Inciso IV do Artigo 40 do Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001 de São Paulo
Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os estabelecimentos penais que especifica e dá providências correlatas
Artigo 40 - Aos Diretores dos Centros de Atendimento de Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.