Art. 249, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:
§ 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 806006919915040007

, da Consolidação das Leis do Trabalho, 649 do Código de Processo Civil e 1º e 3º da Lei 8.009/90 e por divergência... do §2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do Trabalho

Página 35771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de horas in itinere , nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO... REDAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado desta …

Página 35779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES...Pg. 35779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21222420115110016

revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º... revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584 /70, …

Página 2739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

da impenhorabilidade do bem de família. Na forma dos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.009/90, o bem de família é impenhorável... 249, § 2º, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. …

Página 2744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

de família, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM... e o prazo para a arguição da impenhorabilidade do bem de família. Na forma …

Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

de família, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 2929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE...Pg. 2929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 2933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

de revista quanto ao prazo de arguição de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT... do bem de família. Na forma dos arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.009/90, o bem …

Página 2938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

do bem de família, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA...Pg. 2938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …