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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Andamento do Processo n. 1000466-22.2016.8.26.0323 - Ação Civil Pública - 15/01/2018 do TJSP

políticos do demandado, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela LC 135... ao disposto no artigo 37, da Constituição Federal. Afirma que, segundo apurou-se nos autos de Inquérito Civil nº 14.0324.0001590..., do art. 302, caput, do CPC.”Os notórios doutrinadores, em ...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

-se a suspensão dos direitos políticos do demandado, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar nº 64... o disposto no art. 69 desta Lei”.Enquadra-se, o comportamento do requerido, às condutas descritas na lei de improbidade... administrativa: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administra...

Andamento do Processo n. 396-96.2016.6.05.0024 - Aije - 12/01/2018 do TRE-BA

jurídico que o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal e o art. 22, XVI, da LC 64/90 visam proteger, já que o abuso... na corrida eleitoral. Vejamos: “CF/88 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto... da Constituição Federal, em face da desistência da ação, é o ente legítimo a ...

Andamento do Processo n. 569-05.2016.6.05.0030 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-BA

dispositvos constitucionais e legais: A Constituição Federal, no art. 14, parágrafo 9º, determina que "Lei Complementar..., parágrafo 9º da Constituição Federal atribui a Lei Complementar o estabelecimento de “outros casos de inelegibilidade... jurídicas, em paralelo também segue a sanção para o seu cometimento, que é...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

que o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal e o art. 22, XVI, da LC 64/90 visam proteger, já que o abuso resulta... eleitoral. Vejamos: “CF/88 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto..., do regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, confor...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

art. 14, parágrafo 9º, determina que "Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade(...)", dando... de autoridade. Isto porque esta AIJE busca fundamento nos seguintes dispositvos constitucionais e legais: A Constituição Federal, no... de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

de inelegibilidade. O citado art. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal atribui a Lei Complementar o estabelecimento... do abuso de poder. 2. Na espécie, o reconhecimento da conduta vedada prevista na art. 73, inciso V, da lei nº 9504/97..., cargo ou emprego na administração direta. Disciplinando a delegação consti...

EBRADI

EBRADI -

Juiz suspende nomeação para o Ministério do Trabalho

, alterou o §9º do art. 14 da CF para colocar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato...Juiz suspende nomeação o Ministério do Trabalho Na última segunda-feira (08/01), o Juiz Federal, Leonardo da Costa... que a Lei nº 9.784/99 prevê o princípio da moralidade em seu art. 2º, caput , como u...

Andamento do Processo n. 0003091-51.2013.8.26.0323 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSP

. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela LC 135/2010. P. I - ADV: JOSE ROBERTO... deduzida na inicial, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, tipificado nos artigos 10, caput... e inciso VIII da LIA, pelos réus e, em consequência, impor as sanções dispostas n...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

dos demandados, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela LC 135/2010. P..., tipificado nos artigos 10, caput e inciso VIII da LIA, pelos réus e, em consequência, impor as sanções dispostas no art. 12... de conclusão conjunta entre a presente demanda e a ação popular...

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