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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3044114420148240045 Palhoça 0304411-44.2014.8.24.0045

o art. 283 da revogada Lei n.º 5.869 /1973, pois referidos documentos essenciais são aqueles sem os quais, inclusive, há... de Processo Civil de 2015 ; 302, 319 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973; 6º, inciso VII, do Código de Defesa... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O recurso e...

Andamento do Processo n. 0008841-14.2018.8.21.0027 - 18/07/2018 do TJRS

, COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS...Andamento do Processo n. 0008841-14.2018.8.21.0027 - 18/07/2018 do TJRS 027/1.18.0003565-9 (CNJ 0008841... IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DEMANDA (FL. 137 E VERSO), LIMITOU-SE A REQUERER A S...

Pg. 585. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2018

NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELA AUTORA... DEMANDADA E A PROLE (FLS. 15/16), FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COMAMPARO NO ARTIGO 4º DA LEI 5.478/1968, NO VALOR EQUIVALENTE... NA INICIAL.(...) POR TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR A AU...

Andamento do Processo n. 159/160 - 05/07/2018 do TJRS

NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS...Andamento do Processo n. 159/160 - 05/07/2018 do TJRS 159/160, ACOSTANDO DOCUMENTOS , APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO...-SE A BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS..." Santa Maria 1ª Vara de Família e Sucessõe...

Andamento do Processo n. 13/10/2017 - 05/07/2018 do TJRS

. (...) INDEFIRO A INICIAL, COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283... E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELA AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMO TRÂNSITO...Andamento do Processo n. 13/10/2017 - 05/07/2018 do TJRS 13/10/2017, DEVOL...

Pg. 619. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2018

CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELO(A) AUTOR(A) /REQUERENTE, SUSPENSA..., COMFULCRO NO ARTIGO 76, 1º, INCISO I, COMBINADO COMO ARTIGO 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ISENTA... DE PROCESSO CIVIL) OU SOB O RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL (ARTIGO 528, 8º), NÃO...

Pg. 620. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2018

NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELA...-SE QUE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA... EXTINTO O PROCESSO, COMAMPARO NO ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3044114420148240045 Palhoça 0304411-44.2014.8.24.0045

o art. 283 da revogada Lei n.º 5.869/1973, pois referidos documentos essenciais são aqueles sem os quais, inclusive, há... Dutra EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSAO... provimento ao recurso de apelação. Alegou afronta ao artigo 10 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0014647-64.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS

E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). AÇÃO SEMCUSTAS, CONFORME...Andamento do Processo n. 0014647-64.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS 0014647-64.2017.8.21.0027) - W.Y.D.M. (PP.... MANOELA CHAGAS FORTES 79855/RS) XC.P.M. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...INDEFI...

Andamento do Processo n. 0021128-43.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS

E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELO AUTOR...Andamento do Processo n. 0021128-43.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS 0021128-43.2017.8.21.0027) - A.L.F.S. (PP.... JESSICA SOUZA TONIOLO 87333/RS) XC.S.M.P.S. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...INDEFIRO ...

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