Art. 487, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Página 1958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Abril de 2020

% "do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036 /90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio indenizado ( CLT , art. 487 , § 5º )". Determinou..., que os artigos 611-A e 611-B , introduzidos na CLT pela Lei n.º

Página 1960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Abril de 2020

e Lei 8036 /90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio indenizado ( CLT , art. 487 , § 5º ). O divisor é 200, e o adicional é 50... (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT …

Página 1979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Abril de 2020

172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º... 8036 /90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio indenizado ( CLT , art. 487 , § 5º …

Página 1980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Abril de 2020

63 do TST e Lei 8036 /90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio indenizado ( CLT , art. 487 , § 5º ). O divisor é 200... e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962) e depósitos de FGTS e indenização de 40% do …

Página 4809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

(art. 487, §5° da CLT);- FGTS + multa de 40% (L. 8036/90 e S. 63/TST);- Férias + 1/3 (art. 142, §§ 5º e 6º, CLT);- 13ºs... quinquenal e julgo extintos, com resolução de mérito (art. 487, II do …

Página 4810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

e julgo extintos, com resolução de mérito (art. 487, II do CPC), os pedidos condenatórios relativos a verbas anteriores... a 08/01/2011 (art. 11 da CLT e art.7º, XXIX da CF), inclusive o FGTS sobre …

Página 2017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Abril de 2020

habituais e acessórias, deferem-se as repercussões das horas extras em: aviso prévio indenizado (art. 487 , § 5º da CLT... do artigo 39 da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT , e Súmula 200 do TST 2.4 …

Página 2025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Abril de 2020

indenizado (art. 487 , § 5º da CLT ) férias proporcionais + 1/3 (art. 142 , § 5º da CLT ), décimo terceiro salário... jornada de trabalho, tudo de acordo com as diretrizes dos artigos 818 , I da …

Página 1699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 18... remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula

Página 1703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei 8.036/90, artigos 15 e 18). Auxílio-alimentação.... A reclamante trabalhou depois da vigência da Lei 13.467/2017, que …