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21 de setembro de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1001604-08.2016.5.02.0205 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001604-08.2016.5.02.0205 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS - COOPERU ADVOGADO ELENICE MIGUEL JOSE (OAB: 90324/SP) RECORRIDO FRANCISCA HOLANDA

Andamento do Processo n. 1001604-08.2016.5.02.0205 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001604-08.2016.5.02.0205 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS - COOPERU ADVOGADO ELENICE MIGUEL JOSE (OAB: 90324/SP) RECORRIDO FRANCISCA HOLANDA

Pg. 19381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

fundamento de ausência de prova dos fatos alegados na defesa. O julgamento de uma ação sem a necessária produção de provas representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e

Pg. 19386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

deveria apresentar rol de testemunhas no prazo preclusivo de 5 dias para intimação na forma do Provimento, sob pena de preclusão, e serem ouvidas apenas aquelas que comparecessem espontaneamente. A

Andamento do Processo n. 0012399-77.2014.5.15.0018 - RO - 17/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012399-77.2014.5.15.0018 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE VICTOR HUGO FERNANDES DE CAMARGO ADVOGADO PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO (OAB: 331540/SP) ADVOGADO CLAUDIA ROBERTA

Andamento do Processo n. 0012399-77.2014.5.15.0018 - RO - 17/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012399-77.2014.5.15.0018 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE VICTOR HUGO FERNANDES DE CAMARGO ADVOGADO PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO (OAB: 331540/SP) ADVOGADO CLAUDIA ROBERTA

Pg. 27758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

reconhecido, acolhe-se o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na art. 407 da CLT. Condena-se a reclamada nas obrigações de fazer relativas à anotação de baixa na CTPS do

Pg. 27767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o

Andamento do Processo n. 0024053-92.2016.5.24.0001 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024053-92.2016.5.24.0001 AUTOR BRUNA DE OLIVEIRA GREGORIO ADVOGADO FILIPE ALVES RIBEIRO INACIO(OAB: 17737/MS) ADVOGADO THIAGO ESPIRITO SANTO ARRUDA(OAB: 13973/MS) RÉU J.T. DE LIMA

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/07/2017

que é credora de diferenças de horas extras; que não gozava integralmente do intervalo intrajornada; que laborou sem dobra de pagamentos em diversos feriados; que foi prejudicada em seu adicional de

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