Art. 244 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
suscitadas e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Versam estes autos sobre recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO DO POVO PARA O POVO em face da sentença
cumprimento da liminar, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido da ação de reintegração de posse.PUBLIQUE-SE a decisão que serviu de mandado
Nos termos do art. 85 do CPC, lhe foi facultado a comprovação da situação de miserabilidade ou o recolhimento do preparo. A parte deixou transcorrer o prazo para manifestação, embora tenha, dois
de juros legais a partir da citação. Condeno o promovido no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de 01(um) salário-mínimo. Deixo de recorrer de ofício (art.
Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0801547-21.2017.8.02.0000 Plano de Classificação de Cargos 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth
Processo Nº: 0029653-74.2012.8.10.0001 Protocolo Nº: 0470102016 APELANTE: EULINA FERREIRA REIS, ADVOGADO(A): URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA (MA9842) APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE
Processo 1000134-91.2016.8.26.0699 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - ERIKA LOPES SHIOZI MARTINS - - Hideyuki Shiozi - Bradesco - Vistos.Da análise dos autos verifico que já houve a
PROCESSO Nº 00016166620178140028 - DECIS?O INTERLOCUTÓRIA. EMBARGANTE: ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA. ADV: GERSON VILHENA GONÇALVES DE MATOS - OAB/PA 3815. EMBARGADA: ISABEL CRISTINA LORENZONI
ADV: ALEXSANDRA CALASANS FONSÊCA ANDRADE (OAB 46868/BA) - Processo 0501698-64.2017.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Vitor Hugo Morais de Almeida - I - DO RELATÓRIO VITOR HUGO
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0600542-07.1996.4.03.6105/SP 1996.61.05.600542-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CLOVIS RAMOS PEREIRA ADVOGADO : SP061780 WALKYRIA GIL BRAZ DO