Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
o causídico que esta subscreve, mas assim o faz contrariando a Lei 5.869/73, artigo 736 e § único, interpretado em consonância... contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos... do artigo 283 e ss do mesmo codex, de modo que o incidente de...
o causídico que esta subscreve, mas assim o faz contrariando a Lei 5.869/73, artigo 736 e § único, interpretado... para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil... em consonância do artigo 283 e ss do mesmo codex, de modo que o incidente de oposiçã...
Recurso Especial n. 0304411-44.2014.8.24.0045/50001, Palhoça Recorrente : Miriam Cristina Espindola Advogado : Odair Marcolino de Barros Neto (OAB: 29700/SC) Recorrido : Banco Bradesco S/A Advogado :
027/1.18.0003565-9 (CNJ 0008841-14.2018.8.21.0027) - P.O.R. (PP. ALEXANDRE JAENISCH MARTINI 51403/RS, ALINE GATIBONI FACCIN 90445/RS, DANIEL FIGUEIRA TONETTO 58691/RS, FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
03/09/2018, ÀS 14H.AS PARTES DEVERÃO SER INSTADAS A COMPARECEREMAO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL JUDICIÁRIO (SALA 208, 2º ANDAR DO FÓRUM), NA DATA E HORÁRIO ASSINALADOS.A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER VEICULADA POR
159/160, ACOSTANDO DOCUMENTOS, APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, FORMULANDO PEDIDO E RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA, QUEDOU-SE INERTE. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E
13/10/2017, DEVOLVENDO OS EMCARTÓRIO EM07/12/2017 SEMATENDER A DETERMINAÇÃO, LIMITANDO-SE A POSTULAR A SUSPENSÃO DO FEITO, AUDUDINDO MAS SEMINFORMAR OS MOTIVOS PARA ISSO QUE NÃO LHE TERIA SIDO
NASCIMENTO ATUALIZADA DA REQUERIDA, DEMONSTRANDO, ASSIM, NÃO HAVER IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, PARA O QUE DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
SUCUMBENCIAIS AO PROCURADOR DO REQUERIDO, QUE VÃO ARBITRADOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 85, 2º, DO CPC, EM10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO DA GRATUIDADE
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0304411-44.2014.8.24.0045/50000 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS