Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - DISCRIMINAÇAO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR - INÉPCIA DA EXORDIAL NAO CONFIGURADA. Nas…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2019 Valor da causa: Partes:…

inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – antigo inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73... probatória, em que pese que no vertente caso legal, admita-se a inversão do …

de instrução probatória, admite-se, sim, a inversão do ônus da prova. O art. 283 da Lei n. 5.869 /73, vigente à época... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § …

, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO... estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 …

do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não.... 11 Em consonância com o supramencionado dispositivo, estabelecia o art. …

do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não... – p. 11 Em consonância com o supramencionado dispositivo, estabelecia o art…

AC - 598408/CE - 0002093-10.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : SOLANGE CIDADE NUVENS ADV/PROC :…

Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato…

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR J. DA S.V. PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE N. R. V. DA S., COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 1.767, INCISO I,DO CÓDIGO CIVIL. DECLARO A, ASSIM, INCAPAZ DE EXERCER…