Parágrafo 5 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011321420175010047 RJ

, denominada "Reforma Trabalhista", alterou e acrescentou diversos dispositivos ao Decreto-Lei 5.452/1943..., por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009240420195010033 RJ

-Lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma das novidades a previsão de honorários advocatícios... à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11094-88.2014.5.15.0105

do art. 896-C , § 5º , da CLT , de modo que a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 permanece sendo aplicada no âmbito... do art. 896-C , § 5º , da CLT , "o relator no Tribunal Superior do Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010767-41.2019.5.15.0050 0010767-41.2019.5.15.0050

, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , inciso I do Código de Processo Civil , ônus... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO T…

Andamento do Processo n. 1000089-68.2020.5.02.0472 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-2

% FGTS (Lei 8.036/90, art. 15), bem como no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º). Observe-se, em liquidação... de 2020 (20 dias); -aviso-prévio proporcional indenizado de 48 dias (Lei

Andamento do Processo n. 1000090-53.2020.5.02.0472 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-2

da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A contribuição... e janeiro de 2020 (20 dias); -aviso-prévio proporcional indenizado de 48 dias (Lei

Página 13316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

605/1949),aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT), 13º salários (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei 4.090/1962... da autora, durante o pacto laboral. Em função da habitualidade, procede a …

Página 13320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

a integração das horas extras em RSR(artigo 7º da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT), 13º salários... (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo

Página 13324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

(artigo 7º da Lei 605/1949), aviso prévio (artigo 487, §§ 3º e 5º, da CLT), 13º salários (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º... da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS + …

Página 15297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

% FGTS (Lei 8.036/90, art. 15), bem como no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º). Observe-se, em liquidação: divisor... de 2020 (20 dias); -aviso-prévio proporcional indenizado de 48 dias (L…