Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 115. Há conflito de competência:
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
Página 3165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024
ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ACEITOU A…
Publicação do processo nº 2024/0138478-9 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204512 - TO (2024/0138478-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : ALBERTINO PEREIRA DE ALMEIDA SUSCITANTE : JOSE DOS SANTOS DE FRANCA SUSCITANTE : ALEX FERREIRA…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004057-97.2023.4.03.6321 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004057-97.2023.4.03.6321 POLO ATIVO LUZIA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA | 282244/SP DANIELA DA SILVA MENDES | 279527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Página 2612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024
COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
Página 2613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024
considerem incompetentes para processar e julgar o 'mesmo feito', hábil à instauração do presente Conflito Negativo, nos termos do art. 66, II, do CPC/2015 (art. 115, II, do CPC/73), impõe-se o não…
Publicação do processo nº 2023/0252705-2 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198620 - PR (2023/0252705-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DÉCIMO QUARTO…
Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024
(AgInt no CC n. 177.499/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 7/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO…
Publicação do processo nº 2024/0072821-0 - Disponibilizado em 03/04/2024 - STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203420 - GO (2024/0072821-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : CELIO GONZAGA ADVOGADO : DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA - GO035325 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA…
Página 2904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO…
Publicação do processo nº 5630876-69.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 19/03/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 15/03/2024 19:02:11 LOCAL : 3ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO :…