Artigo 352 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

1ª Vara da Familia e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo XXXXX-07.2024.8.26.0564 (apensado ao…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 16 horas

Página 1525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2024

neste processo, também são objeto de execução todas as parcelas que vencerem no curso do processo, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC. Para tanto, informe a parte exequente a existência de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 horas

Página 5778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Conforme prescreve o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 horas

Publicação do processo nº 0002866-54.2023.8.26.0590 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 0002866-54.2023.8.26.0590 (processo principal 1008231-77.2020.8.26.0590) -…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 16 horas

Publicação do processo nº 0718358-15.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJDF

N. 0718358-15.2024.8.07.0016 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF52325 - VICTORIO ABRITTA AGUIAR, DF52327 - MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT, DF54231 - IGOR FRANCISCO DE AVILA.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 horas

Publicação do processo nº 5364580-25.2024.8.09.0126 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 09/05/2024 19:53:45 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5364580-25.2024.8.09.0126 CLASSE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010137-24.2024.5.03.0056 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010137-24.2024.5.03.0056 AUTOR SHEYLA TIARA DA SILVA ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) AUTOR LEOSMAR MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO LEONARDO JAMEL…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010137-24.2024.5.03.0056 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010137-24.2024.5.03.0056 AUTOR SHEYLA TIARA DA SILVA ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) AUTOR LEOSMAR MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO LEONARDO JAMEL…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 dias

Página 7018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

expressamente o pagamento de comissão, não havendo outros indícios para a conclusão de que havia a pactuação de comissão. Ante o exposto, não se reputa provado o ajuste de comissão, de modo que não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 dias

Página 7029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

2d674fb, não podendo ser declarada como prova nova. Outrossim, os vídeos juntados, que são referentes a uma única situação, já que é o mesmo vídeo só que recortado em duas partes, não fazem prova…
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