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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0306261-36.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Direito Civil - 18/04/2017 do TJBA

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições... da Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem... de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 405 e 406...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4751225820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0475122-58.2014.8.19.0001 APELANTE: VERSAILLES DO BRASIL REFORMAS E PINTURAS LTDA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2066635120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206663-51.2015.8.19.0001 APELANTE: REGINA COELI BRANDÃO ABTIBOL NETO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO USINA DA TIJUCA RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL.

Pg. 981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Nº 2017.01.1.004481-7 - Monitoria - A: GRUPO UNIVERSAL MIDIA DE COMUNICACAO LTDA ME. Adv(s).: DF050128 - Rogério Fayad de Albuquerque Rosa. R: RADIO HUMAITA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41529320138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0004152-93.2013.8.19.0208 FLS.1 Apelante: ADRIANA AYRES MOTTA Apelante: ALEXANDRE VELLOSO Apelante: PORTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 90603020128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0009060-30.2012.8.19.0209 FLS.1/S APELANTE: CELIA REGINA ANDRADE ANGRA APELADO: CONDOMINIO VIVENDAS EM SOSSEGO

: 20160111267615 0043205-56.2013.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 1.046, §1º, DO CPC/2015. ULTRATIVIDADE DO CPC/73. AUDIÊNCIA CONDUZIDA E ENCERRADA POR CONCILIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 01. As aç...

Andamento do Processo n. 0043205-56.2013.8.07.0001 - 21/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 126761-5 APC - 0043205-56.2013.8.07.0001 Acórdão 995109 Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA Apelante: PAULO ANDRE CAETANO ALVES BRANDAO Advogado JOSE HERCULES DA SILVA (DF041425)

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

Apelante: RAPIDO VENEZA LTDA Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) Apelante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s) PAULO BASTOS BARREIROS NEVES (RJ156009), JEFFERSON RODRIGUES BELLOMO (DF016404),

Pg. 330. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/02/2017

setembro de 2011, relativo à conta corrente de sua titularidade conforme informado na inicial e constante de documentos acostados, tendo em vista o que juntado às fls. 85, para fim do regular

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