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23 de maio de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

O Jovem Aprendiz

Consolidação da Leis de Trabalho, a qual em seu art.428, preceitua a aprendizagem ser pacto de trabalho especial, ajustado.... 11. CONTRATO O contrato de trabalho do menor aprendiz é regrado na CLT, em seu artigo 428. A Consolidação das Leis.... Artigo 402 da LEI 10097/00. “Considera-se menor para os efeitos desta Con...

Pg. 2622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/05/2017

antes do ingresso desta ação -06.10.2016, conforme art. 7º, XXIX, CF: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho... do contrato de trabalho) - exceto quanto ao FGTS da contratualidade, cuja prescrição entendo ser trintenária, art. 23, § 5... indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" ...

Apelação: APL 15531414 PR 1553141-4 (Acórdão)

contudo o artigo 12 da Lei 1.060 /50. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie." 3. Apenas... DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.553.141-4 solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC . 3. A cadeia... (art. 407 da CLT )­ até completarem 25 (vinte e cinco) anos ­ ocasião...

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