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27 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

pelo constituinte no art. 14, § 9º, da Constituição da República. 9. Descabidas as alegações formuladas, buscando... o condão de afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC n. 64/90, na linha da jurisprudência desta Corte, o posterior..., Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: PSESS Publ...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/06/2017

. Com efeito, o abuso do poder político e econômico é repudiado pela Constituição Federal, em seu artigo 14, § 9º, parte final...). Tal entendimento, aliás, é fruto da exegese do art. 4º da Lei Complementar nº 94/90, que dispõe: Art. 4° A partir da data... seu parágrafo 10, que “O mandato eletivo poderá ser impugnado a...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/06/2017

, notadamente, abuso de poder econômico (art. 22 da LC nº 64/90). O artigo 14, § 9º da Constituição Federal previu... ou candidatos, conforme art. 22 da Lei Complementar – LC nº 64/90. Noutro vértice, são legitimados a figurar no polo passivo... de Investigação Judicial Eleitoral nº 1380-69 TRE-DF). Daí que, prevê a Le...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/06/2017

(art. 14, § 9º, CF), o que afasta a sanção de inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. 10... antes do ano eleitoral (2016). 9. Considerando que nesta AIJE houve apenas transgressão à norma descrita no § 10 do art... eleitoreiro, incide o artigo 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que fico...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/06/2017

Eleitoral. 11 ed. (p. 587) 5 - Fls. 4642-4642v dos autos. 6 - Art. 14, § § 9º e 10º da Constituição Federal de 1988. 7..., ainda que no microprocesso eleitoral, encontra respaldo na alínea "a" do Inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997. Para.... Areia Branca/RN, 23 de junho de 2017 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíz...

Andamento do Processo n. 198-12.2016.6.10.0027 - Prestação de Contas - 26/06/2017 do TRE-MA

que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições da Lei das Eleições... eleitoral de 2016. Publicado edital nos termos do art. 51, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015, transcorreu in albis... o prazo legal para formulação de impugnações. Após intimada, com fulcro no...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/06/2017

, da Constituição Federal dispõe: Art. 14. [...] § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos..., de 18.5.1990, que estabelece, de acordo com o referido art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos... contra a interferência do poder, assegurando, assim, con...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/06/2017

nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) "[...]. Condutas que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237... e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97, por configurar... do art. 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.463/2015 julgo DESAPROVADAS ...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/06/2017

do mérito.Dispõe a Constituição da República:Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto... infraconstitucional, a Lei Complementar n. 64/90, dando concretude o citado § 9º do art. 14 da CRFB, disciplina... de impedimento e suspeição de testemunhas estão dispostas nos parágrafos 2º e...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/06/2017

, a Lei Complementar n. 64/90, dando concretude o citado § 9º do art. 14 da CRFB, disciplina o procedimento da ação... indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (art. 22... Leal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, de saudosa memória, já tratava desse tema n...

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