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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 513. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Intima-se a defesa dos réus sobre o proferimento da senteça de fls. 392-425: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA deduzida pelo Ministério Público Estadual para o fim de:1.

Pg. 172. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº

Pg. 1744. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, fundado no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO

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Nº 2133991-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1006682-71.2016.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e Frequência Obrigatória em Estabelecimento Oficial de Ensino Fundamental - 21/07/2017 do TJSP

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Processo 1001488-82.2017.8.26.0452 - Procedimento Comum - Pessoas com deficiência - Vanda Aparecida dos Santos - MUNICÍPIO DE TIMBURI - Vistos.De início, defiro à Autora os benefícios da assistência

Andamento do Processo n. 1031908-05.2017.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

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Pg. 1188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

interposto pelo Município de Ribeirão Preto, em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca Ribeirão Preto (fls. 429 do processo de origem) que determinou a

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

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