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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

legais e de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís(MA), 18 de julho de 2017. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHATitular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA). PROCESSO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 45662320158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Mario Guimarães Neto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004566-23.2015.8.19.0014 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Pg. 140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2017

Número Processo 2015 01 1 039749-4 APC - 0011905-08.2015.8.07.0001 Acórdão 1020424 Relator Des. NÍDIA CORRÊA LIMA Apelante: GIANA CRISTINA GARBIM Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 523983120148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Ação Rescisória 0052398-31.2014.8.19.0000 FLS.1 FLS.1 Autora: ROSA MARIA RAUMILO Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR Ação originária:

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

Belo Jardim/PE, 25 de Maio de 2017 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito PROCESSO Nº 0001684-20.2014.8.17.0260 Requerente : MÁRCIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA Advogado: Waléria Souza Lima OAB-PE

Pg. 5014. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 264, alínea c, da Lei nº 10.460, de 22

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

ANGICAL VARA CÍVEL Nos termos da Lei nº 11.419/06, art. 4º,§§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça

Pg. 1801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

por ROSSINI GONÇALVES GUSMÃO, porquanto ainda não consta a nomeação deste como inventariante. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais que deve tramitar pelo procedimento comum sumário.

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2017

Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por MARÉ CIMENTO LTDA. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou PROCEDENTES EM

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2017

MÉRITO Recurso da parte Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Da revelia. A recorrente alega que, mesmo diante da revelia, a presunção de veracidade dos fatos, não contestados especificamente,

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