Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Dezembro de 2019

da impessoalidade previsto no art. 37, caput, da CF/1988. 5. A normalidade e a legitimidade do pleito previstas no art. 14..., § 9º, da Constituição Federal decorrem da ideia de igualdade de …

Página 10194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal - não obstante a determinação o do § 9 do art. 14 da CF/88 exigir a regulamentação... conjugada, afastam o direito à percepção de licença remunerada por seis meses para …

Página 6052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, nos termos do art. 14, §9º, da Constituição Federal e art. 15...% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e …

Andamento do Processo n. 0001406-64.2012.8.26.0607 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/12/2019 do TJSP

14, § 9º, da CRFB/88 e artigo 15, da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, à Delegacia... previstos no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 em relação aos …

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

Eleitoral comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos demandados, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15.... 080/2009 e todos os seus termos aditivos, contudo, nos termos do arti…

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos demandados, nos termos do artigo 14, §9º..., da CRFB/88 e artigo 15, da Lei Complementar nº 64/90, alterada …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060156785 ARACAJU - SE

(artigo 1022, do CPC). 2. Havendo o acórdão embargado enfrentado os argumentos relevantes suscitados pelas partes, não há... de rejulgamento da causa não configuram contradições internas aptas a …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060086542 ARACAJU - SE

(artigo 1022, do CPC). 2. Havendo o acórdão embargado enfrentado os argumentos relevantes suscitados pelas partes, não há... de rejulgamento da causa não configuram contradições internas aptas a …

Andamento do Processo n. 0600033-67.2019.6.18.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TSE

reconhecida por critério qualitativo com base no § 9º do art. 14 da Constituição Federal , o qual salvaguarda também a probidade... das eleições. Atente-se que, a teor do art. 14 , § 10 , da Constit…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Dezembro de 2019

de inelegibilidade, a teor do artigo 14 , § 9º , da Constituição da República, por meio da apresentação de prestação de contas... esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das …