Parágrafo 4 Artigo 270 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 4º As tabelas aprovadas para cada porto deverão mencionar o regime ou regimes adotados na remuneração do serviço.
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT16 - Ação Enfermagem, Portador da Ci - Atsum - contra J K Cuidados Home Care

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA. , brasileira, casada, técnica de enfermagem, portador da CI n° , CPF n° , , PIS n° , residente e domiciliada na -…
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