Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Reajuste contratual contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Proc. 15223 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificados, por sua advogada…

Andamento do Processo n. 1000208-61.2019.8.26.0596 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1000208-61.2019.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana -…

Página 3936 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AJUSTE POSTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170/36), COM PACTUAÇÃO EXPRESSA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO…

Intimação - Execução Fiscal - 0001446-82.2015.4.03.6114 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001446-82.2015.4.03.6114 POLO PASSIVO J.C.M- S. BERNARDO INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO | 7915/MA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001446-82.2015.4.03.6114…

Intimação - Petição Cível - 0045814-82.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045814-82.2021.8.16.0000 POLO ATIVO DANIEL TAUCHMANN POLO PASSIVO BARP - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) JEAN PIERRE COUSSEAU | 47215/PR ESTEVÃO LOURENÇO CORREA | 35082/PR…

Petição - Ação Planos de Saúde de Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , devidamente qualificado, por sua procuradora, nos autos nos autos da Ação Declaratória e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008966420228070000

Processo : 0700896-64.2022.8.07.0000 DECISAO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (id. 109986264 dos autos originários n. 0039273-86.2011.8.07.0015) que, em execução…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5947123-57.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇAO RELATIVA. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO. SAÍDA ABRUPTA. VIOLAÇAO DO DEVER DE CAUTELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DANOS…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (01a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA) Autos do Processo n° , por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , atuando em curadoria especial,…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Atua Construtora e Incorporadora e Atua Vila Prudente Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° E INCORPORADORA S.A. e VILA PRUDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , já…