Alínea "b" do Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005 de São Paulo
Decreto nº 49.642 de 01 de Junho de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 5º - As unidades adiante indicadas das Penitenciárias de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
III - de Divisão:
b) os Centros de Segurança e Disciplina;