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18 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 54206 XANGRI-LÁ - RS

“resultado proibido por lei mediante ações que aparentemente lícitas”, e ser compreendido em conformidade com o art. 14... de registro de candidatura. 2. O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14..., § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 28267 TRAVESSEIRO - RS

presentes no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal , e no art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90. Manutenção da sentença... entre os candidatos e à violação dos bens jurídicos presentes no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal , e no art. 22... ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL Porto Aleg...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29304 RONDINHA - RS

. e) Do abuso de poder – art. 22, inc. XIV, LC n. 64/90 O art. 14, § 9º, da Constituição Federal, assegura a defesa... dos mandatos. […] 3. Violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal Notemos que, não estamos.../97. [...] O art. 37, §1º, da Constituição Federal afirma: “§ 1º A public...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 48414 BOA VISTA DO INCRA - RS

art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. O art. 14, § 9º, da Constituição Federal, assegura a defesa da normalidade... e da legitimidade das eleições: Art. 14. [...] § 9° Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos..., indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M...

Recurso Eleitoral: RE 28267 TRAVESSEIRO - RS

, sem comprovação da quebra de isonomia ou da violação aos bens jurídicos presentes no art. 14, § 9º, da Constituição Federal..., e no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Manutenção da sentença. Desprovimento. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso....

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

(art. 14, §§ 9º e 10, da CF). Aponta que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão transitada em julgado.... EXEGESE DO ART. 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MÁXIMO APROVEITAMENTO DO VOTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO. 1.... O artigo 175, § 4º, do Código Eleitoral comporta exegese sistemática, e não mer...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2017

O que a leI pune é a artimanha, o aspecto ilícito, 'o toma lá dá cá', a vantagem pessoal de obter o voto, devendo os fatos serem analisados, no caso concreto, sob a ótica da pessoalidade, do

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/11/2017

procedência com a condenação do investigado nas sanções do art. 22, XIV da LC 64/90 c/c art. 14, §9º da CF, e art. 30... a violação do art. 320 do CPC, em razão da parte autora ter ingressado com a petição inicial sem os documentos indispensáveis à...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/11/2017

da defesa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da presente AIJE, para, com base no art. 14, §9º, da CF... pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22..., além de configurar conduta criminosa. Por fim, a conduta da invest...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 17/11/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Atos do Tribunal Edital EDITAL N. 98/2017 Faço público, para ciência dos interessados, que foram julgados na sessão de 14.11.2017 os seguintes processos: Relator: Jorge

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