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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 224, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Inteiro Teor. 7671620155020007 São Paulo - SP

, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT). Afirma que, embora possuísse atribuições ligadas à gerência, não detinha ampla autonomia... nem a fidúcia identificada no decisum. Sem razão. A função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) não exige.../concausalidade com a execução do contrato de trabalho, não ensejando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100610720165150004 0010061-07.2016.5.15.0004

salário o enquadre na hipótese prevista no art. 224, parágrafo 2º, da CLT. Isso porque nos estabelecimentos bancários..., conforme dispõe o parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, bastaria que exercesse função de chefia, o que não restou... em que trabalhou para a CP Promotora de Venda S/A a reclamante não tinha direito à ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104137820175150149 0010413-78.2017.5.15.0149

efetivo de mando e gestão, excluídos, portanto, da hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, e de funcionários... e 8ª diárias), em razão da imposição da jornada de 8 horas, nos termos do art. 224, § 2º da CLT, a empregados... nas considerações iniciais, o caso em exame não atrai a aplicação do art. 791-A da CLT, introduzid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104872120155150144 0010487-21.2015.5.15.0144

-se o recorrente contra o r. julgado que reconheceu seu direito à jornada de 8 horas diárias, nos moldes do artigo 224, § 2º... - função de supervisor (artigo 224, parágrafo segundo da CLT, estando sujeita a jornada de 8h00 horas diárias): de segunda..., nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplic...

Inteiro Teor. 10004160620175020088 SP

, o recorrido se enquadra na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 do dispositivo consolidado, eis que, conforme a respectiva... que se cogitar na aplicação da nova redação do §4º, do art. 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista...$ 10.777,55). Portanto, configurada a disposição contida no §2º, do ...

Inteiro Teor. 10000438120175020085 SP

de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é..., segundo o art. 224 , § 2º , da CLT , são necessários dois requisitos: receber gratificação superior a 1/3 (33,33... O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT , que receba gratificação de f...

Inteiro Teor. 10004546420175020008 SP

. A irresignação refere-se ao pretenso enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º da CLT. Neste sentido, a nomenclatura... que seja caracterizado o exercício do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, CLT), é necessário que haja conjugação..., sem qualquer atribuição ou responsabilidade diferenciadas a ensejar ...

Inteiro Teor. 10007251020165020202 SP

jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 10007251020165020202 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI... EXTRAS. 7ª E 8ª HORA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA...

Inteiro Teor. : ARR 217355620145040004

DA PRESCRIÇAO-, -DA APLICAÇAO DO ART. 224, §2º, CLT PARA OS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE DE ATENDIMENTO..., a insurgência relativa aos temas -PRESCRIÇAO TOTAL-, -INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO-, -DA APLICAÇAO DO ART. 224, §2º, CLT PARA.... Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108438520165150045 0010843-85.2016.5.15.0045

do contrato de trabalho na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, ônus do qual não teria se desvencilhado, pouco importando... o enquadramento na previsão do artigo 224, §2º, da CLT. O reclamado pretende afastar a condenação ao pagamento da multa... produzida. Analiso. A configuração, ou não, do exercício da função de ...

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