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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 112, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151103 ES 2017/0041668-2

de Tarso Sanseverino, DJe de 18.4.2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo... , do Código de Processo Civil , conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível... para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do C...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

. 113/117, observado o art. 112 , § 1º do Código de Processo Civil .Sem prejuízo, aguarde-se por 15 dias a constituição... porque, sem legitimidade ad causam, declaro extinto o processo relativamente a tal corréu ( Código de Processo Civil , art. 485... os fatos narrados na petição inicial ( Código de Processo Civil , ...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil . Ora, se o Código de Processo Civil estabelece numerus... processuais (art. 701 , § 1º do CPC ) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta... pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face d...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

, conforme disposto no art. 1010 , § 3º, do Código de Processo Civil . Taguatinga - DF, segunda-feira, 17/04/2017 às 15h28... cientificada, tudo conforme dispõe o Art. 112 , § 1º , do CPC . Durante este período, deverá a advogada praticar todos os atos... passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, julgo o ...

Pg. 96. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

do recorrido renunciam ao seu mandato, porém representarão os interesses da Câmara Municipal pelo prazo do art. 112 , § 1º , CPC ,... do Art. 118 do RITJMG, alterado pela Emenda Regimental 6, de 25 de abril de 2016. As partes deverão se manifestar, no... ; Relator - Des (a). Marcelo Rodrigues ; Intimação: Designado...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150227 PE 2016/0322266-3

do disposto no art. 101 , inciso I , do CDC e no parágrafo único , do art. 112 , do CPC . 3. Se a autoria do feito pertence... , inciso I , do CDC e no parágrafo único , do art. 112 , do CPC . 2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor... o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do CDC e no p...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

como representantes da autora nos termos do artigo 112 , § 1º , CPC . Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999..., no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 382 , § 1º do NCPC . Expeça-se carta. Int. - ADV: ELISE CRISTINA..., nos termos do artigo 919 , § 1º do NCPC .Intime-se a embarg...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

observa a ordem do art. 835 , do CPC .Int. - ADV: ANDERSON FABIANO PRETTI (OAB 12017/MS) Processo 4000837-33.2013.8.26.0001.... 112 , § 1º , do CPC ).Os documentos que instruíram a petição não demonstram que os constituintes receberam... GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA CHAVES VALERIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

302626/SP) Processo 1010192-79.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - R.G.S.S. - - G... Código de Processo Civil , por perda superveniente do objeto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C - ADV... no artigo 112 , § 1º do CPC , .Int. - ADV: LILIAN ROSA DA COSTA (OAB 160110/SP), ...

Pg. 785. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

o artigo 97 , da Lei 6.015 /73, de 31/12/1973.Custas na forma da lei. Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos....Diante do cumprimento da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924 , II, do Código de Processo Civil .Condeno...Pg. 785. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior)....

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