Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Autos n° Cumprimento de Sentença BRASIL S/A , empresa com sede na , inscrita no CNPJ sob o n° , por seus…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO/SP PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: S/A ______________________________________________________________________________________…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP. PROCESSO: SÉRGIO ZAPAROLI , brasileiro, brasileiro, motorista, Rg n° (a) no CPF n° com endereço na ,…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de sentença Autos n° S/A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2022

endereçada à recorrente foi entregue pelos Correios, aos 24/11/2021, com o resultado de "ENTREGUE" (vide certidão de ID nº dd33db9). Que, na referida certidão, constou o AR com a indicação do suposto…

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2022

de demonstrar que a assinatura que consta no AR não é de seu empregado. Requer a cassação da sentença recorrida, declarandose como nula a notificação citatória realizada no dia 24/11/2021 (ID nº…

Página 547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Agosto de 2022

natureza ordinária, por força do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas são devolvidas ao exame da jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por…

Página 552 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Agosto de 2022

julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. A Autora argui a preliminar em…

Andamento do Processo n. 0435088-98.2013.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 12/08/2022 14:57:22 LOCAL : GOIÂNIA - 12ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO…

Página 980 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

Vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Decido. De início cabe a análise acerca da nulidade do comparecimento espontâneo e a consequente nulidade da citação da parte Ré. Cumpre destacar que no…