Art. 283 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
o art. 283 da revogada Lei n.º 5.869 /1973, pois referidos documentos essenciais são aqueles sem os quais, inclusive, há... de Processo Civil de 2015 ; 302, 319 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973; 6º, inciso VII, do Código de Defesa... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O recurso e...
, COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS...Andamento do Processo n. 0008841-14.2018.8.21.0027 - 18/07/2018 do TJRS 027/1.18.0003565-9 (CNJ 0008841... IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DEMANDA (FL. 137 E VERSO), LIMITOU-SE A REQUERER A S...
NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS PELA AUTORA... DEMANDADA E A PROLE (FLS. 15/16), FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COMAMPARO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.478/1968, NO VALOR EQUIVALENTE... NA INICIAL.(...) POR TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR A AU...
NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS...Andamento do Processo n. 159/160 - 05/07/2018 do TJRS 159/160, ACOSTANDO DOCUMENTOS , APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO...-SE A BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS..." Santa Maria 1ª Vara de Família e Sucessõe...
. (...) INDEFIRO A INICIAL, COMFULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283... E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS PELA AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMO TRÂNSITO...Andamento do Processo n. 13/10/2017 - 05/07/2018 do TJRS 13/10/2017, DEVOL...
CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS PELO(A) AUTOR(A) /REQUERENTE, SUSPENSA..., COMFULCRO NO ARTIGO 76, 1º, INCISO I, COMBINADO COMO ARTIGO 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ISENTA... DE PROCESSO CIVIL) OU SOB O RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL (ARTIGO 528, 8º), NÃO...
NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS PELA...-SE QUE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA... EXTINTO O PROCESSO, COMAMPARO NO ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO ...
o art. 283 da revogada Lei n.º 5.869/1973, pois referidos documentos essenciais são aqueles sem os quais, inclusive, há... Dutra EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSAO... provimento ao recurso de apelação. Alegou afronta ao artigo 10 do Código de ...
E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). AÇÃO SEMCUSTAS, CONFORME...Andamento do Processo n. 0014647-64.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS 0014647-64.2017.8.21.0027) - W.Y.D.M. (PP.... MANOELA CHAGAS FORTES 79855/RS) XC.P.M. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...INDEFI...
E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI Nº 5.869/73). CUSTAS PELO AUTOR...Andamento do Processo n. 0021128-43.2017.8.21.0027 - 02/03/2018 do TJRS 0021128-43.2017.8.21.0027) - A.L.F.S. (PP.... JESSICA SOUZA TONIOLO 87333/RS) XC.S.M.P.S. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...INDEFIRO ...