de Processo Civil de 1973, Lei no 5.869/1973, apresentava a literalidade do princípio em seu artigo 244, ao assinalar... nº 9.784/99: ¿Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de …
Art. 244 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111319520135010055
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira Agravado : JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos CMB/lmn/aps D E C I S A…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075321406 RS
PSS Nº 70075321406 (Nº CNJ: 0296255-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇAO DE VEÍCULO. CITAÇAO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075021337 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075021337 (Nº CNJ: 0266248-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PREJUÍZO NAO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 698048 SP 2015/0092517-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.048 - SP (2015/0092517-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LINVAL TRANSPORTES & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698273 PR 2017/0235014-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.273 - PR (2017/0235014-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424752 PB 2013/0405721-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …
Página 2750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
em face da intempestividade dos Embargos à Execução. 2. A tempestividade é aferida através da data da chancela no protocolo. 3. Hipótese em que a petição inicial dos embargos foi anexada ao processo…
Página 4372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
GUILHERME MACEDO E OUTRO(S) - RJ172833 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE…
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