Art. 75, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

Página 4791 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

pedido de citação por edital do requerido, tendo em vista que ultrapassados os meios necessários para sua localização. Cumpre destacar que a Lei nº 6015/73 disciplina o usucapião extrajudicial e o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075327635 RS

KEOS Nº 70075327635 (Nº CNJ: 0296878-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão Cível. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇão indenizatória. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇAO SOLIDÁRIA DO…

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Outubro de 2017

coator, é, sim, remédio adequado para satisfazer a sua pretensão. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que, conquanto tente sustentar o contrário, o ato apontado coator fora, sim, proferido nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000385-24.2017.5.11.0000

UNIÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. Na forma estabelecida pelo inciso I do art. 75 do Código de Processo Civil, a União será representada m juízo, ativa e passivamente, pela Advocacia-Geral da União, …

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

COMGÁS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.Para elucidar os fatos, isto é, apurar se a multa imposta pela ré merece subsistir ou não, em face da alegada inadequada recomposição asfáltica…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00140123920118240018 Chapecó 0014012-39.2011.8.24.0018

Apelação Cível n. 0014012-39.2011.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Saul Steil APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE…

Página 1510 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2017

EMPLAM PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DOS SEGUINTES RESIDUOS: CONSTRU CAO CIVIL, RESIDUOS DE SAUDE; PERIGOSOS; PRODUTOS ELETROELETRONIC OS; AGROTOXICOS, PNEUS INSERVIVEIS (PGP); G) ELABORAR, SUBMETER A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447713 ES 2014/0067942-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.713 - ES (2014/0067942-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : D DE O M (MENOR) RECORRENTE : K DE O M R REPR. POR : D V S DE O RECORRENTE : JONAS MARIM …

Página 6 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2017

ESPOLIO DE JOSEFA JOSE DE ABRENHOSA ESPOLIO DE LUIZA JOSE DE ABRENHOSA ESPOLIO DE VITALINA JOSE DE ABRENHOSA ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DE ABRENHOSA ESPOLIO DE MANOEL JOSE DE ABRENHOSA REPRESENTANTE :…

Página 7390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

outros petitórios, do recurso em apreço e das contrarrazões aos apelos da transportadora e da companhia de seguros, bem como comparecendo às audiências preliminar e de instrução e julgamento. B) Ao…