... o que consta do art. 28, §9º e 43 da Lei 8212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, §9º, e 276 do Decreto.... Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 d...

Andamento do Processo n. 0000800-82.2018.5.10.0102 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-10

habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... o intervalo. Ressalta-se que a Lei 13.467 de 2017, alterou a redação do a...

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