Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
(Revogado)
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Maio de 2024

Contudo, para os próximos exercícios, a unidade técnica do TSE deverá averiguar se o diretório partidário observou os requisitos definidos nos arts. 23 e 24 da Resolução n. 23.546/2017/TSE, c/c o…
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Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-04.2019.5.01.0003 RECLAMANTE MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA ADVOGADO EDUARDO GALARDO MATTA(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO GUILHERME MARQUES DOS…
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Página 4855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

Não houve, portanto, emenda para inclusão da União no polo passivo. O autor requereu então por outras vezes a dilação de prazo, a fim de ter acesso ao processo de liquidação da 1a ré. Requereu, por…
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Publicação do processo nº 0100251-04.2019.5.01.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0100251-04.2019.5.01.0003 RECLAMANTE MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA ADVOGADO EDUARDO GALARDO MATTA(OAB: 126977/RJ) ADVOGADO GUILHERME MARQUES DOS REIS(OAB: 180360/RJ)…

Publicação do processo nº 0100251-04.2019.5.01.0003 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0100251-04.2019.5.01.0003 RECLAMANTE MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA ADVOGADO EDUARDO GALARDO MATTA(OAB: 126977/RJ) ADVOGADO GUILHERME MARQUES DOS REIS(OAB: 180360/RJ)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006899-02.2022.8.16.0170 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006899-02.2022.8.16.0170 POLO ATIVO NILSON PARISE POLO PASSIVO NATIELE MAGON N. MAGON HORTICULTURA ADVOGADO(A/S) KLEBER FERREIRA KLEN | 49534/PR MATHIAS ALT | 69801/PR ALMIR ROGERIO…

Publicação do processo nº 0600252-81.2019.6.00.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TSE

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0600252-81.2019.6.00.0000 PROCESSO : 0600252-81.2019.6.00.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (BRASÍLIA - DF) RELATOR : STF2 - ocupado pelo Ministro Nunes Marques FISCAL DA LEI :…

Página 24674 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001250-42.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001250-42.2021.4.03.6328 POLO ATIVO JOAO DONIZETE SCHIAVON ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO | 147425/SP DANILLO LOZANO BENVENUTO | 359029/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 11464 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

comprovação da causa debendi, tendo em vista a incidência dos princípios cambiários da autonomia e abstração sobre o cheque, instrumento que constitui ordem de pagamento por si só, sem necessidade de…
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