Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Andamento do Processo n. 0001467-46.2014.8.17.1110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00009 Processo Nº: 0001467-46.2014.8.17.1110 Natureza da Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Réu: Cleide Maria de Souza Oliveira…

Página 966 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060101255 CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601012-55.2020.6.13.0219 – CONCEIÇA0 DO PARÁ RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA 1ºs RECORRENTES: RICARDO LUCIANO DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060101862 CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601018-62.2020.6.13. 0219 – C O N C E I Ç A O D O P A R Á . RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA.

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 000057782 FLORIANO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 14/09/2021 Número: 0000577-82.2016.6.18.0009 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 1.343.530 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.530 (522) ORIGEM : 00000535220156070001 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EMPRESA ALVORADA DE…

Andamento do Processo n. 0010884-91.2020.5.15.0019 - ROT - 14/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010884-91.2020.5.15.0019 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE MARTA DA SILVA FRANCO ADVOGADO CAMILA FRANCO BARBOZA (OAB: 379355/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARARAPES…

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

precedentes paradigmas (art. 5º, XXXVI da CF)” (fl. 48, vol. 21). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste à agravante. 5. No voto condutor do acórdão…

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2021

igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar…

Andamento do Processo n. 1.343.376 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.376 (330) ORIGEM : 06002341020206180005 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PATRICIA FERNANDA DA SILVA MATOS…