Art. 39, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074490699 RS

AMNS Nº 70074490699 (Nº CNJ: 0213184-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. execução extrajudicial extinção por inércia do autor. Intimação pessoal prévia do credor, nos termos do que dispõe o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074827999 RS

AMNS Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO. Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do…

Página 273 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

MONICA COELHO DE ARAÚJO OAB/RJ-124231 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo…

Página 70 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário movida por MARCELO FLORIANO BERALDO e CARINA AMORIM, qualificados na inicial, emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de contrato de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 111859820135010075

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/rv/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NAO CONHECIMENTO. Considerando a…

Página 378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 26/10/2017 A 26/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00056296520178140301 PROCESSO…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00326329720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 19/10/2017 AUTOR:A.

Página 427 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

Onde consta: “ Declarante Amélia Joana Basqueira” Fazer constar “ DECLARANTE AMÉLIA JOANA BASCHERA” Onde consta: “observações /averbações: Deixou esposa Carmelina Basqueira ” Fazer constar…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2017

1. CITAÇÃO do denunciado com qualificação e endereço de residência especificado acima, para que fique ciente de que foi denunciadopor FalsoTestemunho, incorreu o denunciado no tipo penal previsto no…

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2017

não foi possível o cumprimento da decisão supracitada pois a parte autora não foi encontrada no endereço fornecido na inicial, não mostrando interesse na ação. A inércia das partes diante dos deveres…