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19 de novembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.089.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.605 (1268) ORIGEM : AREsp - 20110020125689AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE

Andamento do Processo n. 0010198-57.2017.5.15.0067 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010198-57.2017.5.15.0067 AUTOR SIMONE MENEGUCI MARINI ADVOGADO JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR(OAB: 299650-D/SP) RÉU FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP ADVOGADO

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/11/2017

ADVOGADOS: ÁLVARO AUGUSTO ROCHA DE CARVALHO, OAB/SP 141.948. 2016-0.182.838-8 IVAN SUDÁRIO RF 709.549.0 ASSUNTO: CIÊNCIA A DEFESA DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O DIA 21/11/2017 AS 14:00,14:30 E

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

ADVOGADOS: ÁLVARO AUGUSTO ROCHA DE CARVALHO, OAB/SP 141.948. 2016-0.182.838-8 IVAN SUDÁRIO RF 709.549.0 ASSUNTO: CIÊNCIA A DEFESA DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O DIA 21/11/2017 AS 14:00,14:30 E

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias

Pg. 2616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2017

HCFMRPUSP - Hospital Estadual Ribeirão Preto - FAEPA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a reintegração no emprego, com o pagamento de todas as verbas contratuais do período do afastamento,

Pg. 2087. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

DO CHEQUE.POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18716020135150004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/pp/rt EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FUNDAÇAO - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST Embargos de Declaração

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A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC /dfm/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FURP . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . PARCELA SEXTA PARTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de

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