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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. IV, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 772153 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS

Inteiro Teor. APELACAO: APL 399587320098190001 RJ 0039958-73.2009.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0039958-73.2009.8.19.0001 Relator: Desembargador JOSÉ

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AIAD 213932003

5 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/ ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 21393-2003 – SÃO LUÍS (MA) Sessão do dia : 17 / 05 /

Apelação Com Revisão: CR 1062554000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2 9 Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 1062554- 0/0 Comarca de SANTO ANDRÉ 7 V.CÍVEL Processo 292/05 APTE 20 E 20 CORRETAGEM DE SEGUROS

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGR 10696 AP (TJAP)

AGRAVO Nº 106/96 - CAPITAL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Agravante: CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Advogado: VALDEMIR MARVULLE Agravado: TREM DESPORTIVO CLUBE Relator : Des

Pg. 1122. TRF-1 TRF-1 de 01/02/2012

Numeração única: 133-43.2012.4.01.3820 133-43.2012.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : PAULO BELMIRO ADVOGADO : MG00118470 - GILMAR JUSTINO RIBEIRO REU : INSTITUTO

Remessa Ex Offício: REOAC 124454 PE 97.05.34212-1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERROS NA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO PELO INSS. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. - PODE O JUIZ, NO CASO DE DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, VALER-SE DO AUXÍL...

Remessa Ex Offício: REOAC 147121 RN 98.05.42870-2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INFORMAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. - PODE O JUIZ, NO CASO DE DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, VALER-SE DO AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, QUE...

Remessa Ex Offício: REOAC 130447 RN 98.05.02993-0

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERROS NA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. - PODE O JUIZ, NO CASO DE DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, VALER-SE DO AUXÍLIO DO CON...

Apelação Civel: AC 134787 RN 89.05.12408-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA UNIÃO, CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO ADOTADOS. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. - PODE O JUIZ, NO CASO DE DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, VALER SE DO AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, QUE ATENDAM EX...

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