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22 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Portaria n. 09/2017 - 21 de fevereiro de 2017 do TJPI

Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004, Lei... Federal, art. 127, I e 129; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei . 8.625/93, arts. 25 e 80; no Código... da mesma - fl 02. Apresentada a documentação pertinente, foi emitido Parecer . 04...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/02/2017

e 129; Na Lei Complementar . 75 /93, arts. 6º e 8º ; na Lei . 8.625 /93, arts. 25 e 80 ; no Código Civil , arts. 62 e ss....; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004, Lei da Transparência 12.527...Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/02/2017 RESOLVE ...

Portaria n. 07/2017 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI

Código Civil , arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004 e Lei... na Constituição Federal , art. 127 , I e 129; Na Lei Complementar . 75 /93, arts. 6º e 8º ; na Lei . 8.625 /93, arts. 25 e 80 ; no...Portaria n. 07/2017 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI PORTAR...

Portaria n. 08/2017 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI

Código Civil arts. 62 e ss; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004; Lei... na Constituição Federal, art. 127, I e 129; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º; na Lei . 8.625/93, arts. 25 e 80; No...Portaria n. 08/2017 - 20 de fevereiro de 2017 do TJPI PORTARIA 08/2...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004 e Lei... fiscalização das fundações; XIII - promover a verificação de que trata o artigo 30, parágrafo único, do Código Civil; XIV... do inciso XI, art. 46 da Lei Complementar 12/93 (Lei Orgânica do Minis...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

. 6° e 8°; na Lei n°. 8.625/93, arts. 25 e 80; No Código Civil arts. 62 e ss; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93..., art. 46; na Lei Estadual n°. 5.401/2004; Lei da Transparência 12.527, de 18/11/2011 e; CONSIDERANDO que a 25ª..., no uso de suas atribuições, com fulcro na Constituição Federal, art. 127, I e 12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027630220158260302 SP 1002763-02.2015.8.26.0302

. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor... PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECISÃO... do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007207120128260655 SP 3000720-71.2012.8.26.0655

em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do art. 20 , do Código de Processo Civil . Por consequência... DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357 /1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA... da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista n...

Andamento do Processo n. 01/2017 - 13 de fevereiro de 2017 do TJPI

por este EDITAL que, nos termos do art. 3º, caput da Portaria 07/2017, e em cumprimento ao disposto no art. 5º... do Ato Conjunto PGJ/CGMP/PI 01, de 13 de janeiro de 2017, foi designado o dia 22 de fevereiro de 2.017 - quarta-feira... através da Portaria . 62/2014 - 25? PJ com o objetivo de analisar a prestaçã...

Portaria n. 06/2017 - 14 de fevereiro de 2017 do TJPI

Código Civil arts. 62 e ss; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004; Lei... Federal , art. 127 , I e 129; Na Lei Complementar . 75 /93, arts. 6º e 8º ; na Lei . 8.625 /93, arts. 25 e 80 ; No...Portaria n. 06/2017 - 14 de fevereiro de 2017 do TJPI PORTARIA 06/2017 - PJFE...

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