Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 538290220038220001 RO 0053829-02.2003.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 02/09/2016 Data do julgamento: 06/04/2017 Processo: 0053829-02.2003.8.22.0001 Apelação Origem: Porto Velho/1ª Vara de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034702320168260564 SP 1003470-23.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269247 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003470-23.2016.8.26.0564, da Comarca de São

Apelação: APL 16325663 PR 1632566-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO - DILIGÊNCIAS QUE S...

Apelação: APL 15590420 PR 1559042-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÕES DO EXEQUENTE QUE SE MOSTRARAM ...

Apelação: APL 16214096 PR 1621409-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PO...

Apelação: APL 16362462 PR 1636246-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS - DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INEFETIVAS - CARACTERIZA...

Apelação: APL 16330097 PR 1633009-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE PERMANECEU SEM MANIFESTAÇÃO EFETIVA P...

Agravo de Instrumento: AI 15339507 PR 1533950-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO).DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECEU A PRESCR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962578 SP 2016/0204977-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.578 - SP (2016/0204977-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PAGE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADOS : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 WAGNER SERPA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP232382 CÉSAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623 FLÁVIA CECÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA VITÓRIA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2257007620098260002 SP 0225700-76.2009.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269911 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0225700-76.2009.8.26.0002, da Comarca de São

×