Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Eleições 2020: As Inelegibilidades à luz da Jurisprudência

em critério aleatório, em violação ao art. 5º, XXXVI, e 14, § 9º, da Constituição da República , arguida por meio de petição.... Tal exigência é expressa no artigo 14, § 9º da CRFB. A representação …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2020

econômico ou político, pilares insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna. 2. Hipótese em que o então prefeito e candidato... de campanha. In verbis: ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2020

do poder econômico ou político, pilares insculpidos no art. 14, §9º, da Carta Magna. 2. Hipótese em que o então prefeito... legal, em seu art. 36-A, dispõe sobre hipóteses nas quais não se …

Informativo STF Nº 977 de 11 a 15 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

a normalidade e a legitimidade das eleições [Constituição Federal (CF), art. 14, § 9º] e, consequentemente, produziria... superveniente de objeto. A cautelar referendada concedeu interpretação …

Andamento do Processo n. 0600522-71.2020.6.00.00000000 - Ação Cautelar - 25/05/2020 do TSE

aos arts. 1º, parágrafo único, 14, caput, 37, §4º, e 102, §2º, da CF/1988 envolveria a apreciação do disposto no art. 1º, I.... ARTS. 14, §9º, 17, II, E 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0000003-28.2017.6.09.0089 - Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

, inviabilizada a análise dos arts. 5º, II, 14, §§3º, II, 7º, 9º e 10, 127, caput e 129, III, da Constituição Federal... a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal. VOTO …

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14, §9º, 17, II, E 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ROSA WEBER Presidente [1] Art. 19. [...] Parágrafo único. As decisões do …

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o §6º pelo Supremo Tribunal Federal. [3] Art. 102. [...] §3º No... em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise dos …

Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

entre os concorrentes ao mandato público. Com base no artigo 14, §9º da Constituição Federal, a norma que protege a igualdade... certificado no sequencial 1055814 (documento 1055991). Éo breve …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 22 de Maio de 2020

: a) art. 14, § 9º da CF ("influência de poder econômico"); b) art. 237, caput, do Código Eleitoral ("interferência do poder.../PI, no uso de suas atribuições legais e na forma como dispõem os arts. …