Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II - autorizará a produção de provas;
III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2018.8.13.0394 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR -PASSAGEIRA- CONDUTOR CONTRAMAO DIRECIONAL- VÍTIMA SUBMETIDA A TRATAMENTOS MÉDICOS POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 a VARA DA Processo n°: Autor: Réu: Município de São Paulo O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pelo Procurador Municipal signatário, vem aos autos…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de Miami Foods & Beverage

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: MIAMI FOODS & BEVERAGE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos…

Laudo - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Universidade Federal do Parana e WW Serv-Servicos e Obras EIRELI

ENGENHEIRO SEGURANÇA DO TRABALHO / CIVIL / AMBIENTAL / ERGONOMISTA / ENGENHEIRO DIAGNOSTICO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos: AUTOR: WW…

Laudo - TRT09 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra WW Serv-Serviços e Obras EIRELI e Universidade Federal do Parana

ENGENHEIRO SEGURANÇA DO TRABALHO / CIVIL / AMBIENTAL / ERGONOMISTA / ENGENHEIRO DIAGNOSTICO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos: AUTOR: WW…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-25.2021.8.19.0000

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº.: XXXXX-25.2021.8.19.0000 Agravantes: Nelson Moreira…

Capítulo I – Da assistência - Título III Da intervenção de terceiros - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo I Da assistência Seção I Disposições comuns Helcio Davi de Freitas Artigo 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja…

Seção I – Disposições Gerais - Capítulo I –Da competência - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Seção I Disposições Gerais Thiago Batista da Costa Artigo 42 . As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0003485-03.2019.8.16.0137 - Disponibilizado em 26/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003485-03.2019.8.16.0137 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO DIRCEU DA SILVA ALVES INSEPAR CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA MOURA & GONZALES LTDA – ME OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-91.2022.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001112591.2022.8.19.0000 EMBARGANTE: ITAPIN…