Art. 141, inc. IV, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 772153 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.153 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 00399587320098190001 RJ 0039958-73.2009.8.19.0001

1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0039958-73.2009.8.19.0001 Relator: Desembargador JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : AIAD 213932003 MA

5 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/ ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 21393-2003 – SÃO LUÍS (MA) Sessão do dia : 17 / 05 /…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1062554000 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2 9 Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 1062554- 0/0 Comarca de SANTO ANDRÉ 7 V.CÍVEL Processo 292/05 APTE 20 E 20 CORRETAGEM DE SEGUROS…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 10696 AP

AGRAVO Nº 106/96 - CAPITAL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Agravante: CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Advogado: VALDEMIR MARVULLE Agravado: TREM DESPORTIVO CLUBE Relator : Des…

Página 1122 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Fevereiro de 2012

Numeração única: 133-43.2012.4.01.3820 133-43.2012.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : PAULO BELMIRO ADVOGADO : MG00118470 - GILMAR JUSTINO RIBEIRO REU : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 124454 PE 97.05.34212-1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERROS NA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO PELO INSS. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 147121 RN 98.05.42870-2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INFORMAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. - PODE O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 130447 RN 98.05.02993-0

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERROS NA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FÉ …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 134787 RN 89.05.12408-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA UNIÃO, CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO ADOTADOS. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. - PODE O JUIZ, NO CASO DE DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS …