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24 de junho de 2019
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10006175820155020317

dos vencimentos - benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA 02/05 - DJE 25/10/2005) O art..., conforme se observa dos seguintes precedentes: (...)- Pois bem. O artigo 4º, II, `d-, do Decreto-lei 200/67... em grau de competitividade com as demais empresas do setor farmacêutico. A...

Andamento do Processo n. 1000617-58.2015.5.02.0317 - Ag / AIRR - 19/06/2019 do TST

que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA 02/05 - DJE 25/10/2005) O art. 129 da Constituição... dos seguintes precedentes: (...)" Pois bem. O artigo 4º, II, "d", do Decreto-lei 200/67 estabelece que a fundação pública... faz parte da administração indireta e o artigo 5º, IV, do mesmo Dipl...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/06/2019

farmacêutico. Aponta violação dos artigos 44, 62 a 69 do CC; 173, § 1º, II, da CF; 4º, II, do Decreto 200/67; 1º, 9º...: (...)" Pois bem. O artigo 4º, II, "d", do Decreto-lei 200/67 estabelece que a fundação pública faz parte da administração... indireta e o artigo 5º, IV, do mesmo Diploma (com a redação conferi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10961468720178260100 SP 1096146-87.2017.8.26.0100

em múltiplos processos”, de que surgirá eficácia vinculante necessária disciplinada pela lei processual civil (artigo 927.... O destinatário da norma do artigo 31, caput e parágrafo primeiro, da lei Federal 9.656/98 é a operadora de plano de saúde. Desse... da ANS. Os valores recebidos pela Fundação Saúde Itaú são rev...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10421460620188260100 SP 1042146-06.2018.8.26.0100

, em respeito ao artigo 62 , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil . A administração do plano é participativa, contando... em múltiplos processos”, de que surgirá eficácia vinculante necessária disciplinada pela lei processual civil (artigo 927... jurídico. O destinatário da norma do artigo 31 , parágrafo prime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15007106420188260567 SP 1500710-64.2018.8.26.0567

artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, além... previsto no artigo 28 da Lei 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11.343/06 e, subsidiariamente, a redução... Criminal; Relª Desª Sandra de Santis; DJDFTE 21/09/2011; Pág. 284...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24545520178260616 SP 0002454-55.2017.8.26.0616

21/09/2011; Pág. 284). CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343 /06, C.C. ARTIGO 62 , INCISO I... de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase, em observância ao enunciado do artigo 42 da Lei ... , caput, da Lei 11.343 /06, impondo-lhe a pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois...

Pg. 3949. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

rejeitados (Evento n. 127). Alega o recorrente violação aos artigos 62, 371, 610, 1.009, §1º do Código de Processo Civil..., artigos 108, 166, 538 do Código Civil e artigo 2º da Lei n. 11.441/07. Preparo (Evento n. 132). Contrarrazões (Evento n. 136).... de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15008342420188260510 SP 1500834-24.2018.8.26.0510

de Santis; DJDFTE 21/09/2011; Pág. 284). CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, C.C. ARTIGO 62... do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, analisando as circunstâncias pessoais favoráveis (artigo 59, inciso IV, do Código... de desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 20097997220198260000 SP 2009799-72.2019.8.26.0000

DA SILVA, j. 15/09/2009, p. 39. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, C.C. ARTIGO 62, INCISO I... artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (fls.119/140 - autos principais). A r. sentença transitou em julgado para... revisão criminal, requer a desclassificação do delito para o previsto no artig...

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