Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Andamento do Processo n. 0603764-62.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 18/09/2019 do TRE-PR

e legitimidade face àinfluência do poder econômico, preocupação de índole constitucional ( § 9º do artigo 14 da CF ). A par disso... insculpidos na Constituição Federal e nas leis eleitorais, como …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 18 de Setembro de 2019

àinfluência do poder econômico, preocupação de índole constitucional ( § 9º do artigo 14 da CF ). A par disso... de rendimentos àReceita Federal, não representa, de forma conclusiva, a ausência de …
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 22 horas

A Influência Religiosa e a Autenticidade Eleitoral

considerada válida. Por sua vez, dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 9º, que Lei Complementar deverá..., da Constituição Federal, e as consequências penais se tipificada a conduta de …

Página 4242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

dos direitos políticos do requerido, nos termos do art. 14, § 9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das …

Página 99 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

( CF , art. 14 , § 9º ). Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504 /97, necessária prova da proporcionalidade... de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei …

Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

que o que está em jogo éo princípio constitucional da moralidade ( CF , art. 14 , § 9º ). Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504... ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SANÇÃO …

Página 7853 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 14, §9º, da Constituição Federal e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei... do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§1º …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 16 de Setembro de 2019

que o que está em jogo éo princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, §9º). Para incidência do art. 30-A da Lei...) §1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento …

Página 50 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

daseleições (art. 14 , § 9º , CF/88 ). Logo, não está adstrita apenas às provas e fatos narrados na inicial... aos demais concorrentes. 9. Considerando a grave violação do disposto no art. 73 , …

Página 55 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade daseleições (art. 14 , § 9.... 9. Considerando a grave violação do disposto no art. 73 , inc. VI …