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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JOSE CLOVIS DA SILVA (OAB 162618/SP), RICARDO HESSEL (OAB 347912/SP) Processo 1037533-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Mario

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de Direito Privado; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 22/06/2016)2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se e anote-se.3 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

emenda da inicial; decorrido prazo, a parte quedou-se absolutamente inerte.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485,

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Ante o exposto, em relação ao Detran, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Souza Pereira, com a incidência de correção monetária conforme a tabela prática do TJSP e juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09, o primeiro a partir de cada vencimento e este último a partir

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Em caso de cumprimento da sentença, deverá ser protocolada em processo à parte, em apenso, no prazo de trinta dias. Após, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. - ADV: THAIS

Pg. 414. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

cento) prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, nos termos do EnunciadoUma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimentoda obrigação

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

D E S P A C H O Remeta-se o processo para julgamento do recurso de apelação pelo E. TRF da 3ª Região. São Paulo, 26 de outubro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020337-40.2017.4.03.6100 / 8ª Vara

Pg. 105. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

(ADVOGADO) CECILIA NOBRE TORRES OAB - MT17453/O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: CARLOS ALBERTO CAPELETTI (AGRAVADO) THOMAS AUGUSTO CAPELETTI (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: TIAGO MATHEUS SILVA

Pg. 2034. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

29906A/SC), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 9603A/ SC), LUCIANO ANGHINONI (OAB 33553/PR), VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 370/PR) Processo 0002169-51.2007.8.24.0072 (072.07.002169-6)

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