Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010521-49.2020.5.03.0113 - RORSum - 21/12/2020 do TRT-3

de suspensão temporária do contrato de trabalho. Diante desse contexto, com fundamento nas diretrizes dos artigos 407... que a parte autora alega na inicial que foi admitida nos quadros da ré no …

Andamento do Processo n. 0010521-49.2020.5.03.0113 - RORSum - 21/12/2020 do TRT-3

que a parte autora alega na inicial que foi admitida nos quadros da ré no dia 01/04/2020 para trabalhar como menor... medidas de suspensão temporária do contrato de trabalho. Diante desse contexto, …

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Dezembro de 2020

nas diretrizes dos artigos 407, parágrafo único e 426 da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho... informações pessoais dos trabalhadores, como nome, filiação, dependentes, local …

Página 189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Dezembro de 2020

, com fundamento nas diretrizes dos artigos 407, parágrafo único e 426 da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato... as principais informações pessoais dos trabalhadores, como nome, filiação, …

Andamento do Processo n. 0000640-61.2018.5.10.0812 - ROT - 01/12/2020 do TRT-10

) estão dispensadas de realizar o depósito tratado no art. 899 da CLT , após a vigência de seu § 10, inserido pela Lei ... de sucumbência previsto no art. 791-A da CLT , acrescido pela Lei

Andamento do Processo n. 0000640-61.2018.5.10.0812 - ROT - 01/12/2020 do TRT-10

) estão dispensadas de realizar o depósito tratado no art. 899 da CLT , após a vigência de seu § 10, inserido pela Lei ... de sucumbência previsto no art. 791-A da CLT , acrescido pela Lei

Andamento do Processo n. 0000640-61.2018.5.10.0812 - ROT - 01/12/2020 do TRT-10

, pelo art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, de acordo com o qual"as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações... confirmada na Lei n.º 11.101 /2005, em seu artigo 6º , §§ 2º e 3º …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 3 meses

Modalidades importantes de relação de trabalho.

de cláusulas del credere.” ART. 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOArt. 2º - Considera-se empregador a empresa... das partes verifica-se, de forma plena, aos 18 anos de idade. ART. 402 DA CONS…

Andamento do Processo n. 1558063 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 25/09/2020 do STJ

, com fundamento na lei comercial, sob pena de violação daquele artigo; (iv) afronta do art. 21 do CPC, requerendo a redistribuição... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1558063 - PR (2015/0207773-4) RELATOR …

Página 3906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

% sobre o referido valor em recorrência da previsão contida no art. 407 da CLT; g) Seja condenada a reclamada ao pagamento... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA …