Art. 141, inc. IV, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2017

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Edital de Citação IDMATERIA1313284IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NEGRO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14808281 PR 1480828-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos e dar provimento às apelações 1 e 2. …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Março de 2016

do que decorre que, em sendo o caso de um prazo comum dentre as partes para recorrerem da decisão terminativa que julgara o apelo, os autos sequer poderiam ser retirados em carga por quaisquer das…

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Março de 2016

À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO" (folha 170). Noutro passo, defende-se terem, tanto o Juízo, como o Tribunal de origem, decidido com base em meras alegações da parte contrária (folha 160 à 182). O…

Andamento do Processo n. 2010/0121708-2 - Agravo de Instrumento - 01/10/2015 do STJ

(11023) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1330712 - MG (2010/0121708-2) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ALFA S.A ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E…

Página 8598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2015

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I) A ausência de cópia da procuração outorgada…

Andamento do Processo n. 2010/0121708-2 - Agravo de Instrumento - 31/08/2015 do STJ

(5558) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.712 - MG (2010/0121708-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ALFA S.A ADVOGADO : MARCELO ARANTES KOMEL E OUTRO (S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL…

Página 5935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2015

(5558) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.712 - MG (2010/0121708-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ALFA S.A ADVOGADO : MARCELO ARANTES KOMEL E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13267646 PR 1326764-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relator. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 285358 SP 2013/0011599-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.358 - SP (2013/0011599-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO TOGNETTI E OUTRO(S) AGRAVADO : OSCAR …