Art. 134 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
I - os produtos perecíveis serão doados;
II - as madeiras poderão ser doadas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente;
II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações;
V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;
VI - os animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados.
VII - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Outubro de 2019

07643-A e confirmar a destinação de 01 (um) galo apreendido, nos termos do art. 134, inc. VII do Decreto Federal... de Apreensão 12143-A e confirmar a destinação das 08 (oito) aves silvestres …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

de manifestação deste Conselho sobre as medidas do artigo 134 do Decreto Federal n. 6.514/2008, há previsão no inciso II do referido... de exploração, que seja calculado o valor da multa com base …

Página 2682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º , IV , 47 , § 1º , 105 , 106 , II e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008... e 106 , do Decreto 6.514 /08. No caso específico, a apreensão é justificada …

Página 2695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46... de depositário fiel, nos termos do Decreto 6.514/2008. Vejamos trecho …

Página 2725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do CPC/1973, dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008, dos arts. 25, caput, 46, parágrafo... do Decreto 6.514/08, até a conclusão do processo administrativo, que o …

Página 2730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. 535 do CPC/1973, do art. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto 6.514/2008 e dos arts. 25, caput, 46...Pg. 2730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1.791.486 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

recorrente aponta ofensa aos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II, e 134, V do Decreto 6.514/2008, 25, caput, 46, parág... apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, …

Andamento do Processo n. 1.808.711 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

clandestina dos crimes ambientais. 3. Ante a possibilidade conferida pelo art. 105 do Decreto n.° 6.514 /08, devem ser...), o recorrente aponta violação dos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II, …

Andamento do Processo n. 1.810.869 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

. A nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário e a liberação do bem estão previstas no Decreto 6.514/08... do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, 70, caput e 72, IV da …

Página 7099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

recorrente aponta ofensa aos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II, e 134, V do Decreto 6.514/2008, 25, caput, 46, parág... de um crime ambiental, não deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. …
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