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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 125310820138060136 CE 0012531-08.2013.8.06.0136

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