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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10640520135030156

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Não viola os artigos 5º , XXXV , LIV e LV , da CF/1988 , 13 , 37 e 51 5 , § 4º... ao Recurso de Revista, portanto, está amparada pela regra do artigo 896 ...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

perante os juizados especiais cíveis, consoante preconiza o art. 51 , § 1º da Lei 9.099/95.Ante o exposto, e com fundamento no art... Complementar Estadual 164/2014, do art. 2º, inciso XXI, da Lei Complementar Estadual 086/2005 e art. 2º VIII da Lei... , § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil cumulado co...

Pg. 232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do código de processo civil de 2015 (lei ... do artigo 51 , § 1º , da Lei . 9.099 /95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia... de Processo Civil . Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

do preparo ou efetuá-lo em dobro, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil , sob pena de deserção. Rio Branco-Acre... o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , I do Novo Código de Processo Civil e revogo a decisão... do art. 85 , § 2º do Novo Código de Processo Civil , atendidos o grau...

Pg. 109. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

disposto no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei de Regência. Decisão Classe: CNJ-120..., indefiro a petição inicial, denegando, por conseguinte, a segurança, nos termos do art. 485 , I , do Código de Processo Civil... c/c o art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009. Decisão Classe: ...

Pg. 344. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DE REGÊNCIA. ARTIGO 51 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO..., NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NO ARTIGO 51 , § 1º , DA LEI ... -, pois aplicável a regra especial da Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1...

Pg. 345. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do art. 51 da Lei n. 9.099 /95 preceitua que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de previa.... EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DE REGÊNCIA. ARTIGO 51 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO... DO CPC E DA SÚMULA N.º 240 DO STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA ...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DIPLOMA LEGAL C/C O ART. 485 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART ART. 14 DA RESOLUÇÃO 13 /2015 DO TJSE. CUMPRIMENTO...) NECESSÁRIO (S) AO PROSSEGUIMENTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51 , § 1º, DO REFERIDO... , I, AMBOS DO CPC , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO INSTITUÍDO PELA ...

Apelação: APL 15632587 PR 1563258-7 (Acórdão)

Navarro. Comentários à lei do inquilinato . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 457/488. 3 INTELIGÊNCIA DO ART. 51... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91 - CONTRATO ESCRITO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE... DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. 1) Para que se possa pleitear a renovação compulsó...

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