Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Edital - Procedimento Comum Cível - 0601614-86.2021.8.04.6300 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601614-86.2021.8.04.6300 POLO ATIVO JOCIMERE BELÉM COSTA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM RODRIGO CESAR DA SILVA E…

Intimação do processo N. 08005583520228100091 - 15/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800558-35.2022.8.10.0091 POLO ATIVO SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA ADVOGADO(A/S) SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA | 18855/MA Processo nº. 0800558-35.2022.8.10.0091 PETIÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000409-95.2021.4.03.6316 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000409-95.2021.4.03.6316 POLO ATIVO TEREZINHA SUAVE CHAVES ADVOGADO(A/S) ANDRE REIS VIEIRA | 327045/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5029140-15.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029140-15.2022.4.03.6301 POLO ATIVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELO BASSI | 204334/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 1601316 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1601316 - RN (2016/0129936-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO : CARLOS…

Andamento do Processo n. 1007519-46.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1007519-46.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - José Antonio Vieira - A exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP e/ou…

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que poderá impor a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular…

Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 283, 333, I, E 396 DO…

Página 7190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Federal. Precedentes. V. Quanto à alegada violação aos arts. 283, 333, I e 396 do CPC/73, inviável o conhecimento do recurso, porquanto a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja…

Andamento do Processo n. 5656881-04.2021.8.09.0064 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - Data da Movimentação 10/08/2022 16:42:40 LOCAL : GOIANIRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…