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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

VII - o requerimento para a citação do réu.

Andamento do Processo n. 1012764-67.2015.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1012764-67.2015.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Adriana Gomes da Silva e outros -Vistos.Fls. 144 e ss: Anote-se, para controle, que o 18º CRI não localizou o imóvel

Andamento do Processo n. 1074183-57.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1074183-57.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - C.M.L. - Vistos.A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias,

Andamento do Processo n. 1075543-27.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1075543-27.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Amélia dos Santos Analla - Vistos.A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até

Andamento do Processo n. 1114289-61.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1114289-61.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton de Sousa dos Santos - Vistos.A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de

Andamento do Processo n. 1116637-52.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1116637-52.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edileuza Juvencio Tavares -Vistos.A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

citação do(a) cônjuge.Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

autos, tratando-se de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 4. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

la junto ao Setor do Distribuidor do Fórum, a partir de pesquisa fonética do nome.7.1. Apresentar as certidões de objeto e pé das duas ações que acarretaram na penhora do imóvel e no bloqueio da

Andamento do Processo n. 0565863-66.2016.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 11/04/2017 do TJBA

ADV: RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB 18019/BA) - Processo 0565863-66.2016.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Companhia de Desenvolvimento

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