Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 6687 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

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Página 6688 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

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Página 476 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município em face do polo passivo supramencionado, em que se busca a satisfação dos créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento…
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Página 479 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município em face do polo passivo supramencionado, em que se busca a satisfação dos créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento…
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Página 974 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo…
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Página 989 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais…
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Página 998 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

contagem da prescrição, em cálculo retroativo, deve ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação, o que, no caso concreto, deu-se em 18/04/2024; assim com sustentação no instituto aventado é certo…
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Página 1000 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

Declaratória cumulada com pedidos indenizatórios contra o Réu Banco BMG S/A, com o intuito de cessar os descontos ultimados em seu benefício de aposentadoria referente a suposto contrato de…
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Página 1002 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do art. 373 do Código de Processo Civil; 3. No caso em tela, houve movimentação no cartão…
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Página 3518 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.PROTESTOANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
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