Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pg. 622. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

proferida em caráter de urgência.O art. 77 inciso IV e § único do Código de Processo Civil dispõe que “são deveres das partes... , do Código de Processo Civil .Ademais, eventual anulação da praça só é possível se efetivamente restar caracterizado prejuízo... Processo 0000840-94.2011.8.12.0040 (040.11.000840-5) - Carta...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/02/2017

, como previsto no art. 115 , parágrafo único, do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 80... Resolução c/c art. 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95. RECURSO ELEITORAL 43-67.2016.6.18.0065 - CLASSE 30 . ORIGEM... DE RESIDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) MESES. ART. 65 DA RESOLUÇÃO TSE 2...

Pg. 1784. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

NDISPENSABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 320 DO CPC/2015 (ART. 283 D O CPC /1973) REFERE-SE A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO (JUÍZO... MANDADO COM AS BEN ESSES DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 212 DO CPC/2015 , E APOS CUMP RIDO, CITE-SE O REQUERIDO PARA... QUE IMPECA SEU PROCESSAMENTO. E CONSOLIDADO NA DOUTRINA QUE DOCUMENTO INDI...

Pg. 2092. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

de Andrade, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo... força maior (RT 508/241, 659/119, maioria). (in NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F., Código de Processo Civil.... Petição inicial indeferida - Hipótese em que a autora não atendeu ao dis...

Pg. 2093. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

de documento indispensável à propositura da ação. Inteligência do art. 283 , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível ... em 06/10/2011). A respeito, vale transcrever os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis à hipótese: Art... estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /95. Tribunal de Justiça...

Pg. 2099. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

. Inteligência do art. 283 , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível 70040938235, Sétima Câmara Cível, Tribunal...Pg. 2099. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017 ao disposto no art. 283... os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis à hipótese: Art. 320. A...

Pg. 2712. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 , do Código de Processo Civil . Na dicção do art. 333, I, desse... das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$600,00 à lus dos termos do § 4º , do art. 20 , do Código... de Processo Civil mantendo-se a sentença objurgada pelos seus próp...

Pg. 2721. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 , do Código de Processo Civil . Na dicção do art. 333, I, desse... das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$600,00 à lus dos termos do § 4º , do art. 20 , do Código... de Processo Civil mantendo-se a sentença objurgada pelos seus próp...

Pg. 2748. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 , do Código de Processo Civil . Na dicção do art. 333, I, desse... das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$600,00 à lus dos termos do § 4º , do art. 20 , do Código... de Processo Civil mantendo-se a sentença objurgada pelos seus próp...

Pg. 2892. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

de Processo Civil . Na dicção do art. 333, I, desse mesmo Código, incumbe ao autor a demostração do fato constitutivo...$600,00 à lus dos termos do § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil mantendo-se a sentença objurgada... de instruir a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, n...

×