Alínea "b" do Inciso III do Artigo 14 do Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 14 - Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições:
III - em relação às oficinas:
b) produzir bens em escala industrial;