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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1881108420138060001 CE 0188110-84.2013.8.06.0001

. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização do seguro DPVAT , em caso... CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... invalidez, assim como o seu grau (artigo 373 , I , do Novo Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9102859420148060001 CE 0910285-94.2014.8.06.0001

POSTULADO - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata... de comprovar a alegada invalidez, assim como o seu grau (artigo 373 , I , do Novo Código de Processo Civil ) e, afigurando... previsão do artigo 274 , parágrafo único , do Novo Código de Processo ...

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-maternidade (Lei 8.213 /91, art. 39 , inciso I e parágrafo único). Para os demais benefícios previdenciários, dentre...), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo... levado em conta mediante o recolhimento de contribuições (Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 00210722720158140301 - 18/04/2017 do TJPA

do processo com base no art. 267 , inc. III , do CPC . 2. Nos termos do art. 39 , incs. I e II , do CPC , cabe à parte... AO JUÍZO. EXTINÇÃO. I - Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço ( CPC , artigo 39... do Código de Processo Civil . CONDENO ainda a parte autora, por analogia ...

Andamento do Processo n. 00396637120148140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00396637120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/04/2017

Andamento do Processo n. 00524304420148140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00524304420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Execução de Alimentos em: 10/04/2017 REPRESENTANTE:R. M.

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

DO SEU ADVOGADO (§ 1º DO ART. 267 DO CPC), QUE, SE REALIZADAS E A P ARTE NÃO SE MANIFESTA, POSSÍVEL A EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Processo: APL 18293720118070009 DF 0001829-37.2011.807.0009;

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

PROCESSO: 00524304420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Execução de Alimentos em: 10/04/2017 REPRESENTANTE:R. M. O.

Pg. 862. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 149). O erro justificável disposto na lei deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção

T

TRT-8 -

Pg. 383. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2017

da petição inicial, porquanto declarou - em depoimento pessoal -que recebia produção por fora no valor de R$1.500,00 a R$2.000,00 de comissão, chegando a receber até R$3.000,00. Já em tese oposta, o

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