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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 270 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 270, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 4º As tabelas aprovadas para cada porto deverão mencionar o regime ou regimes adotados na remuneração do serviço.

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