Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5158985-72.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - DISCRIMINAÇAO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR - INÉPCIA DA EXORDIAL NAO CONFIGURADA. Nas…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002873-87.2009.8.16.0049 PR 0002873-87.2009.8.16.0049 (Acórdão)

inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – antigo inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73... probatória, em que pese que no vertente caso legal, admita-se a inversão do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030942-74.2012.8.16.0001 PR 0030942-74.2012.8.16.0001 (Acórdão)

de instrução probatória, admite-se, sim, a inversão do ônus da prova. O art. 283 da Lei n. 5.869 /73, vigente à época... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030942-74.2012.8.16.0001 PR 0030942-74.2012.8.16.0001 (Acórdão)

, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO... estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000144-53.2013.8.16.0177 PR 0000144-53.2013.8.16.0177 (Acórdão)

do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não.... 11 Em consonância com o supramencionado dispositivo, estabelecia o art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000144-53.2013.8.16.0177 PR 0000144-53.2013.8.16.0177 (Acórdão)

do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não... – p. 11 Em consonância com o supramencionado dispositivo, estabelecia o art

Andamento do Processo n. 0002093-10.2014.4.05.8102 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

AC - 598408/CE - 0002093-10.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : SOLANGE CIDADE NUVENS ADV/PROC :…

Página 161 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato…

Página 548 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2019

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR J. DA S.V. PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE N. R. V. DA S., COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 1.767, INCISO I,DO CÓDIGO CIVIL. DECLARO A, ASSIM, INCAPAZ DE EXERCER…