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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209869620155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020986-96.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO

Andamento do Processo n. 0001360-65.2013.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00230 Processo Nº: 0001360-65.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Monitória Autor: HSBC BANK BRASIL - S/A - BANCO MUTIPLO Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva Réu: JOSÉ EDSON DA

Andamento do Processo n. 0011506-15.2006.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00159 Processo Nº: 0011506-15.2006.8.17.0001 (6211) Natureza da Ação: Usucapião Autor: ALDICEA CAVALCANTI DO NASCIMENTO Autor: RAFAEL BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado: PE022245 -

Andamento do Processo n. 0005871-59.2007.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00133 Processo Nº: 0005871-59.2007.8.17.0990 Natureza da Ação: Reintegração de Posse Autor: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: PR045445 - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI

Andamento do Processo n. 0002380-73.2009.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0002380-73.2009.8.17.0990 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: BANCO FINASA S/A Advogado: PE025098 - Alessandro de Araújo Beltrão Advogado:

Andamento do Processo n. 1094235-79.2013.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1094235-79.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0153794-53.2011.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0153794-53.2011.8.19.0001 - ESPÓLIO DE MANUEL ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL IGOR ANTONIO GALANTE (OAB/RJ-167765) X SOLANGE FERREIRA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA CONCEICAO

Andamento do Processo n. 0298180-50.2009.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0298180-50.2009.8.19.0001 (2009.001.299018-4) - ESPÓLIO DE OSMARINA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). NEWTON JOSÉ

Andamento do Processo n. 0385863-18.2015.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0385863-18.2015.8.19.0001 - RONALDO ADRIANO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB/RJ-096513), Dr(a). LUIZ ANTONIO PINTO (OAB/RJ-103913) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s).

Andamento do Processo n. 0001785-59.2014.8.19.0209 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001785-59.2014.8.19.0209 - PAN DOIS MIL E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO (OAB/RJ-152134) X WILMA LIMA DE OLIVEIRA Decisão:

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