Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
Processo Nº RRAg-0011368-86.2019.5.03.0048 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA Advogada Dra. Viviane Tonelli de…
prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais…
RECURSO ESPECIAL Nº 2001102 - SP (2019/0208817-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por pelo Município de São Bernardo do Campo, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. Vara do Trabalho de Congonhas - Minas Gerais. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em desfavor de MIDDLE TRANSPORTE E…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. Vara do Trabalho de Congonhas - Minas Gerais. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em desfavor de MIDDLE TRANSPORTE E…
5° andar Ed. e Silva 51020-031 Recife PE Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE Processo n.°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. RECURSO DE APELAÇÃO N° , com qualificação nos autos, por seu advogado infra-assinado, nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. RECURSO DE APELAÇÃO N° , com qualificação nos autos, por seu advogado infra-assinado, nos…
RECURSO ESPECIAL Nº 2001102 - SP (2019/0208817-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : RENATA CRISTINA IUSPA - SP122501 RECORRIDO :…
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA…