Parágrafo 2 Artigo 249 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:
§ 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 14 dias

Página 9688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2024

ou moral decorrente de sua violação” . O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo “ aquele que,…
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há 14 dias

Página 9692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2024

tinha por obrigação determinada em sentença judicial transitada em julgada a reter imposto de renda incidente sobre a condenação que lhe foi imposta nos autos do processo nº.0181200-…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0011369-68.2019.5.15.0135 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ACum-0011369-68.2019.5.15.013 5 AUTOR MARCO ANTONIO DA FONSEC A ADVOGADO SELWIN PAULO PESSOA(OAB: 349095/SP) RÉU ANTONIO MILTON DA SILV A ADVOGADO MARCO AURELIO GERMANO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0011369-68.2019.5.15.0135 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ACum-0011369-68.2019.5.15.013 5 AUTOR MARCO ANTONIO DA FONSEC A ADVOGADO SELWIN PAULO PESSOA(OAB: 349095/SP) RÉU ANTONIO MILTON DA SILV A ADVOGADO MARCO AURELIO GERMANO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 25 dias

Página 2352 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Abril de 2024

11.496/2007.GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA Nº 253 DO TST. INAPLICÁVEL. Discute-se, no caso, a repercussão dagratificação semestralno…
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0020882-77.2016.5.04.0812 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TST

Despacho Despacho (Republicação) Processo Nº RRAg-0020882-77.2016.5.04.0812 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante, Agravado e Recorrente BANCO SANTANDER…
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há 28 dias

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Preliminarmente, DETERMINO à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação da parte, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fim de que onde se lê Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…
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há 28 dias

Publicação do processo nº 1002137-22.2016.5.02.0704 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1002137-22.2016.5.02.0704 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante e Agravado GEORGE ARTUR VIEIRA SANTOS Advogado Dr. Edjane…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0124900-83.2009.5.04.0202 - Ag / AIRR - 24/11/2023 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0124900-83.2009.5.04.0202 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado Dr. Ronne…
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há 6 meses

Página 3862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Novembro de 2023

definidos pelo artigo 41 do Regulamento Geral do Plano de Benefícios da segunda reclamada. Prejudicado o exame da preliminar de nulidade da decisão proferida pela Turma, nos termos do art. 249, § 2º,…
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