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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3044114420148240045 Palhoça 0304411-44.2014.8.24.0045

o art. 283 da revogada Lei n.º 5.869/1973, pois referidos documentos essenciais são aqueles sem os quais, inclusive, há... Dutra EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSAO... provimento ao recurso de apelação. Alegou afronta ao artigo 10 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0014647-64.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS

E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). AÇÃO SEMCUSTAS, CONFORME...Andamento do Processo n. 0014647-64.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS 0014647-64.2017.8.21.0027) - W.Y.D.M. (PP.... MANOELA CHAGAS FORTES 79855/RS) XC.P.M. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...INDEFI...

Andamento do Processo n. 0021128-43.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS

E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELO AUTOR...Andamento do Processo n. 0021128-43.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS 0021128-43.2017.8.21.0027) - A.L.F.S. (PP.... JESSICA SOUZA TONIOLO 87333/RS) XC.S.M.P.S. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...INDEFIRO ...

Pg. 793. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2018

CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELO AUTOR, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO... AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). AÇÃO SEMCUSTAS, CONFORME O OFÍCIO-CIRCULAR 060/2015- CGJ. COMO TRÂNSITO... EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 0152200-02.2009.5.15.0109 - RR - 15/02/2018 do TST

DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. Os arts. 8º, III, da CF de 1988, e 283 da Lei 5.869/73 não disciplinam...Andamento do Processo n. 0152200-02.2009.5.15.0109 - RR - 15/02/2018 do TST Processo RR- 0152200-02.2009.5.15.0109... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Pres...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2018

: "RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. Os arts. 8º, III, da CF de 1988, e 283 da Lei 5.869/73 não.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo RR-0152200... de 2018. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3044114420148240045 Palhoça 0304411-44.2014.8.24.0045

indispensável à propositura da ação de que tratava o art. 283 da revogada Lei n.º 5.869/1973, pois referidos documentos...), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, incumbe-lhe a prova dos fatos... por danos morais. Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de...

Andamento do Processo n. 91604/RS E - 23/01/2018 do TJRS

A INICIAL, COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI ... 5.869/73). CUSTAS PELOS CORREQUERENTES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMO TRÂNSITO...Andamento do Processo n. 91604/RS E - 23/01/2018 do TJRS 91604/RS E NADYANA DOS S...

Pg. 1004. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2018

(CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). CUSTAS PELOS CORREQUERENTES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO... A RECONVENÇÃO, COMFULCRO NO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA RÉ/RECONVINTE, SUSPENSA... DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 0007824-74.2017.8.21.0027 - 06/12/2017 do TJRS

DE 2015, EQUIVALENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73). OBSERVO, ADEMAIS, QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS SEQUER... REALIZADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 0007824-74.2017.8.21.0027 - 06/12/2017 do TJRS 027...

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