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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MIGUEL ALVES) Processo nº 0000268-10.2011.8.18.0061 Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: SUELMAR MARQUES DA COSTA Advogado(s):

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

Advogado(s): Réu: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES - PI Advogado(s): DECISÃO: Do exposto, considero-me incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art.115, II, combinado com o

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150784 SP 2017/0020881-8

PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- Nos termos do art. 115 , inc. II , do CPC , dá-se o conflito negativo de competência... do art. 115 , inc. II , do CPC , dá-se o conflito negativo de competência "quando dois ou mais juízes se consideram... Estadual, em primeiro grau, para início da execução prevista no artig...

Conflito de competência: CC 15695764 PR 1569576-4 (Acórdão)

de competência, com fulcro no artigo 115 , II , e artigo 116 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Foi determinado... do que estabelece o artigo 55 , do Código de Processo Civil . Veja-se: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações... POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ CONEXÃO ENTRE ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 447815420168260000 SP 0044781-54.2016.8.26.0000

do artigo 115 , II do Código de Processo Civil (artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil ). TRIBUNAL... do artigo 115 , II do Código de Processo Civil , (artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil... artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: Art. 101. Na ação ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 272842720168260000 SP 0027284-27.2016.8.26.0000

incompetentes para processar e julgar o feito (art. 115 , II , do Código de Processo Civil e art. 66 , II, do Novo Código..., de acordo com o artigo 100 , IV , a , do Código de Processo Civil , no foro onde se acha a agência ou sucursal, quanto às... obrigações ali contraídas, na forma do artigo 100 , IV , b , do Códi...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 800794420158260000 SP 0080079-44.2015.8.26.0000

, pois ambos os Juízos declararam-se incompetentes para processar e julgar a demanda (artigo 115 , II , do Código de Processo Civil...). Inexistindo as taxativas hipóteses dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar 3 de 1969, Código Judiciário... para a Vara da Fazenda Pública - inexistência das hipóteses conti...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 283149720168260000 SP 0028314-97.2016.8.26.0000

de competência, nos termos do artigo 115 , II do Código de Processo Civil (artigo 66 , inciso II , do Novo Código..., nos termos do artigo 115 , II do Código de Processo Civil , (artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil... contida no artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 413917620168260000 SP 0041391-76.2016.8.26.0000

negativo, nos termos do artigo 115 , II do Código de Processo Civil , (artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo... de Processo Civil (artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo.... 17). É o relatório. Configurado está o conflito negativo de comp...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 480016020168260000 SP 0048001-60.2016.8.26.0000

a demanda, (artigo 115 , II , do Código de Processo Civil ). Segundo consta, Desirée Dayane Lindquist ajuizou ação... nas Varas do Juizado Especial. O artigo 9º do mesmo provimento determina que: “Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei ... do Conselho Superior da Magistratura, em seu artigo 8º, estabelece que o pro...

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