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26 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 26081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV, da Constituição... de Medicina da UNESP de Botucatu. Diante do exposto, o fato de não ter sido constituída por lei, conforme estabelece o art. 37... automaticamente para o patrimônio da UNESP (artigo 45, fl. 258)....

Pg. 26086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, "caput", incisos II e XIX, 39, 41 e 197, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4... constituída por lei, conforme estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal, não afasta a condição de fundação pública... artigo 37, II, da Constituição Federal, deixando de realizar admissões...

Pg. 26092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil e artigos 24, §2º, 1 e 4, e 115, incisos XIX e XXIV, da Constituição...Pg. 26092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 conforme estabelece o art. 37... e incidência do artigo 41 da CF, a autora alegou ter sido admitida após pr...

Pg. 26097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

ao disposto nos artigos 37, "caput", incisos II e XIX, 39, 41 e 197, da Constituição Federal, artigo 62, do Código Civil... de não ter sido constituída por lei, conforme estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal, não afasta a condição... administrativa, financeira e patrimonial (artigo 1º, fl. 241), foi insti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020063120135020323

, e 62 a 69 do Código Civil, 4°, II, do Decreto n° 200/67, 129 da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei n° 10.071/68... (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011530320145020318

, 19 e 35, V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, 1º e 9º, da Lei Estadual ... TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São... no art. 12-A da Lei 12.350/2010. Para os fins do artigo 832, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017662620145020317

e 18, 19 e 35, V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200 /67, 1º e 9º, da Lei... do disposto no artigo 62 , parágrafo único , do Código Civil , fundação pública é a entidade de personalidade de direito... aos arts. 44 , 62 e 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-Lei 20...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2657220125090594

. No que toca à responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil , sua aplicação resultará da lei... no art. 4º, § 1º, da Lei 7510 /86. 3 - No caso, foi juntada declaração de hipossuficiência e a reclamante está... da declaração prevista no art. 4ª , § 1º , da Lei 1.060 /50, não é absoluta. Aleg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10021377520145020321

e III , 169 e 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , 18, 19 e 35, § 1º, V, do ADCT, 44 e 62 a 69 do Código Civil.... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. NATUREZA JURÍDICA. O art. 4º , II , d , do Decreto-lei 200 /67 estabelece... que a fundação pública faz parte da administração indireta e o art. 5º, IV, do mesmo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001749620135020311

do Código Civil , 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei 200 /67 e 3º do Decreto-lei 900 /69, além de contrariedade à... TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05) O artigo 129 da Constituição do Estado de São... DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULA...

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