Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021
Arruda Alvim
Fechamento da edição: 31/05/2021
A presente obra se consolidou como importante referência sobre o Direito Processual Civil no cenário nacional, sendo editada, continuamente, desde 1977, sem jamais perder sua essência. Em sua 20ª edição, o Manual de Direito Processual Civil ressurge mais uma v...
NÚMERO ÚNICO: 0601614-86.2021.8.04.6300 POLO ATIVO JOCIMERE BELÉM COSTA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM RODRIGO CESAR DA SILVA E…
NÚMERO ÚNICO: 5000409-95.2021.4.03.6316 POLO ATIVO TEREZINHA SUAVE CHAVES ADVOGADO(A/S) ANDRE REIS VIEIRA | 327045/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…
NÚMERO ÚNICO: 5029140-15.2022.4.03.6301 POLO ATIVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELO BASSI | 204334/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…
RECURSO ESPECIAL Nº 1601316 - RN (2016/0129936-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO : CARLOS…
Processo 1007519-46.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - José Antonio Vieira - A exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP e/ou…
da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que poderá impor a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular…
ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 283, 333, I, E 396 DO…
Federal. Precedentes. V. Quanto à alegada violação aos arts. 283, 333, I e 396 do CPC/73, inviável o conhecimento do recurso, porquanto a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - Data da Movimentação 10/08/2022 16:42:40 LOCAL : GOIANIRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…