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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2017/0024834-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, da CF; arts. 213, 214, 215, 234, 245, 247 e 300 do CPC de 1973; e art. 101, I, do CDC) não alteram a solução, em face... ao art. 1.022 do CPC/15; e, (2) incidência da Súmula 7 desta Corte (e-STJ, fls. 462/470). Nas razões do agravo...) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IN...

Andamento do Processo n. 2016/0070861-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973... exame do agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 213, 214, §§ 1º e 2º, 215, 247, ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.028461-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 21/02/2017 do TJDF

/15). No que diz respeito ao prazo, disciplinavam os §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil/73 ser.... Daí porque a lei a declara como requisito indispensável para a validade do processo (Art. 214 do CPC/73; art. 239, CPC... da relação processual (Art. 213 do CPC/73; art. 238 do CPC/15) e viabilizando o e...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.048621-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 21/02/2017 do TJDF

do artigo 219 do Código de Processo Civil/73 ser incumbência da parte autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias... c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Sem honorários, porquanto... a validade do processo (Art. 214 do CPC/73; art. 239, CPC/15). No que diz ...

Pg. 4535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

(súmulas 98 do STJ e 282 e 356 do STF; art. 5º, LIV e LV, da CF; arts. 213, 214, 215, 234, 245, 247 e 300 do CPC de 1973...; e art. 101, I, do CDC) não alteram a solução, em face do tema examinado e dos elementos concretos dos autos. Por fim... de alteração a solução do litígio, nem estão configuradas as hipóteses de ...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

Especial, DJe de 15/10/2012). Passo, então, a novo exame do agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC /1973) interposto... , 247 , 248 , 267 , IV , V , VI, § 3º , 301 , § 4º , do CPC /1973, 17 e 22 da Lei n. 6.766 /1979, 8º da Lei n. 4.591... em parte, na parte conhecida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 31...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

os §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil /73 ser incumbência da parte autora promover a citação do réu nos 10... sem análise de mérito, nos termos do art. 285 , inciso IV c/c o art. 771 , parágrafo único, todos do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil /73 ser incumbência da parte autor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3050520155030016

: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . (..) CAUSA DE RESCINDIBILIDADE... os artigos 213 , 214 e 215 do CPC de 73, bem assim os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição , já que não..., apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as ...

Andamento do Processo n. 1013223-91.2014.8.26.0008 - Procedimento Comum - Obrigações - 20/02/2017 do TJSP

provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: “Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu... da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento... da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in “Código de Process...

Andamento do Processo n. 0000022-27.2017.5.14.0041 - Rtsum - 20/02/2017 do TRT-14

. A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil,"é o ato pelo qual se chama a juízo o réu..., parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 927), caso não se comprove em liquidação de sentença os depósitos. Deixo... de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regula...

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