Art. 219, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2942-57.2013.811.0037 - Processo de Conhecimento - 04/09/2019 do TJMT

, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.Nos termos do artigo 219, § 1º, da Lei 5.869/1973 a interrupção... observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.Defiro a …

Página 108 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2019

dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.Nos termos do artigo 219, § 1º, da Lei 5.869/1973... do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 05018354520138240008 Blumenau 0501835-45.2013.8.24.0008

. 219 , § 1º , da Lei Federal 5.869 /73, bem como interpretação divergente com o REsp 1.764.151/PR, AgRg no AgRg no... tempestiva e o recorrente é dispensado de preparo, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 00002466920148043800 AM 0000246-69.2014.8.04.3800

no artigo 219, § 1º, da Lei n. 5.869/1973 # Código de Processo Civil anterior), e que, conforme o disposto no artigo... 22.12.1997 (artigo 172, I, Lei n. 3.071/1916 # Código Civil revogado) …

Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Janeiro de 2019

do prazo prescricional para o dia 20.9.2004 (conforme o artigo 219, §1º, da Lei n. 5.869/1973Código de Processo..., §4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do art…

Andamento do Processo n. 0001319-76.2014.8.04.3800– - Execuçao de Titulo Extrajudicialinadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

PROCESSO 0001319-76.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE: EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIALINADIMPLEMENTO- EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A- ADV: OAB 973N-AM - ERNANI DE BARROS GOMES FILHO-…

Andamento do Processo n. 0001297-18.2014.8.04.3800– - Execução de Titulo Extrajudicialinadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

PROCESSO 0001297-18.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALINADIMPLEMENTO- EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS- ADV: OAB 973N-AM - ERNANI DE BARROS GOMES FILHO-…

Andamento do Processo n. 0001238-30.2014.8.04.3800– - Execuçãofiscal / Inadimplemento - 20/09/2018 do TJAM

PROCESSO 0001238-30.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE:EXECUÇÃOFISCAL-INADIMPLEMENTO-EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE- EXECUTADO: E.M. DE A.- SETENÇA: (17.1/17.2) Vistos etc. Trata-se…

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2018

cobrados perante este Juízo. Em tendo-se expedido as requisições de pequeno valor, a parte exequente informou não mais ter créditos a receber conforme petição constante do evento 29.1. Vieramme os…

Página 26 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2018

PROCESSO 0001246-07.2014.8.04.3800– VARA CIVIL– CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL-INADIMPLEMENTO-EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÂONIA BASA- ADV: OAB 4419A AM -ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO- EXECUTADO: A.F. DE A.-…