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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075390096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075390096 (Nº CNJ: 0303124-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100775120155150147

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lt/pr/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162612 PE 2017/0222630-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.612 - PE (2017/0222630-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 ELIZE TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) - PE029909 KAMYLLA VIEIRA DINIZ - PE038876 AGRAVADO : TE...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1002282-86.2017.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Tendo em vista que o(a) requerido(a)

Pg. 5803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como pela alínea c, em razão do óbice da Súmula n.

Pg. 5804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ao art. 408 do CC), Súmula 284/STF (quanto ao art. 781 do CC), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (em relação aos arts. 1º da Lei n. 12.409/11, 3º, 4º e 5º da Lei n.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166063 SP 2017/0225125-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.063 - SP (2017/0225125-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS : ALEXANDRE PALHARES E OUTRO(S) - SP116366 ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA - SP177214 AGRAVADO : ORLANDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO : ANDRE...

Andamento do Processo n. 2017/0225125-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

(3486) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.063 - SP (2017/0225125-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS : ALEXANDRE

Pg. 2990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

70, II, do CPC, que justifique a inclusão da Fazenda Pública do Estado na lide secundária", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em

Inteiro Teor. Apelação: APL 151794420098050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0015179-44.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

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