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26 de abril de 2017
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

Tipo: Una Data: 10/08/2017 Hora: 11:10 , na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na RUA DOUTOR ALVARO PESSOA, 172, CENTRO, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-050,

Inteiro Teor. Apelação: APL 49890720118260150 SP 0004989-07.2011.8.26.0150

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Anote-se que a ao caso aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 , nos termos... para caracterizarem o interesse processual na ação declaratória”. ( Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista... empobrecimento do ofensor. Dispõe o art. 944 , caput, do Código Civil : "A ind...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063398020148260223 SP 1006339-80.2014.8.26.0223

). Enfim, não há o que se falar em afronta aos artigos 282 , 283 e 286 do Código de Processo Civil . A causa de pedir foi... apresentada com observância ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévio acionamento... , do Código de Processo Civil , descrevendo os demandantes de forma suf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059568220158260477 SP 1005956-82.2015.8.26.0477

aos artigos 282 , 283 e 286 do Código de Processo Civil . A causa de pedir foi articulada de forma lógica e adequada... do Código de Processo Civil de 1.973. Custas pelos autores, observada a justiça gratuita concedida. Inconformados, recorrem... houve pedido administrativo. Inocorrência. Inicial apresentada com obser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048233520168260100 SP 1004823-35.2016.8.26.0100

à comprovação de suas alegações, de forma que foram atendidos os artigos 282 e 283 do CPC /73, tanto que foi... do atual Código de Processo Civil pressupõe a "existência de vencedor e vencido para pagamento dos honorários advocatícios... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269285 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15148320158260059 SP 0001514-83.2015.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001514-83.2015.8.26.0059, da Comarca de

Embargos de Declaração: ED 1558895701 PR 1558895-7/01 (Acórdão)

, inciso I do Código de Processo Civil /73 e artigo 887 do Código Civil , uma vez que, de acordo com os referidos artigos... I do Código de Processo Civil /73 e artigo 887 do Código Civil . É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.Presentes os pressupostos... do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil . 2. PRETENSÃO D...

Apelação: APL 15293197 PR 1529319-7 (Acórdão)

, todos do Código de Processo Civil , indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 267 , inciso I , do mesmo Códex, julgo extinto..., vale ressaltar que, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015 , não será conhecido o recurso...-se, portanto, a superveniência de irregularidade formal. 2. Nos ter...

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

do Código de Processo Civil de 1973 : "Art. 46 ­ Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto..., sem prejuízo de eventual limitação, conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 113 do CPC/2015 ). Pre- cedent...

Apelação: APL 15257639 PR 1525763-9 (Acórdão)

. Com isso, embora por força do art. 11 da Lei 11.419/2001, os documentos ali apresentados sejam considerados originais para... de Processo Civil e os pressupostos de admissibilidade: Diante do Código de Processo Civil , em vigor a partir de 18 de março....1.6), a qual é passível de circulação mediante endosso em pr...

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