Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010587-62.2015.5.12.0013 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0010587-62.2015.5.12.0013 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA MARCELO KUCHAR PACHECO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA MARCELO KUCHAR PACHECO ADVOGADO(A/S) GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000977-62.2024.5.06.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000977-62.2024.5.06.0000 POLO ATIVO VIVIANE FELIPE DOS SANTOS POLO PASSIVO JUíZO DA 24A VARA DO TRABALHO DO RECIFE ADVOGADO(A/S) PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO | 0034740/PE DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000824-56.2021.5.07.0016 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000824-56.2021.5.07.0016 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. KELVYA CABRAL FERREIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. KELVYA CABRAL FERREIRA ADVOGADO(A/S) ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA |…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000926-25.2023.5.07.0011 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000926-25.2023.5.07.0011 POLO ATIVO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE POLO PASSIVO LEIDIANE CHRISTINA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) JOSE ARAUJO DE PONTES NETO | 0021693/CE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000236-97.2022.5.09.0003 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000236-97.2022.5.09.0003 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. KIANE PAN POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. KIANE PAN ADVOGADO(A/S) FABIO FREITAS MINARDI | 0022790/PR PATRICIA SILVA PEREIRA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000610-74.2022.5.21.0005 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000610-74.2022.5.21.0005 POLO ATIVO MARCELO MAIA SARAIVA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO | 34740/PE NELSON WILIANS FRATONI…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0011048-49.2016.5.03.0013 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0011048-49.2016.5.03.0013 POLO ATIVO ANA CLAUDIA FRANKE DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO ANA CLAUDIA FRANKE DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000139-55.2020.5.05.0011 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000139-55.2020.5.05.0011 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. MANUELE BORGES MARIANI PASSOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. MANUELE BORGES MARIANI PASSOS ADVOGADO(A/S) TAIANA NOBRE VELOSO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000365-80.2022.5.05.0014 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000365-80.2022.5.05.0014 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANILO JOSE SACRAMENTO PEREZ POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANILO JOSE SACRAMENTO PEREZ ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000202-81.2021.5.02.0441 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000202-81.2021.5.02.0441 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA LUCIANO CORREA MARTINS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA LUCIANO CORREA MARTINS ADVOGADO(A/S) JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA |…