Artigo 1 do Decreto nº 6.593 de 02 de Outubro de 2008
Decreto nº 6.593 de 02 de Outubro de 2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5o, fica fixado em: (Redação dada pelo Decreto nº 7.997, de 2013)
I - I - 0,0833 (oitocentos e trinta e três décimos de milésimos) para produtor ou importador; e (Incluído pelo Decreto nº 7.997, de 2013) (Vigência)
II - 1,00 (um inteiro) para o distribuidor. (Incluído pelo Decreto nº 7.997, de 2013)
