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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 34891 ARÊS - RN

único da CF/8 ; art. ,5o II, LIV e LV da CF/8; ART. 14, § ,9o da CF/8; art. 257, § § I o e ,2o do CE; art. 237 do CE; art... de nuliade da sentença por cerceamento de defesa. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo encontra previsão no Art. 14..., a embargante defendeu a análise específica dos seguintes dispositivos, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 482 PAROBÉ - RS

, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa... e a moralidade para o exercício do mandato, tal como estabelecido pelo art. 14, § 9º, da CF, impede o acesso a cargo... como infringido o disposto no art. 3º da Lei Federal n. 8.666/93, cujo valor total apura...

Andamento do Processo n. 5008610-84.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

. Até mesmo porque a edição da Lei Complementar concretiza a previsão constitucional do art. 14, § 9, da CF/88... aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia... do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse artigo a...

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPLEMENTAR, MESMO COM APOIO NO § 9º DO ART. 14... Nº 8.429/92 (ART. 20, CAPUT) COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO... CONSTITUCIONAL (CF, ART. 14, §§ 4º A 8º) - RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACUL...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/01/2019

. Portanto, nessa ação protege-se a normalidade e legitimidade das eleições, na forma mencionada no art. 14, § 9...°, da Constituição. Noutra banda, o art. 30-A, da Lei n.º 9.504/97, visando manter e proteger o equilíbrio nas eleições, sanciona... ELEITORAL INVESTIGADO: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE SANTOS SENTENCA AÇÃO DE IN...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, no art. 14, §9º da Carta Magna. Afirma... jurídico brasileiro, a previsão do Recurso contra a Expedição do Diploma (CE, art. 262) e que “se a lei permite a cassação... preventivamente”. (p. 42) Além disso, assevera que o art. 15 da Lei...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, no art. 14, §9º da Carta Magna. Afirma, em destaque... brasileiro, a previsão do Recurso contra a Expedição do Diploma (CE, art. 262) e que “se a lei permite a cassação do diploma.... 42) Além disso, assevera que o art. 15 da Lei Complementar n. 64/90...

MP Eleitoral pede a cassação do candidato eleito a deputado federal Professor Alcides

próximo às eleições, o que configura abuso de poder econômico, nos termos do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição... Federal, e do artigo 22, inciso XVI, da Lei Complementar 64/90. Irregularidades – Verificou-se, ainda, no seu processo... o seu diploma, pela prática de captação e gasto ilícito de recursos, nos ter...

Andamento do Processo n. 0600518-37.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração no Recurso Contra Expedição de Diploma - 19/12/2018 do TRE-CE

das suas múltiplas relações. 3. O RCED não viola o art. 14, §9º, da CF/1988 ( Art. 14. A soberania popular será exercida... Eletivo (CRFB/88, art. 14, §10), conquanto possuam reflexos práticos que se assemelhem, i.e., afastamento do candidato..., ex vi do art. 14, §10, da Lei Fundamental de 1988, ao passo que o RCED, ...

Andamento do Processo n. 0600525-29.2018.6.06.0000 - Embargos de Declaração no Recurso Contra Expedição de Diploma - 19/12/2018 do TRE-CE

não viola o art. 14, §9º, da CF/1988 ( Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto.... “O Recurso contra a Expedição do Diploma (CE, art. 262, I) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CRFB/88, art. 14, §10..., os fundamentos da AIME restringem-se às hipóteses de abuso do poder e...

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