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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Pg. 703. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

administração direta ou indireta. 7. Não se trata, aqui, de aplicação de leis eleitorais ao âmbito das relações privadas por mera liberalidade. Esta foi uma opção expressa do legislador, que, ao

Pg. 717. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

administração direta ou indireta. 7. Não se trata, aqui, de aplicação de leis eleitorais ao âmbito das relações privadas por mera liberalidade. Esta foi uma opção expressa do legislador, que, ao

Andamento do Processo n. 560-28.2012.6.13.0267 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 560-28.2012.6.13.0267 SOBRÁLIA-MG 267ª Zona Eleitoral (TARUMIRIM) Recorrente: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA RENOVAÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE MALVAR - OAB: 51266/MG ADVOGADO: ALLAN DIAS

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Rejeito , por esses motivos, a arguição de nulidade . Em arremate aos assuntos preliminares, consigna-se que as questões relativas à arguição de nulidade da notificação, à juntada de novos documentos

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

prestar apoio aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções (arts. 8º e 9º). O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, além de já ter assentado a constitucionalidade desse ato

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Superadas as prefaciais, passa-se à apreciação do mérito. Dispõe a Constituição da República: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

De outra perspectiva, sobreleva mencionar que, ao contrário do que afirma o investigado, a participação do GAP também não viola a Resolução n. 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral. Tal

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Acrescentam que seria ônus do autor demonstrar e comprovar, no mínimo, a forma como se deu a gravação. Apontam que o Relator entendeu como irrelevante o fato do Sr. Danilo, responsável pela gravação,

Andamento do Processo n. 1360-14.2016.6.16.0144 - 19/07/2017 do TRE-PR

Autos nº: 1360-14.2016.6.16.0144 AUTORES: AUGUSTINHO CARLO TREMEA COLIGAÇÃO POR UM AGUDOS DO SUL AINDA MELHOR Procurador: Dr. Sérgio Luiz Chaves – OAB/PR 19.328. INVESTIGADOS: LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/07/2017

Em verdade, por ser litisconsórcio passivo unitário (como os próprios requeridos dizem ser), a defesa de fls. 163/174 aproveitou aos requeridos MANIR ARAUJO MUNHOZ CAMARGO e LUCIANE MAIRA TEIXEIRA,

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