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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

Agravo: AGV 1573043902 PR 1573043-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno e condenar a agravante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. EMENTA: AGRAVO INTERNO...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do artigo 914 , § 1º, do Código de Processo Civil , trazendo aos autos cópias das principais peças da ação executiva..., pela falta de interesse processual (artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil ). Sucumbente, responderá o autor... na forma prevista no artigo 98 , § 3º, do Código de Processo Civil . - ADV: LUIZ...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

(art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações... (artigo 827 , parágrafo 1.º, do CPC ).Intime-se, ainda, para que informe em três (3) dias (artigo 218 , parágrafo 1.º..., em https://esaj.tjsp. jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º ,...

Pg. 4150. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

) dias - art. 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

Pg. 4155. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

) dias - art. 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

Pg. 4159. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

) dias - art. 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

Pg. 4163. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

- art. 218 , § 1º , do CPC Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça do Estado..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

Pg. 4169. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

) dias - art. 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

Pg. 4176. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

) dias - art. 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

Pg. 4183. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

) dias - art. 218 , § 1º , do CPC . Goiânia, 18 de abril de 2017. Matheus Resende Prais Servidor Tribunal de Justiça..., GOIÂNIA-GO ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo ...

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