Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 3653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006459-20.2015.4.04.9999 SC 0006459-20.2015.4.04.9999

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Página 1195 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2020

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219 , caput e parágrafo 1º , da Lei federal 5.869 /1973 (antigo Código de Processo Civil ), que estava em vigor... incumbia, nos termos do artigo 373 , inciso I , Código de Processo CivilLei