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11 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 224, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Inteiro Teor. : 13108720155020049 São Paulo - SP

do cargo de confiança bancário, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, requer demonstração robusta do exercício de maior... PARTIR DE JANEIRO/2013 – ART. 224, § 2º DA CLT Insurge-se o reclamado contra a r. sentença que, não reconhecendo.... De início, cumpre destacar que, não obstante o art. 224, § 2º da CLT, disponh...

Inteiro Teor. : 7251620155020023 São Paulo - SP

, tendo o Decreto-Lei 754/69 dado a redação final ao § 2º e sedimentando a exclusão da jornada reduzida..., inciso II, da Consolidação ser aplicável ao gerente principal, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto... DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I -A norma excludente da jornada reduzida de 6 ho...

Inteiro Teor. : 5211020145020054 São Paulo - SP

. COMPROVAÇAO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária... por força do artigo 790-B da CLT e art. 3º, inciso V da Lei 1.060/50. Nesse sentido a jurisprudência se consolidou: 7 SUM... jornada de oito horas nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. Alega a exis...

Inteiro Teor. : 22384220155020080 São Paulo - SP

de mando, gestão ou representação do empregador nem tampouco desempenhava as tarefas descritas no parágrafo 2º do art. 224... do contrato de trabalho. Nada a deferir. 3. A sentença rejeitou o enquadramento da autora na exceção do § 2º do art. 224... , a, da Lei 605 /1949: Art. 7º - A remuneração do repouso semanal ...

Inteiro Teor. : 6093720145020090 São Paulo - SP

, enquanto o art. 224 , § 2º , da CLT , por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos.... AUSÊNCIA DE EMPREGADOS SUBALTERNOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . I - A norma... excludente da jornada reduzida de 6 horas, prevista no § 2º , do artigo 224 , da C...

Inteiro Teor. : 26251020135020086 São Paulo - SP

/2003, DJ 19.11.2003) A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT... de trabalho. Ademais, nos termos da Súmula 287 do C. TST, enquadra-se no artigo 62, da CLT, o gerente geral de agência... trabalhadas. Contrariamente ao que aduz a reclamada, o artigo 7º, da L...

Inteiro Teor. : 32216920135020061 São Paulo - SP

ser enquadrada tanto no parágrafo 2º do artigo 224 quanto no artigo 62, II, ambos da CLT. Esclarece-se, de início..., que para que o bancário seja enquadrado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, devem ser preenchidos... PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO...

Inteiro Teor. : 20282220155020005 São Paulo - SP

, previsto no parágrafo 2º do artigo 224, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas... no parágrafo 2º do artigo 224, da CLT, no período compreendido entre maio de 2012 e julho de 2014 (final do contrato... médio, devendo ser enquadrada no disposto no artigo 224, § 2º, do Estatuto C...

Inteiro Teor. : 30515120135020044 São Paulo - SP

bancário porque desempenhava uma função de maior responsabilidade, na forma do artigo 224, § 2º, da CLT. No recurso, o réu... de confiança inscrito no artigo 224, § 2º da CLT, limitando a condenação de horas extras às excedentes da 8ª diária ou 40ª... do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. : 5644020155020044 São Paulo - SP

trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 , ambos do Código Civil . (Res. 01/2014-DOEletrônico02/04/2014... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0000564-40.2015.5.02.0044 – 10ª TURMA RECURSOS... de confiança bancária, nos termos do artigo 224 , § 2º , da CLT ...

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