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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 321. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA, PELA 3ª

Pg. 54. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

para trazer aos autos os comprovantes de pagamento do plano de saúde, relativos os meses de fevereiro a maio de 2016. Sem prejuízo, esclareça a Unimed-rio sua manifestação de fls. 288/293, uma vez

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 172678720104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017267-87.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.017267-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : SANDOVAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 175293720104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017529-37.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.017529-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 226259620114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022625-96.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.022625-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : PION COM/ DE

Inteiro Teor. : 7110979120178070000 DF 0711097-91.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711097-91.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074852005 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074852005 (Nº CNJ: 0249315-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proposta a ação no prazo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075261339 RS

JAPG Nº 70075261339 (Nº CNJ: 0290248-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇAO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE coletivo. REAJUSTE DAs MENSALIDADEs do contrato POR MUDANÇA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075284232 RS

JAPG Nº 70075284232 (Nº CNJ: 0292538-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇAO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE coletivo. REAJUSTE DAs MENSALIDADEs do contrato POR MUDANÇA DE

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