Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054715370 RS

absoluta do feito, consoante os artigos 17 , § 3º , da Lei 8.429 /92, 6º, § 3º, da Lei 4.717 /65, bem como 213 , 242... e 247 , da Lei 5.869 /73. No mérito, refere que a condenação por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 14961420115230002

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O exame…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657851 SP 2017/0046394-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.851 - SP (2017/0046394-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E …

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

observadas as formalidades legais.Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP) Processo 1040649-68.2016.8.26.0506 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança -…

Página 6283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

[...] as indenizações dos seguros de pessoa, assim como as indenizações do seguro DPVAT por morte, não compõem o patrimônio do falecido, mas são de titularidade dos beneficiários da apólice do…

Página 6284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

demanda. 3. Nesse panorama, inexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI, todos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação extensiva do disposto no…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Outubro de 2017

Quanto ao primeiro apelo, observo sua tempestividade, porquanto manejado contra decisão cuja publicação se deu no dia 13/10/2017 (fl. 314), sendo interposto no dia 18/10/2017 (fl. 317), observando,…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Outubro de 2017

Publique-se. Natal/RN, 26 de outubro de 2017. Desembargador Dilermando Mota Pereira Presidente ________________________ 1 Art. 213, NCPC: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Outubro de 2017

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS as contas do Partido Popular Socialista -PPS de Sapucaia do Sul/RS o que faço com fundamento na Lei nº…