Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção I
Do Funcionamento e das Atividades
Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

Página 200 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 916533/2021, Nº Processo: 72031007409202133, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: INSTITUTO SOCIAL CULTURAL BRASIL CNPJ nº…

Andamento do Processo n. 1003035-48.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2021 do TJSP

Processo 1003035-48.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Garcez Vaz - Butanta Entretenimento Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório,…

Página 3008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

no dia 02 de maio de 2020. Apesar disso, com o advento da crise sanitária (Covid-19), não foi possível e realização do evento, ao que se requer, agora, a restituição dos valores pagos, além de…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2021

. SP RIBEIRAO GRANDE 67360446000106 07208420210001-006388 Banco do 840 0 32203 2 Brasil . SP RIOLANDIA 45162864000148 07208420210001-006636 Banco do Brasil 5824 6 3586 6 . SP RUBINEIA 45135043000112…

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00011/2021 Publicado no D.O de 2021-08-05, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 01/08/2017 a 01/08/2021.

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 173/2021 O Pregoeiro no uso de suas atribuições que lhe confere a portaria 72/2021 DIBIO, vem divulgar o resultado do pregão eletrônico 173/2021. Foi vencedora do…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001241202152. Objeto: Aquisição de conectores da marca COLDER. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 21/07/2021 das…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA SECRETARIA NACIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 903452/2020.

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001127202122. Objeto: Aquisição de sacos plásticos de resíduo infectante de marca padronizada. Total de Itens…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 116/2021 O Pregoeiro no uso de suas atribuições que lhe confere a portaria 72/2021 DIBIO, vem divulgar o resultado do pregão eletrônico 116/2021. Foi vencedora do…