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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Andamento do Processo n. 0000384-64.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000384-64.2017.8.10.0146 (3842017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: SIDINALDO NOLETO SOUZA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (

Andamento do Processo n. 0000387-19.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000387-19.2017.8.10.0146 (3872017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: OSMAR NETO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (

Andamento do Processo n. 0000405-40.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000405-40.2017.8.10.0146 (4052017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADONILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO

Andamento do Processo n. 77-82.2015.6.25.0000 - Prestação de Contas - 21/07/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 77-82.2015.6.25.0000 ORIGEM: SERGIPE - ARACAJU RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR INTERESSADO (A): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (DIRETÓRIO REGIONAL/SE) ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 1032581-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prazo de Validade - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1032581-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prazo de Validade - Leonardo Barbarini da Silva - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio

Andamento do Processo n. 1027497-17.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1027497-17.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Luciano Alípio Pereira Junior -No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na

Andamento do Processo n. 1030400-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prazo de Validade - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1030400-25.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prazo de Validade - Izabel Cristine Pinheiro - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na

Andamento do Processo n. 1022109-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022109-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Raul Zaganin - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital

Andamento do Processo n. 1000597-55.2015.8.26.0315/01 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000597-55.2015.8.26.0315/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - K L Angelini Lulia - Me - Renata Aparecida Alves Lima - Deve a parte exequente providenciar a juntada da memoria de

Andamento do Processo n. 1001633-78.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001633-78.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clarice Favareto Mandelli - ‘PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - DETRAN -

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