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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076669420158260362 SP 1007666-94.2015.8.26.0362

em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil . Vale destacar que o inciso II restringe... e II do artigo 70 do Código de Processo Civil , somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente... que: “A denunciação com base no art. 70 , inciso III , do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1446055120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

70 , II do Código de Processo Civil . Decisão de fls. e-96, suspendendo o processo por 180 dias, na forma do artigo 6º... 341 3 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 302 do CPC de 1973). Nada obstante, a prova pericial logrou... do mérito. Possibilidade de exame pelo Juízo ad quem. Artigo 1.013, § 3º, I d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125942820088260176 SP 0012594-28.2008.8.26.0176

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254773 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012594-28.2008.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em

Andamento do Processo n. 8001577-91.2015.8.05.0079 - 10/04/2017 do TJBA

8001577-91.2015.8.05.0079 Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunápolis Autor: Joanderson Santos Goncalves Advogado: Tania Maria Macedo Dos Santos Silva (OAB:0018202/BA) Réu: Municipio De Eunapolis

Andamento do Processo n. 0023857-61.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0023857-61.2013.8.26.0506 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO SPAZIO RESPLENDOR - Edison Lino de Souza - Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Preto, 11 de abril de 2016. - ADV: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 219432/SP) Processo 0003922-74.2009.8.26.0506 (261/2009) - Depósito - Depósito - Banco Finasa S/A - Sandro Borges -

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão da morte do filho dos demandantes. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1012289 MG 2016/0293858-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.289 - MG (2016/0293858-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO REPR. POR : MARCIA REGINA CALVANO MACHADO - LIQUIDANTE ADVOGADOS : PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 SAULO CERQUEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - MG097851 BRUNO S...

Andamento do Processo n. 2016/0293858-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4852) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.289 - MG (2016/0293858-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO REPR. POR : MARCIA REGINA

Andamento do Processo n. 1003926-31.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1003926-31.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Telma Renata Prospero Castelo - Município da Estância Turística de Itu - - Sociedade Beneficente Sao

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