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25 de abril de 2018
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

dos arts. 62, parágrafo único, 66, 69, do CC/02 e 1.204 do CPC/73 e da tese almejada, implicar em exame do contexto... de 2018. (2447) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.169.025 - DF (2017/0234334-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PROCESSUAL CIV...

Andamento do Processo n. 1029802-78.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

e como requerido(a)(s) MÁRCIA REGINA DA SILVA , com fundamento no art. 487, inciso III, B, do NCPC.Conforme informação... na conta bancária de sua filha, MARIANA DA SILVA MELO, CPF 331.986.138-76, no banco Santander, agência 0062, CC 01095737...(A) DE DIREITO ALESSANDRA LOPES SANTANA DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, ou se os presentes autos já estiverem na fase de cumprimento de sentença... art. 487, inciso III, B, do NCPC.Custas e honorários na forma do acordo. Presume-se a desistência do prazo recursal... ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC)....

Pg. 18831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

, da Constituição Federal , artigo 62 , do Código Civil e artigos 24, § 2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV, da Constituição...Pg. 18831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018 INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015..., sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respecti...

Pg. 18835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV, da Constituição do Estado de São Paulo, ou negativa... em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363, do TST, é... existe afronta ao disposto nos artigos 37, "caput", incisos II ...

Pg. 18839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

", incisos II e XIX, 39, 41 e 197, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4, e 115... Convocada Daniela Macia Ferraz Giannini, 0001698- 54.2010.5.15.0129, julgado em 16/02/2016, de Relatoria do Excelentíssimo... em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,...

Andamento do Processo n. 1000847-76.2018.5.02.0000 - MS - 16/04/2018 do TRT-2

ou de assistência - parágrafo único do art. 62 do Código Civil). 7- Na hipótese as finalidades da impetrante (art. 3º do seu estatuto... e certo que, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/09 embasaria a pretendida segurança. III- DAS CONCLUSÕES 19...- Face a todo o examinado, infiro que à hipótese se aplica o...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/04/2018

. 62 do Código Civil em seu caput. Art.62, caput (CC 2002) - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura... o mesmo raciocínio, o artigo acima também foi abraçado pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, em seu parágrafo 10º. Art. 10... SUPERIOR DO TRABALHO através da Instrução normativa 39/201...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2018

jurídicas constituídas por uma universalidade de bens (Código Civil, art. 62). É assim a dotação especial de bens...-se-lhe ainda, no prazo de 10 dias, as informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09. Cite-se o reclamante... jurídico, saber qual a origem dos bens afetados, se de direito público ou de direit...

Pg. 24364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2018

consignar que todas as fundações a possuem, por expressa previsão legal (arts. 62 e 2.031 a 2.034 do Código Civil). 6... do Código Civil). 7- Na hipótese as finalidades da impetrante (art. 3º do seu estatuto - fls. 24/41) são de interesse... sociais (somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturai...

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