Art. 224, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5354920105040451

do artigo 14 e parágrafos da Lei 5.584 /70, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário... de confiança, nos moldes do art. 224 , § 2º , da CLT , com jornada de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 217228220145040028

do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943: i) art. 384; 27. Com efeito, não há... do dispositivo invocado: "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a ASSISTÊNCIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 18309420145100005

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 102 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 224. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 7589720115040020

prejudiciais posteriores, nos termos da Súmula 51, I, do TST, o que afastou a aplicação dos artigos 62, II, e 224, § 2º.... Sucessivamente, requer a aplicação do art. 224, § 2º, CLT. Diz que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5855520175100001

III, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea 'a'; Código... III; Código Civil, artigo 202, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 68534220115120014

de cargos de confiança, essa seria ineficaz, diante da ausência de fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT... concluiu pelo enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT a partir de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10783320155070018

o Autor submetido ao regime estabelecido pelo art. 224, §2º, da CLT, da CLT. Na verdade, no recurso de revista, a parte... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12151920115020301

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; artigo 444; artigo 468; artigo 224. - divergência jurisprudencial..., nos termos do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , não vislumbro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 2165120145090015

Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, 'ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º... agravante sustenta, em síntese, que "O bancário não inserido na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206156120175040104

, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições...", "HORAS EXTRAS -EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA INSERTO NO PARÁGRAFO