Artigo 10 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1o A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
§ 3o O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO , brasileira, , solteira, portadora do RG n. e do CPF…

Petição - Ação Declaração de Inexistência de Débito e

Dra. . AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARICÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARICÁ- RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO , brasileira, , brasileira, , comerciante, portadora da identidade n° e inscrita no…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Clara Móveis

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO , brasileira, , auxiliar administrativa, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada na CEP: ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309779-70.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309779-70.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Banco…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305839-45.2018.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305839-45.2018.8.24.0005

Apelação Nº 0305839-45.2018.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305839-45.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301287-89.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301287-89.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: ITAU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302799-10.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302799-10.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0302799-10.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) RELATÓRIO O Banco BMG S.A. opôs…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013949-28.2020.8.26.0114 SP 1013949-28.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000619865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013949-28.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de sua…

Andamento do Processo n. 0707205-50.2017.8.07.0009 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJDF

. Observe-se, a esse respeito, que a apelada tem, por força dos arts. 10, § 3º, e 15 do Decreto n. 6.523/2008[10... o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste ar…