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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. IV, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

Apelação: APL 14808281 PR 1480828-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos e dar provimento às apelações 1 e 2. EMENTA: RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MONITÓRIA.SENTENÇA QUE DECLAROU RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA E CONDENOU A PARTE RÉ ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/03/2016

do que decorre que, em sendo o caso de um prazo comum dentre as partes para recorrerem da decisão terminativa que julgara o apelo, os autos sequer poderiam ser retirados em carga por quaisquer das

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/03/2016

À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO" (folha 170). Noutro passo, defende-se terem, tanto o Juízo, como o Tribunal de origem, decidido com base em meras alegações da parte contrária (folha 160 à 182). O

Andamento do Processo n. 2010/0121708-2 - Agravo de Instrumento - 01/10/2015 do STJ

(11023) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1330712 - MG (2010/0121708-2) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ALFA S.A ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E

Pg. 8598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2015

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I) A ausência de cópia da procuração outorgada

Andamento do Processo n. 2010/0121708-2 - Agravo de Instrumento - 31/08/2015 do STJ

(5558) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.712 - MG (2010/0121708-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ALFA S.A ADVOGADO : MARCELO ARANTES KOMEL E OUTRO (S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

(5558) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.712 - MG (2010/0121708-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ALFA S.A ADVOGADO : MARCELO ARANTES KOMEL E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL

Apelação: APL 13267646 PR 1326764-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO MO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285358 SP 2013/0011599-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.358 - SP (2013/0011599-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO TOGNETTI E OUTRO(S) AGRAVADO : OSCAR FAKHOURY ADVOGADO : JOÃO VINÍCIUS MANSSUR E OUTRO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS...

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.358 - SP (2013/0011599-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :

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