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26 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

VII - o requerimento para a citação do réu.

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nos assentos, indicando-os expressamente.Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando

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fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta

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não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça;3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s),

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sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada

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a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação

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e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de

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benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas;4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus

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domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser

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e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. À titulo de esclarecimento ao Senhor Advogado, destaca-se que a juntada de petições dos processos digitais não é feita automaticamente pelo sistema,

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necessários para a obtenção da Certidão do Distribuidor direto do site do Tribunal de Justiça, deverá providenciá-la junto ao Setor do Distribuidor do Fórum, a partir de pesquisa fonética do nome.3.

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