Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

TRT12 • ATOrd • Bancários • 0001903-04.2015.5.12.0061 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

nível, no art. 224 , § 2º , da CLT . Compulsando-se os autos verifico que o autor sempre recebeu durante a função... quando preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade nesta Justiça, ao teor …

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0011255-88.2016.5.03.0129 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, exercendo cargos de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, submetido à jornada de 08 horas diárias, com 01..., primeiramente, se estava o reclamante, inserido ou não na exceção do parágra…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012236-50.2016.5.15.0108 0012236-50.2016.5.15.0108

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA - 2ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO 0012236-50.2016.5.15.0108... de confiança (artigo 224, §2º, da CLT) e quanto à eventual desvio de função. Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010900-96.2017.5.15.0133 0010900-96.2017.5.15.0133

antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, não se aplica o art. 791-A, e parágrafos, da CLT, modificado pela Lei 13.467/17... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

TRT3 • ATOrd • Gratificação de Função • 0010894-74.2017.5.03.0149 • 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Inteiro Teor. ATOrd 108947420175030149 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - TRT3 Poder Judiciário Justiça... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas …

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000849-38.2014.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência.... Antes da apuração de horas extraordinárias, é preciso saber o …

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0100753-84.2018.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das parcelas deferidas é definida[2] segundo o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048... do artigo 224, § 2º, da CLT, e sim de cunho técnico. …

TRT19 • ATOrd • Horas Extras • 0001607-16.2017.5.19.0061 • 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei

TRT21 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000029-94.2015.5.21.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

quanto a isto. Inicio por dizer que a jornada de trabalho do gerente de banco é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, estando... do que o "bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre …

TRT12 • ATOrd • Bancários • 0001564-11.2016.5.12.0061 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

que utilizam, estão inseridos, junto com outros cargos de confiança de segundo nível, no art. 224, § 2º, da CLT... do art. 224, §2º, da CLT). A autora não efetuou apontamento específico de …