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27 de fevereiro de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001600-52.2014.5.10.0102 - RO - 17/02/2017 do TRT-10

remunerados. A pretensão, todavia, colide com a literalidade do art. 7º, alínea a, da Lei 605/1949, com a interpretação dada... de remuneração enquadrada na previsão do art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949, o respectivo pagamento já incluirá... NEUTON FURTADO SILVA - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/02/2017

DA SILVA - WARLEY DUARTE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001621-82.2011.5.10.0021 - AGRAVO...Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/02/2017 forma tal a não propiciar.... JUROS. CONTAGEM. Considerada a natureza jurídica da parcela em exame, a matéria é t...

Inteiro Teor. : RTOrd 10461720155230007

REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PROCESSO : 0001046-17.2015.5.23.0007 AUTOR: EVANIR DE JESUS ARAUJO RÉU: EMPRESA... dos artigos 825 e 845 da CLT , incidindo as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412 , § 1º do CPC, aplicado... supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1866220145230003

se prestou ao fim colimado, aludindo ao disposto no art. 407 da CLT, todavia nada mencionou acerca da apontada ausência... Quadro 3, do anexo n.º 3 da NR-15, considerando o trabalho do Reclamante como trabalho moderado, de pé, trabalho....   ... 8. Conclusão Após análise dos locais de labor do Reclamante, baseando-...

Andamento do Processo n. 0001644-94.2016.5.10.0104 - RTSum - 03/02/2017 do TRT-10

e-mail: svt01.[email protected] - Telefone: 3556-4096 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0001644... Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular..., e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na s...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/02/2017

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/02/2017 CLT c/c art. 407 do CPC..., 1 de Fevereiro de 2017 CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0001684... Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTSum-0001714-90.2016.5.10.0111 RECLAMAN...

Andamento do Processo n. 0020108-97.2015.5.04.0451 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

o disposto no caput do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 8.620/93, o recolhimento.... Registro que a apuração dos descontos previdenciários observa o disposto no art. 22, I, art. 28 e art. 43, § 3º, da Lei ... contidas no Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da Consoli...

Pg. 8930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Também há previsão no parágrafo único do art. 407 (em relação ao menor) e no...Pg. 8930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017 No concernente à prescrição... parcial, prima facie, é de se ressaltar que a possibilidade de postular ...

Pg. 9785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

Pg. 9785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017 constitucional (cinco anos..., art. 23 , § 5º da Lei 8.036 /90 e, no particular, extingo o processo, com resolução do mérito ( CPC , art. 487 , II... previsão no parágrafo único do art. 407 (em relação ao menor) e no 474 (suspensão do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 820003920065170005

pelo art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Negado provimento.   2.15. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Requer o reclamante... com o art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91, pois a satisfação tardia da obrigação é responsabilidade do empregador inadimplente... como informante porque possuía ação trabalhista contra a ré, tendo o reclam...

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