Art. 70, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

-964 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 INC-1 INC-2 ART-77 INC-3 Nessa linha, também o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:... atinente ao alcance da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075390096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075390096 (Nº CNJ: 0303124-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100775120155150147

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lt/pr/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1162612 PE 2017/0222630-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.612 - PE (2017/0222630-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1002282-86.2017.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Tendo em vista que o(a) requerido(a)…

Página 5803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como pela alínea c, em razão do óbice da Súmula n.

Página 5804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ao art. 408 do CC), Súmula 284/STF (quanto ao art. 781 do CC), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (em relação aos arts. 1º da Lei n. 12.409/11, 3º, 4º e 5º da Lei n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166063 SP 2017/0225125-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.063 - SP (2017/0225125-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS : ALEXANDRE …

Andamento do Processo n. 2017/0225125-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

(3486) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.063 - SP (2017/0225125-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS : ALEXANDRE…

Página 2990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

70, II, do CPC, que justifique a inclusão da Fazenda Pública do Estado na lide secundária", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em…