Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

Recurso - TRT02 - Ação Imposto de Renda - Atord - contra Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Recurso - TRT02 - Ação Imposto de Renda - Atord - contra Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Recurso - TRT02 - Ação Imposto de Renda - Atord - contra Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Recurso - TRT02 - Ação Imposto de Renda - Atord - contra Banco Bradesco

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 61a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA em epígrafe, em que contende com…

Recurso - TRT10 - Ação Cargo de Confiança - Atord - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem a Vossa…

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Banco Pine

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2016.5.04.0005

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/ASS/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. 1. A pretensão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-93.2014.5.15.0035

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-31.2013.5.04.0026

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MPN / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2021.5.24.0002

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA…