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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2466920148043800 AM 0000246-69.2014.8.04.3800

no artigo 219, § 1º, da Lei n. 5.869/1973 # Código de Processo Civil anterior), e que, conforme o disposto no artigo... 22.12.1997 (artigo 172, I, Lei n. 3.071/1916 # Código Civil revogado) retroagindo para 12.12.1997 (conforme o disposto... mais de vinte anos (art. 177, Lei n. 3.071/1916 # Código Civil revogado), haj...

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

do prazo prescricional para o dia 20.9.2004 (conforme o artigo 219, §1º, da Lei n. 5.869/1973Código de Processo..., §4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408...... III – DO DISPOSITIVO: Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do C...

Andamento do Processo n. 0001319-76.2014.8.04.3800– - Execuçao de Titulo Extrajudicialinadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

PROCESSO 0001319-76.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE: EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIALINADIMPLEMENTO- EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A- ADV: OAB 973N-AM - ERNANI DE BARROS GOMES FILHO-

Andamento do Processo n. 0001297-18.2014.8.04.3800– - Execução de Titulo Extrajudicialinadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

PROCESSO 0001297-18.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALINADIMPLEMENTO- EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS- ADV: OAB 973N-AM - ERNANI DE BARROS GOMES FILHO-

Andamento do Processo n. 0001238-30.2014.8.04.3800– - Execuçãofiscal / Inadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

PROCESSO 0001238-30.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE:EXECUÇÃOFISCAL-INADIMPLEMENTO-EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE- EXECUTADO: E.M. DE A.- SETENÇA: (17.1/17.2) Vistos etc. Trata-se

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/09/2018

cobrados perante este Juízo. Em tendo-se expedido as requisições de pequeno valor, a parte exequente informou não mais ter créditos a receber conforme petição constante do evento 29.1. Vieramme os

Pg. 26. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/09/2018

PROCESSO 0001246-07.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL-INADIMPLEMENTO-EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÂONIA BASA- ADV: OAB 4419A AM -ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO- EXECUTADO: A.F. DE A.-

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744884 PR 2018/0127436-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.884 - PR (2018/0127436-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO S/S LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES - PR021305 MARCELA PEGORARO E OUTRO(S) - PR035492 RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : A...

Andamento do Processo n. 1.744.884 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3579) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.884 - PR (2018/0127436-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO S/S LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES -

Pg. 5352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de

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