Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Página 850 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

§ 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060007612 GARANHUNS - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600076-12.2020.6.17.0092 - Garanhuns - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES RECORRENTE: SILVINO DE ANDRADE…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060011546 CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600115-46.2020.6.17.0015 - Cabo de Santo Agostinho - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador RODRIGO CAHU BELTRAO RECORRENTE: ANTONIO GABRIEL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0628151-84.2020.8.06.0000 CE 0628151-84.2020.8.06.0000

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060066623 LUMINÁRIAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600666-23.2020.6.13.0343 – LUMINÁRIAS RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: ARTHUR MAIA AMARAL ADVOGADO: DR. ACÁCIO WILDE EMÍLIO…

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Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

bem como de honorários advocatícios quefixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de indenização por danos morais. Observo que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060044602 IPANGUAÇU - RN

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