Inciso XIII do Artigo 11 do Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 11 - Os Núcleos de Atendimento à Saúde têm as seguintes atribuições:
XIII - executar programas de prevenção propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;