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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2018

, com fundamento nos arts. 14, §9º, da Constituição e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, ação de investigação judicial eleitoral... Eleitoral e, no mérito, a procedência da ação, “para que, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90..., querendo, apresentarem ampla defesa, nos termos e para os fin...

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2018

nos arts. 14, §9º, da Constituição e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, ação de investigação judicial eleitoral..., a oitiva do Ministério Público Eleitoral e, no mérito, a procedência da ação, “para que, nos termos do art. 22, inciso...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6039431220186190000 Rio De Janeiro/RJ

ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALOR ELEVADO. INTERPRETAÇAO EM CONJUNTO COM O ART. 14, §9º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES..., ao menos em tese, vulnerar os bens jurídicos tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal ’ (AgR-REspe nº 465... pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal ” (AgR-REspe nº 465-57/MG, Re...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 208 MOSTARDAS - RS

eleitoral. Abuso de poder econômico. Artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal . Eleições 2012. JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL... que configuraria fraude e abuso de poder, nos termos do disposto no artigo 14 , § 10 , da Constituição Federal... da Constituição Federal e a promoção dos consectários lógicos do nosso Estado ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 143 SARANDI - RS

. ART. 14 , §§ 9º , 10 E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PARA FIGURAR NO POLO..., nos termos dos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal. Constituem hipóteses de cabimento o abuso do poder... por meio de Recurso Contra Expedição de Diploma. Com efeito, a AIME, com a...

Andamento do Processo n. 495-85.2016.6.20.0012 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 16/11/2018 do TRE-RN

, o recorrente defendeu, no apelo, que o acórdão regional violou o art. 1º, caput e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, § 9º.... 1º, caput e parágrafo único, ao art. 5º, II, ao art. 14, § 9º, todos da CF, e ao art. 23 da LC nº 64/90... recorrente do cargo de Vereador, com aplicação da regra prevista no art. 175,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/11/2018

, que o acórdão regional violou o art. 1º, caput e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, §9º, todos da CF, e o art. 23 da LC... único, ao art. 5º, II, ao art. 14, §9º, todos da CF, e ao art. 23 da LC nº 64/90. Logo, vislumbro plausível a abertura... da alínea “a” do citado dispositivo, a pretensão recursal firma-s...

Andamento do Processo n. 1-56.2017.6.05.0061 - Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2018 do TSE

. Confira-se: Agravo de Instrumento Ação de impugnação de mandato eletivo Art. 14, § 9º da Constituição Federal Rejeição... atribuída aos ora agravados. Em seguida, o partido interpôs recurso especial, com base no art. 121, § 4º, I, da Constituição..., XXXV [sic] da Constituição Federal, uma exigência descabida e, deve...

Andamento do Processo n. 1001592-11.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJSP

, nos termos do art. 14, § 9º da Constituição Federal e art. 15 da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135...Andamento do Processo n. 1001592-11.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJSP Processo 1001592... o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de RECONH...

Andamento do Processo n. 07/2018 - Anexo 1 do Ofício Tre - 14/11/2018 do TRE-SC

, § 9º, da Constituição Federal, 242 e 243 do Código Eleitoral e 33 da Resolução TSE n. 23.551/2017. Por fim, postula... a normalidade e legitimidade das eleições e ferindo a transparência e confiança nas instituições, em descompasso com os artigos 14...Andamento do Processo n. 07/2018 - Anexo 1 do Ofício Tre - 14/11/2...

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