Artigo 426 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Página 682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Fevereiro de 2024

se tratando, portanto, de regra de natureza contratual, não se aplicando, em tal contesto, o entendimento da Súmula n. 225 do TST. DESCONTO POR DANO Mantenho a sentença que condenou a ré à…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Fevereiro de 2024

Ademais, foge por demais à razoabilidade a alegação de que os motoristas poderiam requerer o descarregamento das bebidas para realizar a conferência, indo na contramão da sistemática empresarial de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000218-02.2023.5.23.0052 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRT-23

Acórdão Processo Nº RORSum-0000218-02.2023.5.23.0052 Relator AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RECORRENTE DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088/PR) RECORRIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000218-02.2023.5.23.0052 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRT-23

Acórdão Processo Nº RORSum-0000218-02.2023.5.23.0052 Relator AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RECORRENTE DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088/PR) RECORRIDO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 19604 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

Brasília, 15 de dezembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Processo Nº AIRR-XXXXX-21.2016.5.10.0016…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000795-47.2020.5.09.0028 - ROT - 16/11/2023 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000795-47.2020.5.09.0028 Relator JANETE DO AMARANTE RECORRENTE EDILIA PIALA DOS SANTOS ADVOGADO GABRIELE FOERSTER (OAB: 54476/PR) RECORRIDO YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000795-47.2020.5.09.0028 - ROT - 16/11/2023 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000795-47.2020.5.09.0028 Relator JANETE DO AMARANTE RECORRENTE EDILIA PIALA DOS SANTOS ADVOGADO GABRIELE FOERSTER (OAB: 54476/PR) RECORRIDO YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 meses

Página 6658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Novembro de 2023

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 426 do Código de Processo Civil de 2015; §8º do artigo 58 da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 meses

Página 6668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Novembro de 2023

- contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 426 do Código de Processo Civil de 2015; §8º do artigo 58 da Consolidação das Leis do…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0000636-22.2022.5.13.0029 - ROT - 01/08/2023 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000636-22.2022.5.13.0029 Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA RECORRENTE ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND (OAB: 17038/CE) RECORRIDO DANIEL RAPOSA DE BRITO…