Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 12 de Abril de 2024

c) A citação dos investigados, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecessem defesa, nos termos do art. 22, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 64/1990; d) A intimação do Ministério…
0
0

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 12 de Abril de 2024

II.2.F) DA EVENTUAL INELEGIBILIDADE: O MPE ainda requereu em alegações finais: "b) a anotacao de possivel inelegibilidade no cadastro eleitoral do representado (codigo ASE 540), apos a condenacao em…
0
0

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 12 de Abril de 2024

75619888).3. Não evidenciada a quebra da normalidade e da lisura do pleito de 2014, bem como da igualdade de chances, a preservação do ius honorum, caminho trilhado pela Corte Regional, é medida que…
0
0

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Abril de 2024

REPRESENTADO: FRANCISCO RODRIGUES PORTELA ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA - OAB/GO 46237 DESPACHO Nos termos da certidão de ID XXXXX, transitou em julgado Acórdão do TSE que negou…
0
0

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 11 de Abril de 2024

pela observância de "possível aplicação de sanção pecuniária pautada em princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade", que não ultrapasse 15% (quinze por cento) sobre o possível…
0
0

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 11 de Abril de 2024

caso julgado pela procedência, pela observância de "possível aplicação de sanção pecuniária pautada em princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade", que não ultrapasse 15% (quinze…
0
0

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 11 de Abril de 2024

não restou comprovada, uma vez reconhecida a inelegibilidade apenas sob a ótica do montante doado em excesso, sem justificativa de comprometimento da lisura e do equilíbrio do pleito. Consoante a…
0
0

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Abril de 2024

I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado no dia 28/07; II - candidatura individual, não sendo…
0
0

Página 309 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Abril de 2024

7.1. A função de Conselheiro Tutelar terá remuneração equivalente ao vencimento integral do Cargo de Coordenador e ao cargo que venha a substituí-lo na estrutura administrativa, resguardada a…
0
0

Página 7 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 11 de Abril de 2024

h) Comprovante de atividade exercida ou que exerce com crianças e adolescentes emitido por instituição com atuação nas áreas de estudo e pesquisa, atendimento e defesa e garantia de direitos de…
0
0