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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074490699 RS

AMNS Nº 70074490699 (Nº CNJ: 0213184-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. execução extrajudicial extinção por inércia do autor. Intimação pessoal prévia do credor, nos termos do que dispõe o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074827999 RS

AMNS Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO. Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

MONICA COELHO DE ARAÚJO OAB/RJ-124231 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário movida por MARCELO FLORIANO BERALDO e CARINA AMORIM, qualificados na inicial, emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de contrato de

Inteiro Teor. : ARR 111859820135010075

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/rv/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NAO CONHECIMENTO. Considerando a

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 26/10/2017 A 26/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00056296520178140301 PROCESSO

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

PROCESSO: 00326329720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 19/10/2017 AUTOR:A.

Pg. 427. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Onde consta: “ Declarante Amélia Joana Basqueira” Fazer constar “ DECLARANTE AMÉLIA JOANA BASCHERA” Onde consta: “observações /averbações: Deixou esposa Carmelina Basqueira ” Fazer constar

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

1. CITAÇÃO do denunciado com qualificação e endereço de residência especificado acima, para que fique ciente de que foi denunciadopor FalsoTestemunho, incorreu o denunciado no tipo penal previsto no

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

não foi possível o cumprimento da decisão supracitada pois a parte autora não foi encontrada no endereço fornecido na inicial, não mostrando interesse na ação. A inércia das partes diante dos deveres

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