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20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 249 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 249, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:

§ 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.

Inteiro Teor. : E-ARR 3521720155050341

ao pagamento de horas in itinere . Aponta violação do artigo 58 , § 2.º , da CF , 1.º e 5.º da Lei n.º 7.418 /85; 4.º, IX... horas in itinere . Ilesos os artigos 58 , § 2.º , da CLT e 1.º da Lei n.º 7.418 /85 e a Súmula n.º 90 do TST. Agravo... de abrangência do artigo 58 , § 2º , da CLT (com a redação anterior à Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 252074820165240001

de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST... do julgado regional, em face do provimento do recurso de revista quanto à DESERÇAO, nos termos do artigo 249, § 2º, da CLT.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENI...

Inteiro Teor. : ARR 102881420145030129

Federal, 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 649 do Código de Processo Civil e 1º e 3º da Lei 8.009/90... JURISDICIONAL. Nos termos do §2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do Trabalho (CLT, art. 769... violação aos artigos 1º, III, 5º, LIV, LV, 226 da Constituição da República,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21732320115010207

Agravante: JIUVAN DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado :Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella Advogada :Dra. Lúcia Meirelles Quintella Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Nilton

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2018

razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz

Andamento do Processo n. 0002215-14.2017.5.19.0061 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0002215-14.2017.5.19.0061 AUTOR CAMILA MAIA COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO(OAB: 13140/AL) ADVOGADO MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ(OAB:

Andamento do Processo n. 0002215-14.2017.5.19.0061 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0002215-14.2017.5.19.0061 AUTOR CAMILA MAIA COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO(OAB: 13140/AL) ADVOGADO MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ(OAB:

Andamento do Processo n. 0002215-14.2017.5.19.0061 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0002215-14.2017.5.19.0061 AUTOR CAMILA MAIA COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO(OAB: 13140/AL) ADVOGADO MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ(OAB:

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 08/10/2018

passíveis de indenização. 2. Acerca do alegado dano material, o e. TRT noticiou que -a reclamante não sofreu prejuízo material, pois o valor que teve que restituir à Receita Federal fora o recebido

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 08/10/2018

concluiu que -a inclusão na 'malha fina', por si só, não configura dano moral, tratando-se de situação que pode ser resolvida administrativamente. Trata-se de aborrecimento ao qual todas as pessoas

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