Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Doutrina sobre este ato normativo
Clt Comentada
Homero Batista
A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...
Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
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ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 61a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA em epígrafe, em que contende com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem a Vossa…
Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. 1. A pretensão…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MPN / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA…