Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
(Revogado)
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, para fins de designação de audiência de conciliação, no prazo de 5 dias, sob pena de revelia (art. 23, da lei 9.099/95...), enquanto o autor deverá fazê-lo, sob pena de extinção, nos termos do a…

Página 142 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno..., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE …

Andamento do Processo n. 0762527-58.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Restituição / Indenização de Despesa - 12/01/2021 do TJAM

de a agravante não possuir fins lucrativos, aliás como qualquer fundação, ex vi do disposto no par. único do art. 62 do CC... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO …

Página 30 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Janeiro de 2021

do TJAM, conforme Provimento 273CGJ/AM, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art... de a agravante não possuir fins lucrativos, aliás como qualquer fundação, …

Página 8163 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa... por meio de execução, com prazo de execução de 6 (seis) meses, contados …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0006086-47.2020.5.15.0000 0006086-47.2020.5.15.0000

normativas (art. 966 , V , do CPC ) de caráter infraconstitucional (art. 62 , parágrafo único , IV , do Código Civil , art. 1º... conforme a Constituição à Lei 9.637 /98 e ao art. 24 , XXIV , da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0006125-44.2020.5.15.0000 0006125-44.2020.5.15.0000

, consoante o seu estatuto social "- aprovado nos termos do art. 62 , parágrafo único , IV , do Código Civil -" e também... , parágrafo único , IV , do Código Civil , art. 1º da Lei 9.637 /1998 e art

Andamento do Processo n. 76880 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2020 do TJRO

, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verbas honorárias, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei... Não informado no PJE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o previsto no …

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Dezembro de 2020

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2020 Pois bem. Como é cediço, o artigo 61 da Lei ... prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001509-60.2019.5.02.0467 SP

). A teor do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, Fundação Pública é a entidade dotada... com fins sociais ou beneficentes. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 5º do Decreto-Lei