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22 de junho de 2017
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III - educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V - segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX - atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo 54, caput, da legislação. Outrossim... de um convênio sem repasses de recursos não incidirá o disposto nos artigos 27 e seguintes da Lei 8.666/93 que tratam... da norma contida nos artigos 27 e seguintes, da Lei Federal 8.666/1993, pois ...

Portaria n. 14/2017 - 07 de junho de 2017 do TJPI

Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar . 75/93, arts. 6º e 8º...; na Lei . 8.625/93, arts. 25 e 80; e na Lei Complementar Estadual . 12/93, art. 46; na Lei Estadual . 5.401/2004; Ato... PGJ 666/2017; decreto-lei 41/66, arts. 1 a 4; Lei da Transparência...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/06/2017

na Constituição Federal, art. 127, I e 129; No Código Civil arts. 53 a 59 e arts. 62 e ss; Na Lei Complementar n°. 75/93... na Constituição Federal, art. 129, III; na Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, art. 6º, VIII, b; e na Lei... o Procedimento Investigativo Preliminar sob o 29/2016 em INQUÉRITO CIVIL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 376005120095030060

demanda. Aponta violação dos artigos 2º e 3º da CLT ; 2º da LC 109 /01; 62 e 265 do Código Civil ; e 267 , VI, do CPC... do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil . (AI 702330 AgR/BA, 1ª... Complementar 109 /01; 44 , III , 62 do Código Civil . Traz arestos. O rec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014381420145020312

, da Constituição Federal ; 18, 19 e 35, § 1º, V, do ADCT; 44 e 62 a 69 do Código Civil ; 4º, II, e 5º, IV, do Decreto-Lei ... TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São.../2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19244620135150067

: DEJT 29/10/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. requisitos do artigo... interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... inciso XIX , do art. 37 da CF/88 , o que afasta, também, a aplicação da Lei Complementar...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/06/2017

, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90, não havendo... pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90, não havendo necessidade... ou a requerimento", nos termos do art. 275 do Código Eleitoral. 2. As supostas ...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

do CPC nada tem a ver com a regra do artigo 62 do Código Civil. De qualquer modo, se existisse a obrigatoriedade... (art. 62 do Código Civil)- requeresse a assistência, na forma do CPC. Isto não foi feito.3. Apelação desprovida. Sentença... Federal é aquele indicado pela Lei Complementar 75, isto é, o Ministério Pú...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2017

, nem aos artigos 62, inciso II, 64 e 224, § 2º, consolidados, muito menos aos artigos 884 e 885 do Código Civil de 2002: "SUM...-83.2013.5.03.0138, nos termos dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, de autoria do BANCO... do Colendo TST, não havendo que se falar em ofensa aos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004626120155020315

, 19, 35, § 1º, V, do ADCT da CF; 44 e 62 a 69 do Código Civil; 4º, II, do Decreto-Lei 200/67 e 129 da Constituição...) 18, 19, 35, § 1º, V, ADCT.      - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69.      - divergência... do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, é a entidade de personal...

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