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18 de outubro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12141720105040203

nas letras 'A' e 'B' do art. 543, do Código de Processo Civil, que bem regulamentam o art. 102 , § 3º , da Constituição... de lei. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao 'artigo 8º do Decreto Lei 81.240/78'. A Turma... do art. 896 da CLT , por não figurar dentre as hipóteses previstas na alínea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 817830520168260050 SP 0081783-05.2016.8.26.0050

(ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343 /06, C.C. ARTIGO 62 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A prova... prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13184620178260576 SP 0001318-46.2017.8.26.0576

DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343 /06, C.C. ARTIGO 62 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO... da pena é o fechado (art. 1º, § 1º, da lei n.º 11.464/07, que alterou o artigo 2º da Lei 8072/90). O valor unitário... PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE - NÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002770620135020311

, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigo 62; artigo 69. - divergência... QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NAO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição... do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º10.071/68, "os fornecimentos a que se refere o ite...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011229520145020313

de Publicação: DEJT 27/10/2017. Ante o exposto, incide a Súmula 333 do TST e o art. 896 , § 7º , da CLT . Incólume... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 7º , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007815120145020319

e arts. 44, 62 a 69 do Código Civil; 4º, II, do Decreto-lei 200/67; 40, 41, 71, 150, 157, 163, 165, 169... de Publicação: DEJT 27/10/2017. Ante o exposto, incide a Súmula 333 do TST. Intacto, por conseguinte, o art. 100 da Constituição... 169, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7589420115050012

MONETÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 381/TST. - violação do(s) art(s). 39 da Lei 8.177/91 ; 59, do CC...; 459, par. único, da CLT. Requer a apelante que seja observada a regra contida no art. 39 da Lei 8.177/91 quanto à... DE CUSTEIO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º da Lei Compleme...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7921020115050161

jurisprudencial, consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e tratado na Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... da responsabilidade solidária não afronta a literalidade do art. 265 do Código Civil . (...). Recurso de Embargos não... , LXXIV da CF . - violação do (s) art (s). 14 da Lei 5.584 /70...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747207 SC 2018/0141689-5

DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) DO DEMANDADO EX-COMPANHEIRO. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO... do Código de Processo Civil de 1973 e 43, III, 59, 62, 63, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil . Sustenta, em preliminar... sobre a alegada violação do art. 43 , III, do Código Civil . Aduz a oco...

Andamento do Processo n. 1.747.207 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

VENCIDA. ÊXITO PARCIAL DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) DO DEMANDADO EX... 128, 460, 463, I e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 43, III, 59, 62, 63, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil... e não se manifestou sobre a alegada violação do art. 43, III, do Código Civil. Aduz a oco...

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