Art. 51 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
II - autorizará a produção de provas;
III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JOSE CLOVIS DA SILVA (OAB 162618/SP), RICARDO HESSEL (OAB 347912/SP) Processo 1037533-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Mario…

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Direito Privado; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 22/06/2016)2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se e anote-se.3 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

emenda da inicial; decorrido prazo, a parte quedou-se absolutamente inerte.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485,…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Ante o exposto, em relação ao Detran, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM…

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Souza Pereira, com a incidência de correção monetária conforme a tabela prática do TJSP e juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09, o primeiro a partir de cada vencimento e este último a partir…

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Em caso de cumprimento da sentença, deverá ser protocolada em processo à parte, em apenso, no prazo de trinta dias. Após, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. - ADV: THAIS…

Página 414 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

cento) prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, nos termos do EnunciadoUma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimentoda obrigação…

Página 99 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

D E S P A C H O Remeta-se o processo para julgamento do recurso de apelação pelo E. TRF da 3ª Região. São Paulo, 26 de outubro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020337-40.2017.4.03.6100 / 8ª Vara…

Página 105 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

(ADVOGADO) CECILIA NOBRE TORRES OAB - MT17453/O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: CARLOS ALBERTO CAPELETTI (AGRAVADO) THOMAS AUGUSTO CAPELETTI (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: TIAGO MATHEUS SILVA…

Página 2034 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

29906A/SC), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 9603A/ SC), LUCIANO ANGHINONI (OAB 33553/PR), VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 370/PR) Processo 0002169-51.2007.8.24.0072 (072.07.002169-6)…