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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115934420155150006 0011593-44.2015.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011593-44.2015.5.15.0006 RO RECURSO ORDINÁRIO 1ª

Pg. 229. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/04/2017

, regida pelo seu Estatuto Social, que contempla os artigos 62 a 69 do Código Civil . A FAHECE é uma instituição de saúde... determinação do artigo 4º da Lei . 12.101 /09 e os ditames da Portaria 834/2016, a FAHECE comprova o cumprimento... e Equipamentos R$ 50.911,10 Veículos R$ 311.164,40 PE Termo Aditivo 10 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 310873520148260114 SP 0031087-35.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275704 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0031087-35.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

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Portaria n. 13/2017 - 07 de abril de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 13/2017 - 25ª PJ Teresina, 07 de Abril de 2017. O Promotor de Justiça da 25ª Promotoria de Justiça de Teresina, no uso de suas atribuições, com fulcro na CF/88, art. 127, I e 129; arts.

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/04/2017

da secretaria municipal competente, dizendo-lhe que só daria 10 (dez) bilhetes à idosa. O procurador da república, retomando a discussão proposta pela sra. Regislândia,disse que no caso desta já há

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