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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 112, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Cavalcanti - - Leandro Tadeu Russo Babolin - - Renato Azevedo Dantes dos Reis - - José Luiz Gomes Júnior - - Vicente Conte Neto - Vistos.1. Determino a Serventia que certifique eventual trânsito em

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

P. R. e, em consequência atribuo aos herdeiros, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.Transitada esta em julgado, expeça-se o competente

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0002598-81.2011.8.26.0311 (311.01.2011.002598) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.S.F. - E.F.S. - Vistos. Fls. 109: Defiro como requerido.Expeça-se o necessário.Int. ( oficiado a CEF) -

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP) Processo 1001050-84.2016.8.26.0357 - Arrolamento Comum - Sucessões - Emilia Ferreira - - Gerson Ferreira dos Santos - -João Francisco dos Santos - - Alice

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar,

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

em cartório até satisfação de eventual execução.No silêncio, aguarde-se como determinado a fls. 311.Intime-se. - ADV: ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138597/SP), MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a

Pg. 515. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

respeita regras uniformes previstas no regulamento do procedimento licitatório simplificado (Decreto 2.745/98). 4) Como o Decreto 2.745/98 é norma de hierarquia inferior às leis, consoante definido

Pg. 520. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. Quanto à

Pg. 526. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

figura como litisconsorte passiva. 10. Se o primeiro procedimento licitatório é válido e vigente, deve ele ser respeitado. Caso a Administração entenda que não é, que o revogue ou anule, dando as

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