não corresponde àquela prevista no art. 224, § 2.º, da CLT, pois a Caixa Econômica Federal, ao estabelecer duas jornadas... de que a gratificação de função ora analisada não corresponde àquela …
Art. 224, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Andamento do Processo n. 0000945-97.2017.5.23.0107 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23
jornada diferenciada de seis horas. O art. 224, § 2º, da CLT, estatui: A duração normal do trabalho dos empregados... trabalhistas, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO …
Andamento do Processo n. 0000945-97.2017.5.23.0107 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23
o demandante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, pelo que faz jus ao pagamento das 7ª e 8ª hora como extra... ao processo trabalhista (art. 769/CLT), como também da Súmula nº 08/TST. …
Andamento do Processo n. 0001283-52.2017.5.21.0002 - ROT - 19/09/2019 do TRT-21
º, XXVI, da CF e afronta o art. 6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976. Aduz que a condenação... o art. 6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976, o qual …
Andamento do Processo n. 0001283-52.2017.5.21.0002 - ROT - 19/09/2019 do TRT-21
de natureza salarial, viola o art. 7º, XXVI, da CF e afronta o art. 6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/1976..., viola o art. 7º, XXVI, da CF e afronta o art. 6º do Decreto nº …
Andamento do Processo n. 0000911-03.2018.5.21.0024 - ROT - 19/09/2019 do TRT-21
indevida a condenação do adicional de sobreaviso, não se aplicando o disposto no artigo 224, § 2.º, da Consolidação..., notadamente diante do disposto no § 1.º, do artigo 71, Lei n.º 8.666/1993, …
Andamento do Processo n. 0000911-03.2018.5.21.0024 - ROT - 19/09/2019 do TRT-21
a condenação do adicional de sobreaviso, não se aplicando o disposto no artigo 224, § 2.º, da Consolidação das Leis... diante do disposto no § 1.º, do artigo 71, Lei n.º 8.666/1993, que exclui a …
Andamento do Processo n. 0000193-89.2019.5.07.0014 - Rot - 19/09/2019 do TRT-7
do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção... ação trabalhista foi proposta em 25.02.2019, quando já estava em vigor a Lei …
Andamento do Processo n. 0000193-89.2019.5.07.0014 - Rot - 19/09/2019 do TRT-7
O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior... a Lei nº 13.467 de 13.07.2017, conhecida como reforma trabalhista. …
Andamento do Processo n. 0000283-66.2018.5.14.0005 - AIRR - 19/09/2019 do TST
GRATIFICADA. ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Consta do acórdão regional...: "Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, a jornada especial dos …