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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 659. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

autos mencionados me dirigi ao endereço indicado e deixei de efetuar a penhora dos bens indicados no mandado em razão do executado alegar que tais animais são de propriedade de G. da L., conforme

Andamento do Processo n. 2015.07.1.024699-7 - Procedimento Comum - 13/10/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.024699-7 - Procedimento Comum - A: CONDOMÍNIO DA CHACARA 06 - SHVP. Adv (s).: DF044738 - Rafaela Brito Silva. R: ANGELA FATIMA DA CUNHA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal.

Pg. 1675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

tudo sob pena de preclusão. Ainda, que conforme o disposto no § 1º, do Art. 277, do CPC, esta audiência poderá ser presidida por conciliador regularmente designado pelo egrégio TJDF, com competência

Pg. 896. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

ADV: FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC), PAULO HENRIQUE DE JESUS MORONA (OAB 39610/SC) Processo 0007105-71.2013.8.24.0020 (020.13.007105-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Autor:

Pg. 1317. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

- Requerente: D. T. de O. - Interdndo: D. J. de O. - Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar e retirar o Termo de Curador. ADV: EUCLIDES MATHIAS DE SOUZA NEVES

Pg. 1318. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

(Lei Orgânica do Ministério Público), segundo o qual “constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: [...] IV -

Pg. 1326. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

do período nas férias de verão. Se o relacionamento das partes for conflituoso, faculta-se ao interessado que requeira ao juízo, no caso de frequência escolar do filho, que a parte visitante apanhe a

Pg. 1329. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da solenidade (art. 697 c/c o art. 335, inc. I, ambos do CPC/2015). 6.1. O mandado de citação deverá observar o

Pg. 2079. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

CERTIDÃO Nº 2016.07.1.008649-4 - Procedimento Comum - A: VALDECI PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF005722 - Ailton Coelho Alves. R: CARTAO BRB SA. Adv(s).: DF034990 - Janaina Castro de Faria, DF15680E -

Pg. 1826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/09/2017

, do artigo 277 do Código de Processo Civil, esta audiência de composição poderá ser presidida por conciliador regularmente..., a teor do que dispõe o artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, para que o(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es), manifeste(m... para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, adote a medida prevista...

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