Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
(Revogado)
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 1770 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Julho de 2020

a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil... antecipado: O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00059173120185150000 0005917-31.2018.5.15.0000

, parágrafo único, IV, do Código Civil; que não foi criada por lei, não se submetendo ao controle direto do Estado... DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 40, 41, 44 E 45 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004014820185020461 SP

de uma das prefeituras e dotada de evidente cunho social (artigos 9º e 10 do Estatuto). Verifica-se no art. 5º que a dotação... mínimos, vigentes à época do julgamento (art. 496 , § 3º , I do CPC , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007366720185020461 SP

de formar patrimônio com fins sociais ou beneficentes. Já o artigo 5º, V do Decreto-Lei 200/67, que prevê a organização..., sendo, portanto, válida a dispensa imotivada da reclamante. Sem razão. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2104002220085030060

- O Código Civil de 2002 , no Capítulo I, do Título IV (inadimplemento das obrigações), art. 389 , estabeleceu... judiciária caso se encontre nas condições de sua concessão - art. 15 da Lei 5584 …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70030640220178220005 RO 7003064-02.2017.822.0005

ao art. 5º , XVIII da Constituição Federal e art. 62 do Código Civil . Diz que para o estabelecimento das diretrizes... constam, nos termos do art. 487 , I do Código de Processo Civil , julgo …

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2020

. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). Pois bem. Como é cediço, o artigo 61 da Lei 7357 /85 ( Lei do Cheque ) prevê... disposto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil e não haverá necessidade de …

Andamento do Processo n. 0010777-72.2019.5.15.0119 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-15

em lei (art. 169, § 1º), não sendo este o caso dos autos. Em segundo lugar, o art. 1º da Lei Municipal 2.076/1983... ou Presidência não modifica a conclusão, já que a lei não veda essa situação. …

Andamento do Processo n. 0010777-72.2019.5.15.0119 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-15

específica em lei (art. 169, § 1º), não sendo este o caso dos autos. Em segundo lugar, o art. 1º da Lei Municipal 2.076... Curador ou Presidência não modifica a conclusão, já que a lei não veda …

Página 10440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

lugar, o art. 1º da Lei Municipal 2.076/1983, o Estatuto Social e a base de dados da Receita Federal do Brasil deixam..., dotação orçamentária prévia e autorização específica em lei (art. 169, § …