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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 115, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 115. Há conflito de competência:

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154918 MG 2017/0262375-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.918 - MG (2017/0262375-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : RICARDO SCALABRINI NAVES ADVOGADO : RICARDO SCALABRINI NAVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG072865 SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO : JUÍZO DE ...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DECISÃO Trata-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por RICARDO SCALABRINI NAVES em face do JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos etc.Trata-se de ação ordinária, proposta por Severino Bento Sobrinho, devidamente qualificado na inicial, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0902430-54.1995.403.6110 (95.0902430-9) - EXPRESSO AMARELINHO LTDA(SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA BLEY) X UNIAO FEDERAL(Proc. 254 -CLELIA DONA PEREIRA) X EXPRESSO

Pg. 1236. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, com fulcro no art. 115, II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência.Encaminhe-se à 7ª Turma de

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

Recurso da parte Coisa Julgada erga omnes - Direitos Individuais Homogêneos -extensão a substituídos diversos dos beneficiados nos autos da ação civil pública. A sentença de origem encontra-se assim

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

Coisa Julgada erga omnes - Direitos Individuais Homogêneos -extensão a substituídos diversos dos beneficiados nos autos da ação civil pública. A sentença de origem encontra-se assim fundamentada (Id.

Inteiro Teor. : 14117536620178120000 MS 1411753-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411753-66.2017.8.12.0000 Agravante : Maristela Moreira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153225 RO 2017/0165780-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.225 - RO (2017/0165780-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : MARCIO DIAS BRITO ADVOGADO : OMAR ADAMIL COSTA SARÉ - PA013052 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE DELITOS DE TOXICOS DE PORTO VELHO - RO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISAO ...

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