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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 112, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70075579946 RS

GRS Nº 70075579946 (Nº CNJ: 0322109-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. Código do Consumidor. Competência. - Tratando-se de relação de consumo, a

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

requerentes. Ciência ao M.P. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNA GIUDICE BARRELLA (OAB 323631/ SP), PAULO APARECIDO DA SILVA (OAB 283260/SP) Processo 0028430-08.2013.8.26.0001 -

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o cumprimento espontâneo da obrigação, que assumirá força de título judicial, havendo, mantida a inadimplência, a incidência da multa processual de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Patricia Araujo Vasconcelos - Considerando o cadastramento deste Juízo junto ao Sistema de Informações Eleitorais do TRE - SIEL, forneça o(a) autor o número

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pareceres contábeis, em 30 dias.Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação, inclusive, quanto à eventual necessidade de produção de prova pericial contábil. Intime-se. - ADV: JANAINE

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se de alimentos concedido a filho, a presunção legal é de que existe a necessidade, já que o filho, por si só, não é capaz de se sustentar, mormente em razão da idade que o impossibilita de trabalhar

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADV: ANA PAULA DE MORAES FRANCO (OAB 144813/SP) 26/10/2017 Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Atibaia Juiz de Direito: Rogério A. Correia Dias RELAÇÃO Nº 0830/2017 Registros Públicos 26/10/2017

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Gomes Gonçalves - - Demerval Campeão - - Maria Tereza Barreiros Campeão - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de

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