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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

Assento que o equacionamento da discussão travada não reclama a reincursão do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pelo Enunciado da Súmula nº 24 deste Tribunal

Andamento do Processo n. 273-15.2016.6.11.0030 - Representação por Impugnação de Registro de - 23/03/2017 do TRE-MT

AIJE Nº 273-15.2016.6.11.0030 Processo n. 273-15.2016.6.11.0030 Classe: Representação por impugnação de registro de pesquisa Representante: COLIGAÇÃO NÃO VAMOS DESISTIR DE ÁGUA BOA Advogadas: Laís

Andamento do Processo n. 25-24.2017.6.14.0000 - Mandado de Segurança - 23/03/2017 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 210/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25-24.2017.6.14.0000 BELÉM-PA RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES IMPETRANTE (S): ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINA MANGAS

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NOTA DE EXPEDIENTE N. 64/2017 - 92 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 321-03.2016.6.21.0092 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Transgressões Eleitorais - Captação Ilícita de

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/03/2017

prestem serviços em regime de monopólio (como, por exemplo, a Petrobras, em relação a pesquisa, lavra e refino de petróleo), não podem, nos três meses que antecedem ao pleito, fazer propaganda

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/03/2017

contexto da continuidade administrativa, prevista desde 2013, execução de duas ruas em 2015, e finalizada em 2016. Afirmaram que o Município fez a obra com recursos próprios, não infringindo a Lei

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/03/2017

Com efeito, é de se destacar que a vedação prevista no art. 5° XII da CRFB visa proteger a dignidade da pessoa humana, contudo, não pode servir de obstáculo nem prevalecer sobre o interesse público

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 23/03/2017

Afirma que a parte autora é um candidato que ajuizou uma Ação Judicial com fundamento disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, todavia a Lei seria clara ao dispor dos legitimados para a propositura

Andamento do Processo n. 312-04.2016.6.06.0013 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-CE

INTIMAÇÃO CARTÓRIO ELEITORAL DA 13ª ZONA – IGUATU/CE Processo nº 312-04.2016.6.06.0013 (AIJE) Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

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