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18 de outubro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. : 3546520168260551 SP 0000354-65.2016.8.26.0551

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000780390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000354-65.2016.8.26.0551, da Comarca de Araras, em que é

Pg. 1455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2017

LTDA. Adv(s).: (.). R: LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO. Adv(s).: (.). R: PATRICIA LOPES RODRIGUES PRADO. Adv(s).: (.). Primeiramente, a exequente informa que precisa saber o valor do terreno ofertado pelos

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A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. GRATIFICAÇAO CONTINGENTE E PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS PREVISTAS EM NORMA

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A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/dan AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE

Inteiro Teor. : 9141620168260548 SP 0000914-16.2016.8.26.0548

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000756475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000914-16.2016.8.26.0548, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. : 1994420168260557 SP 0000199-44.2016.8.26.0557

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000756398 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000199-44.2016.8.26.0557, da Comarca de Barretos, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285193 DF 2013/0017733-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.193 - DF (2013/0017733-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FRANCISCO ALVES DE SÁ E OUTRO ADVOGADO : KAREN SILSA FAVA ROCHA E OUTRO(S) - DF030931 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por FRANCISCO ALVES ...

Andamento do Processo n. 2013/0017733-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5000) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.193 - DF (2013/0017733-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FRANCISCO ALVES DE SÁ E OUTRO ADVOGADO : KAREN SILSA FAVA ROCHA E OUTRO (S) -

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO. AÇÃO COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. INSERÇÃO NA JURISDIÇÃO AFETADA À VARA

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