Artigo 244 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

Andamento do Processo n. 0011368-86.2019.5.03.0048 - RRAg - 18/05/2022 do TST

Processo Nº RRAg-0011368-86.2019.5.03.0048 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA Advogada Dra. Viviane Tonelli de…

Página 1530 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Maio de 2022

prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001102 SP 2019/0208817-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2001102 - SP (2019/0208817-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por pelo Município de São Bernardo do Campo, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista que Move - Ap - de CSN Mineracao contra Middle Transporte e Logistica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. Vara do Trabalho de Congonhas - Minas Gerais. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em desfavor de MIDDLE TRANSPORTE E…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista que Move - Atord - contra Middle Transporte e Logistica e CSN Mineracao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. Vara do Trabalho de Congonhas - Minas Gerais. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em desfavor de MIDDLE TRANSPORTE E…

Recurso - TJPE - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Procedimento Comum Cível - de BRK Ambiental Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE contra Construtora Saint Enton

5° andar Ed. e Silva 51020-031 Recife PE Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE Processo n.°…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. RECURSO DE APELAÇÃO N° , com qualificação nos autos, por seu advogado infra-assinado, nos…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Arrematação - contra Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. RECURSO DE APELAÇÃO N° , com qualificação nos autos, por seu advogado infra-assinado, nos…

Andamento do Processo n. 2001102 - Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2001102 - SP (2019/0208817-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : RENATA CRISTINA IUSPA - SP122501 RECORRIDO :…

Página 5202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA…